Decreto Estadual do Amazonas nº 10393, de 28 de julho de 1987

Decreto nº 10393

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7 artigos

DECRETO N.º 10.393, DE 28 DE JULHO DE 1987

CRIA, na Secretaria de Estado do Planejamento e Coordenação Geral, Grupo de Trabalho para Assessoamento Técnico Especializado e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, usando de sua competência constitucional e da atribuição que lhe conferem os artigos 23 e 24 da Lei n.º 1029, de 10 de dezembro de 1971, e

CONSIDERANDO a necessidade de avaliar e reestruturar o Sistema Estadual de Planejamento, de forma a capacitá-lo a desempenhar com eficiência e eficácia as funções de sua competência: planejamento, orçamento, estudos e pesquisas econômico-sociais, informações estatísticas, desenvolvimento urbano e regional, administração de recursos ambientais, ciência e tecnologia, capacitação de recursos humanos para o desenvolvimento;

CONSIDERANDO que a captação de recursos federais está adstrita à consistência técnica em que são apresentados os planos, programas e projetos estaduais;

CONSIDERANDO, finalmente que, para atender essas necessidades, torna-se indispensável a constituição de um Grupo de Trabalho de Assessoramento Técnico Especializado,

DECRETA:

Art. 1.

- Fica criado, na Secretaria de Estado do Planejamento e Coordenação Geral, a contar de 01.07.87, com duração equivalente ao atual período governamental , estrutura organizacional e remuneração constantes do Anexo deste Decreto, o Grupo de Trabalho de Assessoramento Técnico - GRTAT, com a finalidade de fortalecer o Sistema Estadual de Planejamento e efetivar a captação de recursos.

Parágrafo único- As funções integrantes do Grupo de que trata este Decreto não geram vinculação com o atual Quadro de Pessoal da SEPLAN.

Art. 2.

- O servidor estadual requisitado para integrar o Grupo de Trabalho nos termos do parágrafo único, do artigo 23 da Lei n.º 1029, de 10.12.1971, deixará de perceber seu vencimento ou salário e passará a perceber a retribuição do regime especial de remuneração de que trata este Decreto, voltando à situação salarial anterior no caso de seu afastamento e de dissolução de Grupo.

Art. 3.

- O pessoal que integrará o Grupo de Trabalho será admitido de acordo com o regime jurídico instituído pela Lei n.º 1674 de 10 de dezembro de 1984.

Art. 4.

- Fica estabelecido o prazo de 30 (trinta) dias para o GTRAT, através de sua direção, submeter à apreciação do Secretário do Planejamento e Coordenação Geral o anteprojeto do Regimento Interno da Unidade.

Art. 5.

- É vedada a disposição para quaisquer órgãos da Administração Pública, de servidores que venham integrar o GTRAT.

Art. 6.

- As despesas decorrentes da execução deste Decreto correrão à conta dos recursos orçamentários da Secretaria do Planejamento e Coordenação Geral.

Art. 7.

- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo os efeitos pecuniários a 01.07.87.

GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 28 de julho de 1987.

AMAZONINO ARMANDO MENDES Governador do Estado

José Renato da Frota Uchoa Secretário de Estado do Planejamento e Coordenação Geral

ANEXO

IDIREÇÃO

QUANT.	FUNÇÃO	SALARIO Cz$ 1,00	GRATIFICAÇÃO
1 1 3	Presidente Vice-Presidente Supervisor	20.000 20.000 15.000	100% 80% 80%

IIAPOIO TÉCNICO

QUANT.	FUNÇÃO	SALARIO	GRATIFICAÇAO
30 20 10	Técnico Nível Superior B Técnico Nível Superior A Auxiliar Técnico	(1) 15.000 8.000	100% -------- --------

(1) Salário base do servidor no Órgão.

Publicação: D.O.E. de 28/07/1987

Decreto Estadual do Amazonas nº 10393, de 28 de julho de 1987

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