Amazonas
Decreto Estadual do Amazonas nº 12762, de 2 de janeiro de 1990
Decreto nº 12762
FIXA valores de jetons dos Conselhos que especifica.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, usando da atribuição que lhe é conferida pelo artigo 54, item VIII, da Constituição Estadual, resolve:
Art. 1.
- Os jetons dos Conselhos relacionados abaixo ficam fixados em seis (06) maiores valores de referência (MRV) por uma reunião, limitadas no máximo em cinco (05) reuniões mensais e atribuído a cada presidente o mesmo valor acrescido de 100% (cem por cento) :
a)Conselho Penitenciário do Estado do Amazonas;
b)Conselho Estadual de Política Criminal e Penitenciária;
c)Conselho Estadual de Entorpecentes;
d)Conselho Estadual de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana;
e)Conselho Estadual de Defesa do Consumidor; e
f)Conselho Estadual de Trânsito.
Art. 2.
- Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 3.
Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01.01.90 .
GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 02 de janeiro de 1990.
VIVALDO BARROS FROTA Governador do Estado, em exercício
AFONSO LUIZ COSTA LINS Secretário de Estado da Justiça
ALFREDO PEREIRA DO NASCIMENTO Secretário de Estado da Fazenda
Publicação: D.O.E. de 02/01/1990