Decreto Estadual do Amazonas nº 11202, de 14 de junho de 1988

Decreto nº 11202

Nesta página

4 artigos

DECRETO N.º 11.202 DE 14 DE JUNHO DE 1988

CONSIDERA CRIADA no Município de SANTO ANTÔNIO DO IÇÁ, a Escola Estadual DEUZALINA PINTO RIBEIRO e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, usando da atribuição que lhe é conferida pelo artigo 43, item IV, da Constituição Estadual;

CONSIDERANDO que a Escola Estadual DEUZALINA PINTO RIBEIRO, vem desenvolvendo suas atividades educacionais desde 02 de fevereiro de 1988, no Município de Santo Antônio do Içá, sem a existência do ato legal de criação;

CONSIDERANDO, ainda, o que consta do Processo n.º 002376/88-GAGOV,

D E C R E TA :

Art. 1.

- FICA CONSIDERADA CRIADA no Município de Santo Antônio do Içá, com validade a contar de 02 de fevereiro de 1988, a Escola Estadual DEUZALINA PINTO RIBEIRO, localizada à Rua Álvaro Maia S/N, ficando a mesma vinculada à Unidade Educacional de Santo Antônio do Içá.

Art. 2.

- Ficam criadas 01 (uma) Função Gratificada de Diretor, símbolo (FG-3), destinada à Escola de que trata o artigo 1.º deste Decreto.

Art. 3.

- A Secretaria de Estado da Educação e Cultura estabelecerá os Graus e modalidades de ensino mantido pela Escola, através do Conselho Estadual de Educação.

Art. 4.

- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 14 de junho de 1988.

AMAZONINO ARMANDO MENDES Governador do Estado do Amazonas José Melo de Oliveira Secretário de Estado da Educação e Cultura

Publicação: D.O.E. de 16/06/1988

Decreto Estadual do Amazonas nº 11202, de 14 de junho de 1988

Remissões do artigo

Citado por

Questões sobre este artigo