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Lei Estadual do Amapá nº 2585, de 27 de agosto de 2021

Nº 2585/2021

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20/09/2021 08:13 0015/21-GEA - Projeto de Lei Ordinária - Assembleia Legislativa do Amapá

Referente ao Projeto de Lei nº 0015/2021-GEA

Publicada no Diário Oficial do Estado nº 7493, de 27.08.2021

Autor: Poder Executivo

Dispõe sobre a extinção e reestruturação de cargos comissionados do Poder Executivo Estadual, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ,

Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Amapá aprovou e eu. nos termos do art. 107 da Constituição Estadual, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.
Ficam extintos da estrutura organizacional do Poder Executivo Estadual, os cargos em comissão listados nos Anexos I e II desta Lei, com a finalidade de reorganização administrativa.
Art. 2.
Ficam criados 05 (cinco) cargos de provimento em comissão Subsídio 4 e 05 (cinco) cargos CDS-4, os quais serão alocados na estrutura organizacional das secretarias que compõem a Administração Direta do Poder Executivo Estadual, conforme Anexo III.
Art. 3.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Macapá, 27 de agosto de 2021.

ANTÔNIO WALDEZ GÓES DA SILVA

Governador

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ANEXO I

CÓDIGO INSTITUIÇÃO CARGO LEI CDI-1 CDI-2 CDI-3 CDS-2 Motorista do - 02 - - Lei nº 1.073 SEAB Secretário

de 02.04.07 Responsável por - - 01 - Atividade Nível III Motorista de Anexo II da - 02 - - GAB/GOV Coordenadoria Lei nº 1.964, Responsável por de 22.12.15 - 02 - - Atividade Nível II Responsável por 01 - - - Atividade Nível I Responsável por - 01 - - Anexo II da Atividade Nível II SEJUSP Lei nº 1.335, Responsável por de 18.05.09 - - 03 - Atividade Nível III Gerente de Núcleo de Operações - - - 01 Aéreas Secretário Executivo - 01 - - Anexo X da SEPLAN Motorista do Lei nº 1.774, - 01 - - Secretário de 17.10.13 Secretário Anexo I da 01 - - - Lei nº 0609, Administrativo IAPEN de 06.07.01 e Responsável por 0811, de - 01 - - Atividade Nível II 20.02.04 Responsável por 01 - - - Anexo II da Atividade Nível I SECOM Lei nº 1.289, Responsável por - 01 - - de 05.01.09 Atividade Nível II Anexo da Lei Responsável por SEED 11 - - - Lei nº 2.257, Atividade Nível I de 05.12.17 Responsável por 10 - - - Atividade Nível I Lei nº 1.774, SEFAZ Responsável por - 02 - - de 17.10.13 Atividade Nível II Chefe de Unidade - - 04 - SIMS Secretário Lei nº 0811, - 01 - - Executivo/GE de 20.02.04 - Motorista - 01 - - Anexo I do

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Gerente de Unidade - - 05 - Decreto nº de Execução 0029, de

03.01.05 Secretário Executivo - 02 - - Lei nº 0811, Motorista - 01 - - de 20.02.05 - SEDEL Assistente Decreto nº Administrativo Nível - 01 - - 4275, II 14.09.05 Anexo único Responsável da Lei nº SESA Técnico por - - 07 - 2.212, de Atividades III 14.07.17 TOTAL DE CARGOS 24 22 20 1 67

ANEXO II

CÓDIGO INSTITUIÇÃO CARGO LEI FGI-1 FGI-2 FGI-3 Secretário 04 - - Administrativo Responsável por Anexo IV da Lei nº POLITEC - 01 - Atividade Nível II 0338, de 16.04.97 Responsável por - - 06 Atividade Nível III Responsável por Anexo da Lei nº DIAGRO - 01 - Atividade Nível II 1.075, de 02.04.07 Responsável por 08 - - Atividade Nível I Secretário Executivo - 02 -

Anexo da Lei nº DETRAN Motorista do Diretor - 01 - 1.453, de 11.02.10 Presidente Responsável por - - 20 Atividade Nível III Atendente 01 - - Anexo I da Lei nº PROCON 0687, de 06.07.02 Fiscal de Consumo 02 - - RURAP Responsável - - Lei nº 2.424, de 02 Técnico Nível I 15.07.19 Lei nº 1.375, de Motorista do Diretor 25.09.09 - 01 - IPEM Presidente Secretário Anexo da Lei nº JUCAP - - 01 Administrativo 2.297, de 06.04.18 Secretário Anexo XXVIII da 01 - - Administrativo Lei nº 0338, de PRODAP Secretário Executivo - 01 - 16.04.97/Decreto Chefe de nº 1706, de - - 01 20.04.10 Laboratório Anexo I, Lei nº AGÊNCIA AP Motorista - - 01 1.908, de 01 de julho de 2015 RDM Secretário Anexo XXX da Lei 03 - - Administrativo nº 0338, de Motorista do - 01 - 16.04.97

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Gerente Chefe de Tesouraria - - 01 TOTAL DE CARGOS 21 08 30 59

ANEXO III

NOMENCLATURA PARA ALOCAÇÃO DOS

QUANTIDADE CARGOS (ART. 2º) Subsídio 4 Secretário Adjunto 05 Código CDS-4 Assessor Especial 05

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