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Amapá

Lei Estadual do Amapá nº 3436, de 14 de janeiro de 2026

Nº 3436/2026

Ver fonte oficial 8 artigos

ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA ESTADO DO AMAPÁ

PROTOCOLO GRAL ASSEMBLEIA LEGISLATIVA

MESA DIRETORA PROTOCOLO N° ROJETO DE LEI N2 0 26/1C7 /2025-AL PROTOCOLO EM02e2 /02,11 HORARI0j 3- Autor(a): MESA DIRETORA Servickx ro3pontAvel , Prorroga o prazo para adesão ao Programa de Aposentadoria Incentivada (PAI) instituído pela Lei n2 3075, de 11 de junho de 2024, como incentivo aposentadoria dos servidores do quadro de pessoal permanente da Assembleia Legislativa do Estado do Amapá e dá outras providências.

0 GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ, Fag() saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Amapá aprovou e eu, nos termos do art. 107, caput, da Constituição Estadual, sanciono a seguinte Lei:

Art. 12.
Fica prorrogado o prazo de adesão ao Programa de Aposentadoria Incentivada (PAI), instituído pela Lei n2 3075, de 11 de junho de 2024, como incentivo aposentadoria dos servidores do quadro de pessoal permanente da Assembleia Legislativa do Estado do Amapá, nos termos desta lei.
Art. 22.
Poderá aderir ao Programa de Aposentadoria Incentivada de que trata a Lei n2 3075, de 11 de junho de 2024, o servidor efetivo da Assembleia Legislativa do Estado do Amapá:
Ique tenha preenchido os requisitos para aposentadoria voluntária por tempo de contribuição, nos termos da Constituição Federal e da Lei Estadual n2 915, de 18 de agosto de 2005, e suas alterações posteriores, na data de publicação desta Lei, ou que venha a implementar os requisitos até 31 de março de 2026.
IIque já tenha requerido aposentadoria voluntária (integral ou proporcional) por tempo de contribuição, nos termos da Constituição Federal e da Lei Estadual n2 915, de 18 de agosto de 2005, desde que a conclusão do correspondente processo não esteja dependendo, na data da entrada em vigor desta Lei, apenas da publicação do correspondente ato de aposentação.
Parágrafo único0 prazo para aderir ao PAI instituído pela Lei n2 3075, de 11 de junho de 2024, considerada a prorrogação estabelecida nesta Lei, será de:
a)90 (noventa) dias, contados da publicação desta Lei, na hipótese da primeira

PARTE DO – inciso I;

b

c

Art. 32.
A contagem dos prazos para adesão ao Programa de Aposentado 'a Incentivada, sera iniciada 14 (quatorze) dias após a entrada em jgor desta L observados os prazos fixados no parágrafo único do art. 22.

MESA DIRETORA

Art. 42.
No prazo fixado para adesão o servidor deverá apresentar o correspondente requerimento, dirigido à autoridade superior da Assembleia Legislativa do Amapá, por meio de "TERMO DE ADESÃO", conforme modelo que consta do Anexo Único desta Lei, acompanhado dos documentos relacionados no art. 15 da Lei n2 3075, de 11 de junho de 2024.
Art. 52.
0 valor do vencimento básico do servidor, previsto no inciso IV do art. 52 da Lei n2 3075, de 11 de junho de 2024, fica limitado ao teto de R$ 5.912,32 (cinco mil, novecentos e doze reais e trinta e dois centavos), aplicando-se as demais disposições deste inciso.
Art. 62.
As disposições da Lei n2 3075, de 11 de junho de 2024, aplicam-se às adesões realizadas nos termos desta Lei, naquilo que com ela não conflitem.
Art. 72.
As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias da Assembleia Legislativa do Estado do Amapá.
Art. 82.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Macapá, 22 de dezembro de 2025.

CLECIO LUIS VILHENA VIEIRA

Governador

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MESA DIRETORA

ANEXO ÚNICO

TERMO DE ADESÃO AO PROGRAMA DE APOSENTADORIA INCENTIVADA (PAI)

Excelentíssima Deputada ALLINY SERRA-0, Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Amapá.

