Amapá
Lei Estadual do Amapá nº 3527, de 1 de setembro de 2026
Nº 3527/2026
Referente ao PLO Nº 0038/26-GEA
LEI Nº 3527, DE 01 SETEMBRO DE 2026
Publicada no DOE Nº 8736, de 01/09/2026
Autoria: PODER EXECUTIVO
Altera a Lei nº 1.059, de 12 de dezembro de 2006, que institui o Plano de Cargos, Carreiras e Salários dos Profissionais de Saúde do Estado do Amapá, para atualizar a composição dos cargos efetivos da carreira dos Profissionais de Saúde do Estado do Amapá e dá outras providências.
GOVERNO DO ESTADO DO AMAPÁ:
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Amapá aprovou e eu, nos termos do art. 107 da Constituição Estadual, sanciono a seguinte lei:
“Art. 4º A Carreira dos Profissionais de Saúde do Estado do Amapá integra o Quadro de Pessoal Permanente do Grupo Saúde, sendo constituída dos seguintes cargos efetivos, organizados por área de atuação:
aa) Telefonista Auxiliar de Regulação Médica;
ab) Terapeuta Ocupacional.
“Art. 6º São atribuições dos Profissionais de Saúde, respeitadas a formação, a legislação profissional e os regulamentos de cada serviço:
aa) Telefonista Auxiliar de Regulação Médica - atender solicitações telefônicas para marcação de consultas, exames e internações na rede assistencial do SUS; atender solicitações telefônicas da população; anotar informações colhidas do solicitante, segundo questionário próprio; prestar informações gerais ao solicitante; estabelecer contato radiotelefônico com ambulâncias;
ab) Terapeuta Ocupacional - planejar, executar, acompanhar, avaliar e controlar as atividades relacionadas à terapia ocupacional voltadas à saúde, bem como atuar na pesquisa e elaboração de instrumentos adequados ao atendimento aos pacientes.
“Art. 8º O edital do concurso público poderá prever a realização de curso de formação destinado aos candidatos aprovados, observado regulamento específico.” (NR)
“Art. 9º .........................................................................................
“Art. 11. São requisitos de escolaridade para ingresso nos cargos da Carreira dos Profissionais de Saúde do Estado do Amapá:
ÁREA
CARGO
REQUISITOS PARA INVESTIDURA NO CARGO
Área de Atenção à Saúde
Assistente Social
Curso superior completo em Serviço Social. Registro no órgão de classe competente.
Cirurgião-Dentista
Curso superior completo em Odontologia. Registro no órgão de classe competente. Título de especialista comprovado ou reconhecido no Conselho Federal de Odontologia.
Educador Físico
Curso superior completo em Educação Física. Registro no órgão de classe competente.
Enfermeiro
Curso superior completo em Enfermagem. Registro no órgão de classe competente.
Farmacêutico
Curso superior completo em Farmácia. Registro no órgão de classe competente.
Fisioterapeuta
Curso superior completo em Fisioterapia. Registro no órgão de classe competente.
Fonoaudiólogo
Curso superior completo em Fonoaudiologia. Registro no órgão de classe competente.
Médico I
Curso superior completo em Medicina. Registro no Conselho Regional de Medicina - CRM.
Médico II
Curso superior completo em Medicina. Registro no Conselho Regional de Medicina - CRM e Registro de Qualificação de Especialidade - RQE na especialidade da vaga.
Médico III
Curso superior completo em Medicina. Registro no Conselho Regional de Medicina - CRM e Registro de Qualificação de Especialidade correspondente à subespecialidade ou à área de atuação da vaga, reconhecida na forma da Resolução CFM nº 2.380, de 2024, ou norma que a substituir.
Musicoterapeuta
Curso superior completo em Musicoterapia, ou pós-graduação em Musicoterapia, ou comprovação de exercício profissional, nos termos da Lei federal nº 14.842, de 2024.
Nutricionista
Curso superior completo em Nutrição. Registro no órgão de classe competente.
Pedagogo
Curso superior completo em Pedagogia.
Psicólogo
Curso superior completo em Psicologia. Registro no órgão de classe competente.
Terapeuta Ocupacional
Curso superior completo em Terapia Ocupacional. Registro no órgão de classe competente.
Área de Apoio ao Diagnóstico
Analista em Análises Clínicas
Curso superior completo em Biologia, Biomedicina ou Farmácia-Bioquímica. Registro no órgão de classe competente.
Analista em Imaginologia
Curso superior completo em Tecnólogo em Radiologia Médica com habilitação em Imaginologia. Registro no órgão de classe competente.
Analista em Apoio Diagnóstico - Analista Químico e Ambiental
Curso superior completo em Engenharia Química, Química, Farmácia-Bioquímica. Registro no órgão de classe competente.
