Amazonas
Decreto Estadual do Amazonas nº 10801, de 23 de dezembro de 1987
Decreto nº 10801
DECRETO N.º 10.801 DE 23 DE DEZEMBRO DE 1987
VINCULA à Secretaria de Estado da Educação e Cultura a Superintendência de Televisão e Rádio Educativa do Amazonas.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, usando da atribuição que lhe é conferida pelo artigo 43, item IV, da Constituição Estadual,
D E C R E T A :
Art. 1.
- Fica vinculada á Secretaria de Estado da Educação e Cultura, a Superintendência de Televisão e Rádio Educativa do Amazonas, para fins da supervisão estabelecida no Capitulo VII, da Lei n.º 1336, de 13 de julho de 1979.
Art. 2.
- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 23 de dezembro de 1987.
AMAZONINO ARMANDO MENDES Governador do Estado João Félix Toledo Pires de Carvalho Secretário de Estado da Educação e Cultura.
Publicação: D.O.E. de 23/12/1987