Amazonas
Decreto Estadual do Amazonas nº 11011, de 23 de março de 1988
Decreto nº 11011
DECRETO N.º 11.011 DE 23 DE MARÇO DE 1988
APLICA à Procuradoria Geral da Justiça, a legislação pertinente ao pessoal administrativo da Procuradoria Geral do Estado.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, usando da atribuição que lhe é conferida pelo artigo 43, item IV, da Constituição Estadual,
DECRETA:
Art. 1.
- Adotar-se-á à Procuradoria Geral da Justiça a legislação pertinente ao pessoal administrativo da Procuradoria Geral do Estado.
Art. 2.
- Revogadas as disposições em contrário este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 23 de março de 1988.
AMAZONINO ARMANDO MENDES Governador do Estado
Publicação: D.O.E. de 24/03/1988