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Decreto Estadual do Amazonas nº 10318, de 23 de junho de 1987

Decreto nº 10318

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Casa Civil

DECRETO N.º 10.318 DE 23 DE JUNHO DE 1987

FIXA novos valores de diárias para os servidores da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo e dá outras providências.

GOVERNADO DO ESTADO DO AMAZONAS, no uso da atribuição que lhe confer o artigo 43, item IV, da Constituição Estadual, e

CONSIDERANDO a necessidade de se atualizar os valores das diárias dos servidores do Poder Executivo, face à acentuada elevação dos custos de estadia, quando dos deslocamentos para serviços no Estado ou fora do Estado,

DECRETA:

Art. 1.
- São fixados, com validades a contar de 1.º de julho de 1987, os valores das diárias dos servidores do Poder Executivo, de acordo com a Tabela que acompanha este Decreto.
Art. 2.
- Ficam revogados o artigo 2.º, do Decreto n.º 6.017-A, de 09 de dezembro de 1981 e demais disposições em contrário.
Art. 3.
- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 25 de junho de 1987.

AMAZONINO ARMANDO MENDES Governador do Estado

Ozias Monteiro Rodrigues Secretário de Estado da Fazenda

Alfredo Pereira do Nascimento Secretário de Estado da Administração

.................................................

TABELA DE DIÁRIAS

C A R G O SNO
ESTADO
(Cz$ 1,00)
FORA DO
ESTADO
(Cz$ 1,00)
Secretário de Estado, Chefe da Casa Civil e da Casa Militar,
Representante do Estado em Brasília, Procurador Geral do Estado, Procurador Geral da Justiça, Comandante da Polícia Militar
e Secretário Particular do Governador.....................................
Subsecretário de Estado, Secretário de Gabinete do Vice-Governador, Subchefe da Casa Civil e da Casa Militar, Representantes e Titulares de Cargos de Direção de Autarquias, Empresas Públicas, Órgãos Relativamente Autônomos e Órgãos
Semi Autônomos, Procurador da Justiça, Subsecretário de Governo para Assuntos Técnicos, Subsecretário Executivo de Governo, Secretário Particular do Vice-Governador.......................
Vice-Diretores, Secretário Adjunto e Cargos Equivalentes dos
Órgãos da Administração Indireta, Titulares de Cargos de Direção e Departamento de Administração Direta, Supervisores e
Técnicos de Formação Universitária, Oficiais da PMAM e Assessores de Secretário de Estado e Promotor de Justiça.............
Assistente Técnico de Nível-Médio, Pessoal de Nível administrativo,
Praças da PMAM................................................
1.750
1.580
1.420
860
3.500
3.150
2.840
1.710

Publicação: D.O.E. de 25/06/1987

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