Amazonas
Decreto Estadual do Amazonas nº 11013, de 24 de março de 1988
Decreto nº 11013
DECRETA N.º 11.013, DE 24 DE MARÇO DE 1988.
ENQUADRA no Regime Especial, instituído pela Lei n.º 1674, de 10 de dezembro de 1984, os servidores civis da Polícia Militar do Amazonas que especifica.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, usando da atribuição que lhe é conferida pelo artigo 43, item IV, da Constituição Estadual e
CONSIDERANDO que a Lei n.º 1674, de 10 de dezembro de 1984, instituiu o Regime Especial no Estado;
CONSIDERANDO que o artigo 23, da Lei n.º 1674/84, regulamentado pelo Decreto n.º 8388, de 08 de janeiro de 1985, determinou o enquadramento no Regime Especial servidores públicos da Administração Direta vinculados ao regime celetista:
CONSIDERANDO que, à época da edição da Lei n.º 1674, de 10 de dezembro de 1984, determinados servidores da Polícia Militar do Amazonas estavam contratados sob o regime da Consolidação das Lei Trabalhistas;
CONSIDERANDO, ainda, o que consta do Processo n.º 00192/88-GAGOV,
DECRETA:
Art. 1.
- Ficam enquadrados no Regime Especial instituído pela Lei n.º 1674, de 10 dezembro de 1984, os servidores civis da Polícia Militar do Amazonas, regidos pela Consolidação das Leis Trabalhistas, constantes e na forma do Anexo deste Decreto.
Art. 2.
- O estipêndio dos servidores de que trata o artigo anterior, deverá corresponder:
INo caso de função correspondente a cargos isolado, ao vencimento do cargo;
IINo caso de função correspondente a cargos de carreira, ao vencimento da classe inicial.
Parágrafo único- Quando a remuneração do servidor enquadrado por este Decreto for superior ao valor estabelecido no Anexo a diferença será paga como vantagem pessoal não sujeita a futuros reajustamentos.
Art. 3.
- Após o ato de enquadramento, a Ajudância Geral da PMAM providenciará a indenização dos encargos sociais e a liberação da Guia de FGTS, com os recolhimentos efetuados até a data do respectivo enquadramento.
Art. 4.
- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01.02.88.
Art. 5.
- Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 24 de março de 1988.
AMAZONINO ARMANDO MENDES Governador do Estado
Raimundo Nonato Lopes Secretario de Estado da Segurança
ANEXO
(Cz$ 1,00)
| N.º DE ORDEM | NOME | FUNÇÃO | ESTIPÊNDIO |
| 01 02 03 04 05 06 07 08 09 10 11 12 13 14 15 16 17 18 19 20 21 22 23 24 25 26 27 28 29 30 31 32 33 34 35 36 37 38 39 40 41 42 43 44 45 46 47 48 49 50 51 52 53 54 55 56 57 58 59 60 61 62 63 64 65 66 67 68 69 70 71 72 73 74 75 76 77 78 79 80 81 82 83 84 85 86 87 88 | Antonio Anastácio Cavalcante Jr. Conceição Costa da Silva Filha Ana Alice Alencar Corrêa Alcilene Silva de Souza Ângela Medeiros Normando Aracy Barbosa dos Santos Dorisney Bandeira da Costa Elcy Falcão Martins de Almeida Evanete Salgado da Costa Helena Pereira Melo Ivandi Inês de Almeida Ribeiro Jussara Gonçalves Adonias Lourdes Romero de Oliveira Maria Bento da Silva Maria do Carmo Prata dos Santos Maria Marta Bezerra de Vasconcelos Maria de Nazaré Guedes Vieira Cabral Maria Lucy de Oliveira e Silva Margareth Seixas Coelho Maura Oliveira de Souza Olgarina Rodrigues Santos Rubens Rodrigues da Silva Silvestre Vieira Sonia Ruth Coelho Tales Tânia Regina Carneiro Monteiro Eva Marques de Souza Santana Doralice Oliveira da Silva Edna Paixão Conceição Oliveira Íris Figueiredo de Araújo Maria Elba dos Santos Maria Madalena Pereira Cavalcante Marina Lobo Siqueira Raimunda Fany Costa Silva Alberto Leite de Almeida Mirian Moreira da Silva Ambrocelio Benzaquem James Ribeiro Alfaia João de Carvalho Almeida João Osmundo