Amazonas
Decreto Estadual do Amazonas nº 10375, de 17 de julho de 1987
Decreto nº 10375
DECRETO N.º 10.375 DE 17 DE JULHO DE 1987.
VINCULA a junta Médica do Estado á SECRETARIA DE ESTADO DA AMINISTRAÇÃO, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo item IV, do artigo 43, da Constituição Estadual.
CONSIDERANDO a necessidade de disciplinar o trabalho desenvolvido pela junta Médica do Estado,
DECRETA:
Art. 1.
- A Junta Médica do Estado, a qual compete promover perícias médicas fica vinculada à SECRETARIA DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO.
Art. 2.
- A Junta Médica passará a funcionar nas instalações da SECRETARIA DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO, a partir de 01 de agosto de 1987.
Art. 3.
- O Secretario de Estado da Administração estabelecerá, através de Portaria, os critérios que disciplinarão o funcionamento da Junta Médica do Estado.
Art. 4.
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario.
GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 17 de julho de 1987.
AMAZONINO ARMANDO MENDES Governador do Estado
ALFREDO PEREIRA DO NASCIMENTO Secretário da Administração
Publicação: D.O.E. de 21/07/1987