Decreto Estadual do Amazonas nº 10445, de 19 de agosto de 1987

Decreto nº 10445

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DECRETO N.º 10445 DE 19 DE AGOSTO DE 1987

DISPÕE sobre o Sistema de Organização Administrativa do Estado, centralizado na Secretaria da Administração, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 43, itens IV e IX, da Constituição Estadual, e

CONSIDERANDO a necessidade de fixar as diretrizes do Sistema de Organização Administração e de dotá-lo de uma estrutura para que possa cumprir a finalidade para a qual foi criada,

D E C R E T A :

Art. 1.

- O sistema de Organização Administrativa do Estado, centralizado na Secretaria de Administração, tem por finalidade coordenar, elaborar, orientar e executar os procedimentos referentes ao estudo e análise das proposições que envolvam a criação ou modificação de estruturas dos órgãos da Administração Direta e Autarquias Estaduais, fixando suas responsabilidades, atribuições e competência.

Art. 2.

- São órgãos do Sistema de Organização Administrativa:

IÓrgão Central - Coordenadoria do Sistema de Organização Administrativa, localizada na estrutura da Secretaria da Administração, com função de coordenar os procedimentos relacionados ao Sistema;

IIÓrgão Normativo - Consultoria de Modernização Administrativa, integrante da estrutura da Secretaria de Administração, que tem por finalidade institucionalizar e revisar permanentemente o planejamento na respectiva área, competindo-lhe estabelecer procedimentos nas áreas de pessoal e organização;

IIIÓrgãos Setoriais - Localizados na estrutura dos órgãos da Administração Direta com funções específicas de executar as atividades concernentes ao Sistema;

IVÓrgãos Seccionais - Integrantes da estrutura administrativa das Autarquias Estaduais com atribuições de executar as atividades concernentes ao Sistema.

§ 1ºº - Os Órgãos Setoriais e Seccionais do Sistema ficam sujeitos à orientação do Órgão Normativo e à supervisão técnica do Órgão Central, sem prejuízo da sua subordinação administrativa à estrutura que integrar.

§ 2ºº - A articulação entre o Órgão Central do Sistema e os Órgãos Seccionais far-se-á por intermédio do Órgão Setorial integrante da estrutura da Secretaria a que estiver vinculada a Autarquia.

Art. 3.

- Cabe ao Secretário da Administração expedir normas para a implantação do Sistema e seu permanente funcionamento.

Art. 4.

- Revogam-se as disposições em contrário.

Art. 5.

- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 19 de agosto de 1987.

AMAZONINO ARMANDO MENDES Governador do Estado Alfredo Pereira do Nascimento Secretário de Estado da Administração

Publicação: D.O.E. de 20/08/1987

Decreto Estadual do Amazonas nº 10445, de 19 de agosto de 1987

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