Decreto Estadual do Amazonas nº 11181, de 14 de junho de 1988

Decreto nº 11181

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DECRETO N.º 11.181 DE 14 DE JUNHO DE 1988

CONSIDERA CRIADA no Município de SANTO ANTÔNIO DO ICÁ, a Escola Estadual D. PEDRO I e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, usando da atribuição que lhe é conferida pelo artigo 43, item IV, da Constituição Estadual;

CONSIDERANDO que a Escola Estadual D. PEDRO I, vem desenvolvendo suas atividades educacionais desde 19 de abril de 1986, no Município de Santo Antônio do Içá, sem a existência do ato legal de criação;

CONSIDERANDO, ainda, o que consta do Processo n.º 002376/88-GAGOV,

D E C R E TA :

Art. 1.

- FICA CONSIDERADA CRIADA no Município de Santo Antônio do Içá, com validade a contar de 19 de abril de 1986, a Escola Estadual D. PEDRO I, localizada à Rua Pastor Eduardo S/N - Vila Nova Betânia, ficando a mesma vinculada à Unidade Educacional de Santo Antônio do Içá.

Art. 2.

- Ficam criadas 01 (uma) Função Gratificada de Diretor, símbolo (FG-3) e 01 (uma) Função Gratificada de Secretário, símbolo (FG-7), destinadas à Escola de que trata o artigo 1.º deste Decreto.

Art. 3.

- A Secretaria de Estado da Educação e Cultura estabelecerá Graus e modalidades de ensino mantido pela Escola através do Conselho Estadual de Educação.

Art. 4.

- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 14 de junho de 1988.

AMAZONINO ARMANDO MENDES Governador do Estado do Amazonas José Melo de Oliveira Secretário de Estado da Educação e Cultura

Publicação: D.O.E. de 16/06/1988

Decreto Estadual do Amazonas nº 11181, de 14 de junho de 1988

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