Decreto Estadual do Amazonas nº 10020, de 28 de janeiro de 1987

Decreto nº 10020

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DECRETO N.º 10.020, DE 28 DE JANEIRO DE 1987

ALTERA os valores da Etapa de Alimentação da Polícia Militar do Amazonas e da Diária de Alimentação do Policial Civil e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no artigo 77, da Lei n.º 1.502, de 30 de dezembro de 1981, alterado pelo artigo 1.º, da Lei n.º 1.710, de 24 de outubro de 1985, e no parágrafo 1.º, do art. 101, da Lei n.º 1323, de 28 de dezembro de 1987,

DECRETA:

Art. 1.

- Ficam alterados os valores da Etapa de Alimentação do Pessoal da Polícia Militar do Amazonas, que passam a ser os seguintes:

IPessoal Militar da Capital - Cz$ 40,00.

IIPessoal Militar do Interior - Cz$ 20,00.

Art. 2.

- O valor da Diária de Alimentação do Policial Civil fica alterado para Cz$ 20,00 (vinte cruzados).

Art. 3.

- Revogam-se as disposições em contrário.

Art. 4.

- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 1..º de janeiro de 1987.

GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 28 de janeiro de 1987.

GILBERTO MESTRINHO DE MEDEIROS RAPOSO Governador do Estado do Amazonas

Ozias Monteiro Rodrigues Secretário de Estado da Fazenda

Publicação: D.O.E. de 28/01/1987

Decreto Estadual do Amazonas nº 10020, de 28 de janeiro de 1987

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