Analista em Apoio Diagnóstico - Biólogo
Curso superior completo em Bacharelado em Biologia. Registro no órgão de classe competente.
Analista em Apoio Diagnóstico - Biomédico
Curso superior completo em Biomedicina. Registro no órgão de classe competente.
Analista em Apoio Diagnóstico - Farmacêutico-Bioquímico
Curso superior completo em Farmácia, com habilitação em Bioquímica. Registro no órgão de classe competente.
Analista em Apoio Diagnóstico - Tecnólogo em Radiologia
Curso superior completo em Tecnologia em Radiologia. Registro no órgão de classe competente.
Área de Vigilância em Saúde
Especialista em Epidemiologia
Curso superior completo, conforme habilitação prevista para o cargo, e registro no órgão de classe competente, quando exigido pela legislação profissional.
Fiscal de Vigilância Sanitária
Curso superior completo, conforme habilitação prevista para o cargo, e registro no órgão de classe competente, quando exigido pela legislação profissional.
Médico Veterinário
Curso superior completo em Medicina Veterinária. Registro no órgão de classe competente.
Área de Gestão, Auditoria e Regulação em Saúde
Especialista em Administração de Serviços de Saúde
Curso superior completo, conforme habilitação prevista para o cargo, e registro no órgão de classe competente, quando exigido pela legislação profissional.
Especialista em Infraestrutura de Serviços de Saúde
Curso superior completo, conforme habilitação prevista para o cargo, e registro no órgão de classe competente, quando exigido pela legislação profissional.
Especialista em Planejamento e Gestão em Saúde
Curso superior completo, conforme habilitação prevista para o cargo, e registro no órgão de classe competente, quando exigido pela legislação profissional.
Especialista em Regulação e Controle do SUS
Curso superior completo, conforme habilitação prevista para o cargo, e registro no órgão de classe competente, quando exigido pela legislação profissional.
ÁREA
CARGO
REQUISITOS PARA INVESTIDURA NO CARGO
Atenção à Saúde
Auxiliar Operacional de Serviços Diversos - Área de Atendimento à Enfermagem
Ensino médio completo.
Auxiliar de Enfermagem
Ensino fundamental completo e Curso de Auxiliar de Enfermagem e registro no órgão de classe competente.
Auxiliar de Regulação Médica
Ensino médio completo.
Condutor de Veículo de Urgência/Emergência Terrestre
Ensino médio completo; idade mínima de 21 (vinte e um) anos; Carteira Nacional de Habilitação categoria “D” ou “E”; comprovação de treinamento e reciclagem em cursos específicos, na forma do art. 145-A da Lei federal nº 9.503/1997 (CTB); e habilitação para condução de veículos de transporte de pacientes, conforme a Lei federal nº 15.250/2025 e a legislação de trânsito em vigor.
Condutor de Veículo de Urgência Marítimo
Ensino médio completo; idade mínima de 21 (vinte e um) anos; habilitação profissional para operação de embarcações, conforme normas da autoridade marítima brasileira e cursos de condutor de veículo de urgência terrestre, quando aplicáveis, conforme normas específicas.
Técnico em Enfermagem
Curso técnico em Enfermagem, na forma do Catálogo Nacional de Cursos Técnicos, com carga horária mínima de 1.200 horas, e registro ativo no COREN.
Técnico em Saúde Bucal
Ensino médio completo, acrescido de curso técnico em Saúde Bucal, com carga horária mínima de 1.200 horas, e registro ativo no CRO, nos termos da Lei federal nº 11.889/2008.
Técnico em Nutrição e Dietética
Ensino médio completo, acrescido de curso técnico em Nutrição e Dietética, com carga horária mínima de 1.200 horas, e registro ativo no CRN.
Telefonista Auxiliar de Regulação Médica
Ensino médio completo.
Técnico em Farmácia
Ensino médio completo, acrescido de curso técnico em Farmácia, na forma do Catálogo Nacional de Cursos Técnicos, e registro ativo no CRF.
Técnico em Massoterapia
Ensino médio completo, acrescido de curso técnico completo em Massoterapia, na forma do Catálogo Nacional de Cursos Técnicos.
Técnico em Órtese e Prótese Ortopédica
Ensino médio completo, acrescido de curso técnico completo em Órtese e Prótese Ortopédica, com carga horária mínima de 1.200 horas.
Rádio Operador de Central de Regulação em Saúde
Ensino médio completo, com capacitação em radiocomunicação e regulação, na forma das normas do Ministério da Saúde aplicáveis ao SAMU 192.
Técnico de Regulação em Saúde
Curso técnico completo em Enfermagem e registro no órgão de classe competente.
Apoio Diagnóstico
Técnico em Apoio Diagnóstico - Auxiliar de Laboratório
Ensino Fundamental completo, Curso de Auxiliar de Laboratório e Registro no órgão de Classe competente.