Fontinellis José Mariano de Souza Chacon José Rodrigues de Oliveira Luiz Gomes Moreira Manoel Abraão Martins Vieira Moisés da Silva Roseno Osório Paiva da Silva Raimundo Francisco Bastos José Carlos de Matos Medeiros Nilton Mesquita Tavares Manoel Raimundo de Souza Farias Edmilson Conceição Oliveira Elsinho Azulay Martins Raimundo Ferreira da Silva Francisco Lopes Reis Moisés Reis Moraes Thomaz Terço Magalhães Adélia Soares de Oliveira Ana Gloria Rodrigues Vieira Ana Maria de Oliveira Antonieta Mar de Costa Antonia Carvalho de Albuquerque Cecília Cândida da Costa Celeste Marques Franco Celina Coelho Mar Denilce Afonso da Silva Elita Teixeira Batista Florisbela Makiri Macedo Francisca dos Santos Caroline Goiandira da Conceição de Oliveira Juraci Saraiva de Oliveira Lindalva Torcata Alves Maria Ivani de Araújo Costa Maria do Carmo Deodato de Oliveira Maria do Carmo de Oliveira Maria Dantas Campos Maria Melo da Silva Maria Luzia Nakiri Macedo Maria do Nascimento Castro Maria Senhorinha Rosas Nizete da Silva Santos Rosilda Figueira Sebastiana Guedes Paixão Terezinha Barbosa de Moura Maria do Socorro Sena Almeida Maria Tereza dos Santos Marlene Moraes da Mata Maria do Perpetuo Socorro M. de Souza Gersonita Maria dos Santos Sandra Conceição do E. S. Freitas | Assistente Técnico Assistente Técnico Agente Administrativo Agente Administrativo Agente Administrativo Agente Administrativo Agente Administrativo Agente Administrativo Agente Administrativo Agente Administrativo Agente Administrativo Agente Administrativo Agente Administrativo Agente Administrativo Agente Administrativo Agente Administrativo Agente Administrativo Agente Administrativo Agente Administrativo Agente Administrativo Agente Administrativo Agente Administrativo Agente Administrativo Agente Administrativo Agente Administrativo Agente Administrativo Agente Administrativo Agente Administrativo Agente Administrativo Agente Administrativo Agente Administrativo Agente Administrativo Agente Administrativo Agente Administrativo Agente Administrativo Artífice Artífice Artífice Artífice Artífice Artífice Artífice Artífice Artífice Artífice Artífice Artífice Artífice Artífice Artífice Artífice Artífice Artífice Artífice Mestre-de-Obras Auxiliar de Serv.Gerais Auxiliar de Serv.Gerais Auxiliar de Serv.Gerais Auxiliar de Serv.Gerais Auxiliar de Serv.Gerais Auxiliar de Serv.Gerais Auxiliar de Serv.Gerais Auxiliar de Serv.Gerais Auxiliar de Serv.Gerais Auxiliar de Serv.Gerais Auxiliar de Serv.Gerais Auxiliar de Serv.Gerais Auxiliar de Serv.Gerais Auxiliar de Serv.Gerais Auxiliar de Serv.Gerais Auxiliar de Serv.Gerais Auxiliar de Serv.Gerais Auxiliar de Serv.Gerais Auxiliar de Serv.Gerais Auxiliar de Serv.Gerais Auxiliar de Serv.Gerais Auxiliar de Serv.Gerais Auxiliar de Serv.Gerais Auxiliar de Serv.Gerais Auxiliar de Serv.Gerais Auxiliar de Serv.Gerais Auxiliar de Serv.Gerais Auxiliar de Serv.Gerais Auxiliar de Serv.Gerais Auxiliar de Serv.Gerais Auxiliar de Serv.Gerais Auxiliar de Serv.Gerais Auxiliar de Serv.Gerais | 7.930 7.930 5.280 5.280 5.280 5.280 5.280 5.280 5.280 5.280 5.280 5.280 5.280 5.280 5.280 5.280 5.280 5.280 5.280 5.280 5.280 5.280 5.280 5.280 5.280 5.280 5.280 5.280 5.280 5.280 5.280 5.280 5.280 5.280 5.280 5.390 5.390 5.390 5.390 5.390 5.390 5.390 5.390 5.390 5.390 5.390 5.390 5.390 5.390 5.390 5.390 5.390 5.390 5.390 10.360 5.280 5.280 5.280 5.280 5.280 5.280 5.280 5.280 5.280 5.280 5.280 5.280 5.280 5.280 5.280 5.280 5.280 5.280 5.280 5.280 5.280 5.280 5.280 5.280 5.280 5.280 5.280 5.280 5.280 5.280 5.280 5.280 5.280 |
Publicação: D.O.E. de 25/03/1988