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Decreto Estadual do Amazonas nº 10961, de 2 de março de 1988

Decreto nº 10961

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DECRETO N.º 10.961, DE 02 DE MARÇO DE 1988

INSTITUI o Grupo de Trabalho Técnico Especializado - GTTE, no Centro de Desenvolvimento, Pesquisa e Tecnologia do Estado do Amazonas, e dá outras providencias.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, usando de sua competência constitucional e da atribuição que lhe confere os artigos 23 e 24 da Lei n.º 1029 de 10 dezembro de 1971, e

CONSIDERANDO a urgência para elaboração do Projeto Amazônas com vista à obtenção de recursos junto ao Banco Mundial;

CONSIDERANDO a necessidade de fortalecer o Sistema Estadual de Ciência e Tecnologia;

CONSIDERANDO, ainda, as responsabilidades legais do Centro na execução da política estadual do Meio Ambiente;

CONSIDERANDO finalmente a exposição de motivos constantes do Processo n.º 000712/88-GAGOV,

DECRETA:

Art. 1.
- Fica instituído no Centro de Desenvolvimento, Pesquisa e Tecnologia do Estado do Amazonas o Grupo de Trabalho Técnico Especializado-GTTE, com duração de equivalente ao atual período governamental, com o objetivo de desenvolver estudos nas áreas de Meio Ambiente, Recursos Naturais, Ciências e Tecnologia, Pesquisa SócioEconômicas, além das ações de planejamento e coordenação do PROJETO AMAZONAS para captação de recursos junto ao Banco Mundial.
Art. 2.
- O estipêndio e funções do pessoal do integrante do GTTE são as especificadas no Anexo deste Decreto.
§ 1ºº - As funções integrantes do GTTE não geram vinculação com atual Quadro de Pessoal do Centro.
§ 2ºº - Os servidores integrantes do GTTE farão jús a uma gratificação de ate 100% (cem por cento) sobre o valor do estipêndio especificado no Anexo.
§ 3ºº - A remuneração do GTTE será reajustada, no mesmo período e com o mesmo índice que for concedido à Referência III do Nível 11 da Tabela Salarial do Estado.
Art. 3.
- A coordenação geral do GTTE será exercida por um funcionário do Centro, que perceberá a gratificação correspondente à função sem prejuízo de suas atribuições e/ou vantagens na Autarquia.
Art. 4.
- O servidores estadual requisitado para integrar o GTTE nos termos do parágrafo único, do artigo 23, da Lei n.º 1029, de 10.12.71, deixará de perceber seu vencimento ou salário e passará a perceber a retribuição do Regime Especial de remuneração de que trata este Decreto, voltando à situação anterior no caso de seu afastamento ou dissolução do Grupo.
Art. 5.
- O pessoal contratado para integrar o GTTE será admitido de acordo com o regime jurídico instituído pela Lei n.º 1674 de 10.12.84.
Art. 6.
- O Presidente do Centro de Desenvolvimento, Pesquisa e Tecnologia do Estado do Amazonas, expedirá normas para a execução dos serviços pertinentes ao Grupo.
Art. 7.
- É vedada a disposição, para qualquer órgão da Administração Pública, dos membros integrantes do GTTE.
Art. 8.
- As despesas decorrentes da execução deste Decreto correrão à contar dos recurso orçamentários do Centro de Desenvolvimento, Pesquisa e Tecnologia do Estado do Amazonas.
Art. 9.
- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1.º.02.88.
Art. 10.
- Revogam-se as disposições em contrário.

GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 03 de março de 1988.

AMAZONINO ARMANDO MENDES Governador do Estado

José Renato da Frota Uchôa Secretário de Planejamento e Coordenação Geral.

................................................................................. A N E X O

QUANT.F U N Ç Ã OEstipêndio
30
25
01		Assistência de Nível Médio
Técnico de Nível Superior
Coordenador		Cz$ 10.000,00
Cz$ 30.000,00
Cz$ 40.000,00
QUANT.F U N Ç Ã OEstipêndio
20
25
01		Assistência de Nível Médio
Técnico de Nível Superior
Coordenador		Cz$ 10.000,00
Cz$ 30.000,00
Cz$ 40.000,00

Publicação: D.O.E. de 02/03/1988

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