Decreto Estadual do Amazonas nº 10334, de 30 de junho de 1987

Decreto nº 10334

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DECRETO N.º 10.334 DE 30 DE JUNHO DE 1987

VINCULA ao Gabinete do Governador, através da Secretaria do Governo, as autarquias que especifica.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, usando da atribuição que lhe é conferida pelo artigo 43, item IV, da Constituição Estadual e

CONSIDERANDO que a Lei n.º 1788 de 14 de maio de 1987 extinguiu a Secretaria para Assuntos Fundiários e Projetos Especiais;

CONSIDERANDO que a coordenação do relacionamento da administração Estadual com os Municípios, Inclusive a nível de assistência técnica, passou parra a competência da Secretaria do Governo,

DECRETA:

Art. 1.

- Ficam vinculados ao Gabinete do Governador do Estado, através da Secretaria de Governo, para os fins de supervisão estabelecida no Capitulo VIII, da Lei n.º 1336, 13 de julho de 1979, as seguintes autarquias:

Instituto de Terras e Colonização do Amazonas - ITERAM

Instituto de Cooperação Técnica Intermunicipal - ICOTI

Art. 2.

- Revogam-se as disposições em contrario.

Art. 3.

- Este Decreto entrara em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 30 de junho de 1987

AMAZONINO ARMANDO MENDES Governador do Estado

PAULO ROBERTO DE MORAES REGO FIGUEIREDO Secretário de Governo do Estado

Publicação: D.O.E. de 01/07/1987

Decreto Estadual do Amazonas nº 10334, de 30 de junho de 1987

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