NOME DO SERVIDOR: MATRÍCULA: CARGO EFETIVO: LOTAÇÃO: ENDEREÇO: TELEFONE: E-MAIL:

Eu, servidor(a) desta Casa de Leis, acima identificado (a), requeiro, com fundamento na Lei n2 000, de 00 de dezembro de 2025, publicada no DOE n2 0000, de 00/12/2025, ADESÃO AO PROGRAMA DE APOSENTADORIA INCENTIVADA (PAI) DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO AMAPÁ, e, consequentemente, a instauração de procedimento para fins de concessão de minha aposentadoria voluntária por tempo de contribuição, ciente de que o presente requerimento implica, em caso de deferimento, na concessão de aposentadoria de modo irreversível. Declaro ter ciência de que o deferimento da adesão ora requerida depende do preenchimento integral dos requisitos e das condições estabelecidos na Lei Estadual n° 3075, de 11 de junho de 2024, publicada no DOE n2 8181, de 11/06/2024, c/c a Lei n2 0000, de 00/12/2025, publicada no DOE n2 0000, de 00/12/2025, e, ainda, da concessão de minha aposentadoria voluntária pela Amapá Previdência. Declaro, ainda, ter ciência de que o pagamento das parcelas de incentivo â aposentadoria previstas na Lei Estadual n° 3075, de 11 de junho de 2024, publicada no DOE n2 8181, de 11/06/2024, c/c a Lei n2 0000, de 00/12/2025, publicada no DOE n2 0000, de 00/12/2025, somente terá inicio após a publicação do ato de concessão de minha aposentadoria voluntária por tempo de contribuição e a inclusão dos correspondentes proventos na folha de pagamento da Amapá Previdência, devendo aguardar o trâmite administrativo dos processos de adesão ao PAI e de aposentação no regular e rcicio de minhas atribuições.

Macapá/AP, de de 2026.

NOME COMPLETO DO SERVIDOR(A)

MESA DIRETORA

JUSTIFICATIVA 0 presente Projeto de Lei propõe a prorrogação do Programa de Aposentadoria Incentivada para servidores efetivos estáveis da Assembleia Legislativa do Estado do Amapá, instituído pela Lei Estadual n2 3075, de 11 de junho de 2024, publicada no DOE n2 8181, de 11/06/2024. 0 objetivo primário se mantém: reduzir as despesas com pessoal que ainda comprometem percentual significativo do orçamento anual desta Casa de Leis e que tendem a aumentar, no curto prazo, na medida em que os servidores que ingressaram no quadro de pessoal permanente a partir de setembro de 2022, em sua maioria, já completaram o estágio probatório, alcançando o direito à progressão funcional, avançando nas correspondentes tabelas de subsídios. Os estudos preliminares realizados pelos órgãos de Orçamento e Finanças e de Administração de Pessoal desta Casa de Leis apontam para redução dos gastos com pessoal com a implementação de um programa de incentivo à aposentadoria voluntária/incentivada em nível capaz de suportar a elevação da despesa futura com os novos servidores, de forma a possibilitar que essas despesas se mantenham dentro dos limites fixados na Lei de Responsabilidade Fiscal. As parcelas de natureza indenizatória instituídas como incentivo à aposentação representam, a um só tempo, o reconhecimento e a justa valorização dos servidores aptos a aderirem ao Programa que, por longos anos, contribuíram para o desenvolvimento e consolidação do Poder Legislativo Amapaense. A oferta da possibilidade de adesão ao programa que incentiva a aposentadoria garante ao servidor efetivo estável segurança de passagem para inatividade em momento no qual há enorme demanda psicológica por vínculos familiares mais próximos e continuos, servindo como alternativa para que aqueles que optarem pela adesão possam dedicar-se ao fortalecimento desses vínculos e à atividades diversas, inclusive de lazer, sem a preocupação comuns à rotina própria das pessoas que se mantêm em atividade. A proposta ora apresentada assegura especial segurança ao servidor na decisão de aderir ao programa de incentivo à aposentadoria, eliminando eventuais sentimentos negativos relacionados ao risco de desassistência em razão do ato de aposentadoria. Reitere-se que, ao tempo em que valoriza o servidor que optar por antecipar sua passagem para inatividade, o programa proposto gerará relevante economia financeira e orçamentária à Assembleia Legislativa, posto que as indenizações aos servidores-aderentes corresponderão a uma fração dos custos que ocorreriam normalmente caso o público-alvo continuasse em atividade até que completasse a idade para aposentação compulsória. Por fim, ressalta-se que o presente Projeto atende, conforme demonstram os cálculos previamente realizados, aos ditames da Lei de Responsabilidade Fiscal e das demais normas concernentes ãs finanças públicas, uma vez que esta Assembleia Legislativa o ossui disponibilidade orçamentária e financeira para cobertura da despesa com indenizag o aos servidores que ad_é_iij-em_ao Programa.

MESA DIRETORA

Por todo o exposto, submetemos ao conhecimento e deliberação o presente Projeto de Lei, para o qual pedimos o apoio e a aprovaçào dos ilustres Deputados Estaduais Amapaenses. Macapá, 22 de dezembro de 2025.

Dep. ALL

Pres dente

Dep. JAIME PEREZ Dep. K R 12 Vice-Presidente 22 Vice Presidente

Dep. JESUS PONTES 12 Secretária 2° Secretário

-

Dep. DR. VICTOR Dep. "rt , E ABREU 32 Secretário 42 Secretária

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