Amazonas
Decreto Estadual do Amazonas nº 11122, de 19 de maio de 1988
Decreto nº 11122
DECRETO N.º 11.122, DE 19 DE MAIO DE 1988
ESTABELECE valor para Bolsa de Estudo do pessoal da Polícia Militar do Amazonas.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no uso de suas atribuições legais,
DECRETA:
Art. 1.
- As Bolsas de Estudo do Pessoal da Polícia Militar do Amazonas, serão concedidas para os Cursos fora do Estado nos seguintes valores:
a)Ao Oficial PM, o equivalente mensal a 30 (trinta) diárias de seu posto, no valor vigente no Estado;
b)Ao Praça PM, o equivalente mensal a 30 (trinta) diárias de sua graduação no valor vigente no Estado;
c)Ao Aluno de Curso de Formação de Oficiais PM, o equivalente mensal a 5 (cinco) diárias de Praça no valor vigente no Estado.
Art. 2.
- Revogadas as disposições em contrário, este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 02 de maio de 1988.
AMAZONINO ARMANDO MENDES Governador do Estado
Raymundo Nonato Lopes Secretário de Estado da Segurança
Publicação: D.O.E. de 19/05/1988