Técnico em Apoio Diagnóstico - Técnico em Laboratório
Ensino médio completo, acrescido de curso técnico correspondente (curso Ambiente e Saúde do Catálogo Nacional de Cursos Técnicos) e registro ativo no conselho de classe competente.
Técnico em Apoio Diagnóstico - Técnico em Radiologia
Ensino médio completo, acrescido de curso técnico em Radiologia, na forma do Catálogo Nacional de Cursos Técnicos, com carga horária mínima de 1.200 horas, e registro ativo no conselho de classe competente.
Técnico em Apoio Diagnóstico - Técnico em Patologia Clínica
Ensino médio completo, acrescido de curso técnico correspondente e registro ativo no conselho de classe competente.
Área de Vigilância em Saúde
Técnico em Segurança do Trabalho
Ensino Médio completo e Curso Técnico correspondente e registro no Órgão de Classe competente.
Agente de Saúde Pública
Ensino Médio completo.
Agente de Vigilância Sanitária
Ensino médio completo.
” (NR)
“Art. 12. A carga horária dos cargos integrantes da Carreira dos Profissionais de Saúde será estabelecida nesta Lei, ressalvada a aplicação de jornada diversa fixada em lei federal para categoria profissional específica:
............................................................
“Art. 6º .........................................................................................
...................................................................................................................
“Art. 7º O cargo de Cirurgião-Dentista, mantido o quantitativo global de 184 (cento e oitenta e quatro) cargos, será provido conforme o planejamento da força de trabalho e as necessidades da Administração.
Macapá, 01 de setembro de 2026.
CLÉCIO LUÍS VILHENA VIEIRA
Governador
ANEXO V
QUANTITATIVO DOS CARGOS EFETIVOS DA CARREIRA DOS PROFISSIONAIS DE SAÚDE
ÁREA
CARGO
HABILITAÇÃO / NÍVEL
VAGAS
ATENÇÃO À SAÚDE
Assistente Social
148
Auxiliar de Enfermagem
260
Auxiliar de Regulação Médica
16
Cirurgião-Dentista
184
Condutor de Veículo de Urgência/Emergência Terrestre
110
Condutor de Veículo de Urgência Marítimo
10
Educador Físico
10
Enfermeiro
1850
Farmacêutico
171
Fisioterapeuta
253
Fonoaudiólogo
103
Médico (Níveis I, II e III)
Total
500
Médico (Níveis I, II e III)
Médico I - vagas não providas
40
Médico (Níveis I, II e III)
Médico II - vagas não providas
151
Médico (Níveis I, II e III)
Médico III - vagas não providas
17
Médico (Níveis I, II e III)
Total de vagas não providas
208
Musicoterapeuta
5
Nutricionista
120
Pedagogo
10
Psicólogo
136
Rádio Operador de Central de Regulação em Saúde
80
Técnico de Regulação em Saúde
20
Técnico em Enfermagem
3320
Técnico em Farmácia
10
Técnico em Massoterapia
10
Técnico em Nutrição e Dietética
60
Técnico em Órtese e Prótese Ortopédica
10
Técnico em Prótese Dentária
12
Técnico em Saúde Bucal
90
Telefonista Auxiliar de Regulação Médica (extinção)
77
Terapeuta Ocupacional
60
Auxiliar Operacional de Serviços Diversos - Área de Atendimento em Enfermagem (extinção)
143
APOIO AO DIAGNÓSTICO
Analista em Análises Clínicas
20
Analista em Imaginologia
10
Analista em Apoio Diagnóstico
Analista Químico e Ambiental
8
Analista em Apoio Diagnóstico
Farmacêutico-Bioquímico
167
Analista em Apoio Diagnóstico
Biólogo
112
Analista em Apoio Diagnóstico
Biomédico
216
Analista em Apoio Diagnóstico
Tecnólogo em Radiologia
64
Auxiliar em Apoio Diagnóstico
Auxiliar de Laboratório (extinção)
200
Auxiliar em Apoio Diagnóstico
Técnico em Laboratório
410
Auxiliar em Apoio Diagnóstico
Técnico em Radiologia
82
Auxiliar em Apoio Diagnóstico
Técnico em Patologia Clínica
44
VIGILÂNCIA EM SAÚDE
Agente de Saúde Pública
178
Especialista em Epidemiologia
15
Fiscal de Vigilância Sanitária
30
Agente de Vigilância Sanitária
30
Médico Veterinário
178
Técnico em Segurança do Trabalho
30
GESTÃO, AUDITORIA E REGULAÇÃO EM SAÚDE
Especialista em Administração de Serviços de Saúde
15
Especialista em Infraestrutura de Serviços de Saúde
5
Especialista em Planejamento e Gestão em Saúde
15
Especialista em Regulação e Controle do SUS
10