Decreto Estadual do Amazonas nº 11083, de 26 de abril de 1988

Decreto nº 11083

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6 artigos

DECRETO N.º 11.083 DE 26 DE ABRIL DE 1988

AUTORIZA a Instituição de Regime Especial de Trabalho - GRUPO TAREFA, no Instituto de Previdências e Assistência dos Servidores do Estado do Amazonas - IPASEA.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo item IV, do artigo 43, da Constituição Estadual,

CONSIDERANDO a necessidade de promover um maior desenvolvimento no programa habitacional empreendido pelo IPASEA, na Capital e no Interior do Estado,

CONSIDERANDO que o Quadro de Pessoal da Diretoria de Habitação do IPASEA não dispõe de pessoas com qualificação técnicas para desenvolver essa tarefa;

CONSIDERANDO o disposto no artigo 23 e seu parágrafo, da Lei n.º 1029, de 10 de dezembro de 1971.

D E C R E T A :

Art. 1.

- Fica instituído o Regime Especial de Trabalho - GRUPO TAREFA, na Diretoria Habitacional do IPASEA, com o objetivo de reestruturar a Diretoria de Habitação do IPASEA e definir uma política habitacional a ser desenvolvida na Capital e no Interior, pelo IPASEA.

Art. 2.

- O Regime Especial de Trabalho a que se refere este Decreto terá a duração máxima de (12) meses, a contar da data de sua publicação.

Art. 3.

- A remuneração e a composição do pessoal integrante desse Regime Especial são as especificadas no Anexo, deste decreto.

§ 1ºº - As funções integrantes do Regime Especial de Trabalho não geram vinculação com o atual quadro de pessoal do IPASEA.

§ 2ºº - Os servidores integrantes do Regime Especial de Trabalho, instituído por este Decreto, farão jus a uma gratificação de até 100% (cem por cento) sobre o valor da remuneração especificada no Anexo.

§ 3ºº - A remuneração do Regime Especial de Trabalho será reajustada no mesmo período e com o mesmo índice que for concedido aos servidores do IPASEA.

Art. 4.

- O servidor estadual requisitado para integrar o Regime Especial de Trabalho nos termos do parágrafo único, do artigo 23, da Lei n.º 1029, de 10.12.71, deixará de perceber seus vencimentos ou salário e passará a preceber a remuneração do Regime Especial de que trata este Decreto, voltando à situação anterior, no caso de seu afastamento ou dissolução do grupo.

Art. 5.

- O pessoal que irá preencher as funções instituídas neste Decreto será admitido por ato do Secretário de Estado da Administração, de acordo com o regime jurídico instituído pela Lei n.º 1674, de 10 de dezembro de 1984.

Art. 6.

- Revogadas das disposições em contrário, este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 26 de abril de 1988.

AMAZONINO ARMANDO MENDES Governador do Estado Alfredo Pereira do Nascimento Secretário de Estado da Administração

A N E X O

Quant.	Função	Remuneração
01 01 02 04	COORDENADOR ASSESSOR JURÍDICO CHEFE DE GRUPO AUXILIAR TÉCNICO	30.000,00 25.000,00 15.000,00 10.000,00

Publicação: D.O.E. de 28/04/1988

Decreto Estadual do Amazonas nº 11083, de 26 de abril de 1988

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