Amazonas
Decreto Estadual do Amazonas nº 10701, de 13 de novembro de 1987
Decreto nº 10701
DECRETO N.º 10.701 DE 13 DE NOVEMBRO DE 1987
PROIBE a concessão de passagens aéreas e diárias a servidores, nas condições que especifica, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, usando da atribuição que lhe é conferida pelo artigo 43, item IV, da Constituição Estadual e
CONSIDERANDO o alto custo das passagens aéreas e a necessidade de disciplinar o afastamento de servidores para outros pontos do território nacional,
DECRETA :
Art. 1.
- Fica terminantemente proibida a concessão de passagens aéreas e diárias a servidores, com vistas à participação em Congressos, Simpósios, Seminários e outros eventos semelhantes.
Parágrafo único- Ressalvados os abonos de ponto, não serão autorizados afastamentos de servidores, para os fins previstos neste artigo, que impliquem em ônus para o erário estadual.
Art. 2.
- As exceções à regra estabelecida no artigo anterior somente se efetivarão mediante autorização especial do Chefe do Poder Executivo, diante de justificativa da autoridade que encaminhar a solicitação.
Art. 3.
- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 13 de novembro de 1987.
AMAZONINO ARMANDO MENDES Governador do Estado.
Publicação: D.O.E. de 17/11/1987