Decreto Estadual do Amazonas nº 10846, de 30 de dezembro de 1987

Decreto nº 10846

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DECRETO N.º 10.846 DE DEZEMBRO DE 1987.

FIXA novos valores de diárias para os servidores da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 43, item IV, da Constituição Estadual, e

CONSIDERANDO a necessidade de se atualizar os valores das diárias dos servidores do Poder Executivo, face à acentuada elevação dos custos de estadia, quando dos deslocamentos para serviços no Estado ou fora do Estado,

D E C R E T A :

Art. 1.

- São fixados, com validade a contar de 1.º de janeiro de 1988, os valores das diária dos servidores do Poder Executivo, de acordo com a tabela que acompanha este Decreto.

Art. 2.

- Revogadas as disposições em contrário, este Decreto entrará em vigor a partir de 1.º de janeiro de 1988.

GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 30 de dezembro de 1987.

VIVALDO BARROS FROTA Governador do Estado do Amazonas, em exercício Ozias Monteiro Rodrigues Secretário de Estado da Fazenda Alfredo Pereira do Nascimento Secretário de Estado da Administração

TABELA DE DIÁRIAS

CARGOS	NO ESTADO (Cz$ 1,00)	FORA DO ESTADO (Cz$ 1,00)
Secretário de Estado, Chefe da Casa Civil e da Casa Militar, Representante do Estado em Brasília, ProcuradorGeral do Estado, Procurador-Geral da Justiça, Comandante da Polícia Militar, Secretário Particular do Governador e Secretário de Gabinete do Vice-Governador Subsecretário de Estado, Sub-Chefe da Casa Civil e da Casa Militar, Representantes e Titulares de Cargos de Direção de Autarquias, Empresas Públicas, Órgãos Relativamente Autônomos e Órgãos Semi Autônomos, Procurador da Justiça, Subsecretário de Governo para Assuntos Técnicos, Subsecretário Executivo de Governo, Secretário Particular do Vice-Governador Vice Diretores, Secretário Adjunto e Cargos Equivalentes dos Órgãos da Administração indireta. Titulares de Cargos Direção e Departamento de Administração Direta, Supervisores e Técnicos de Formação Universitária, Oficiais da....PMAM e Assessores de Secretário de Estado e Promotor de Justiça Assistente Técnico de Nível Médio, Pessoal Administrativo, Praças da PMAM	3.500 3.150 2.440 1.470	7.000 6.300 4.870 2.940

Publicação: D.O.E. de 30/12/1987

Decreto Estadual do Amazonas nº 10846, de 30 de dezembro de 1987

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