Decreto Estadual do Amazonas nº 10971, de 4 de março de 1988

Decreto nº 10971

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DECRETO N.º 10.971 DE 04 DE MARÇO DE 1988.

ACRESCENTA subitens aos itens III.2 e III.4, do artigo 1.º e ESTABELECE nova redação para o artigo 3º, do Decreto n.º 10.802

O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, usando das atribuições que lhe são deferidas pelo item IV, do artigo 43, da Constituição Estadual,

D E C R E T A :

Art. 1.

- Aos itens III.2 e III.4. do artigo 1.º. do Decreto n.º 10.802, de 23 de dezembro de 1987 são acrescentados mais um subitem, como se segue:

"III.2 - Centro de Estudos Jurídicos

III.2.1 - Secretaria

III.2.2 - Divisão de Biblioteca

.....................................................................................................................

III.4 - Coordenação de Alministração Secretaria"

Art. 2.

- O artigo 3.º. do Decreto n.º 10.802 de 23 de dezembro de 1987, passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 3.

- As Divisões serão dirigidas por Chefes, símbolos FG-1; as Seções, as Secretarias das Procuradorias Especializadas, das Coordenadorias e Centro de Estudos Jurídicos, por Chefes, símbolos FG-3; o Procurador Geral e o Subprocurador Geral do Estado terão 4 (quatro) Auxiliares de Gabinete, símbolo FG-3 designados por Portaria do Procurador Geral do Estado". - Revogadas as disposições em contrário, este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 04 de março de 1988.

AMAZONINO ARMANDO MENDES Governador do Estado

José Alves Pacífico Secretário de Estado Chefe da Casa Civil

Publicação: D.O.E. de 08/03/1988

Decreto Estadual do Amazonas nº 10971, de 4 de março de 1988

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