Alagoas
Lei Estadual do Alagoas nº 8738, de 2 de agosto de 2022
Lei nº 8738/2022
ESTADO DE ALAGOAS
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA ESTADUAL
DISPÕE SOBRE O ATENDIMENTO PREFERENCIAL AOS PROFISSIONAIS DA CONTABILIDADE NO ÂMBITO DAS REPARTIÇÕES PÚBLICAS DO ESTADO DE ALAGOAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE
ALAGOAS, no uso das atribuições que lhe confere o § 6º do art. 89 da Constituição Estadual, promulga a seguinte Lei:
Art. 1.
Fica garantido aos profissionais da contabilidade, no exercício da profissão, atendimento preferencial nas repartições públicas e empresas concessionárias de serviços públicos do Estado de Alagoas.
§ 1ºSão considerados profissionais da contabilidade aqueles legalmente habilitados e regulamente inscritos junto ao Conselho Regional de Contabilidade do Estado de Alagoas, na qualidade de contadores e/ou técnicos em contabilidade, sendo necessária a apresentação da carteira de identidade profissional válida e regular no momento do atendimento.
§ 2ºO atendimento preferencial disposto neste artigo não poderá ser realizado em prejuízo ao atendimento prioritário conferido as pessoas com deficiência, aos idosos, com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, as gestantes, as lactantes, as pessoas com crianças de colo e aos obesos, conforme a Lei Federal nº 10.048, de 8 de novembro de 2000.
Art. 2.
A garantia do atendimento preferencial se dará estritamente para o desentendimento de sua atividade profissional, no exercício de suas atribuições legais, em representação aos seus clientes, tendo direito, especialmente:
Iao atendimento, sempre que possível, realizado em ponto de atendimento diverso do realizado para o público em geral, em guichê próprio, ou, em sua impossibilidade através de acesso preferencial e intercalado com atendimento do público em geral;
IIao atendimento, em local próprio, durante o horário de expediente e independente de distribuição de senha;
IIIà possibilidade de protocolo para fins de solicitação de mais de um serviço ou atendimento;
IVà protocolização de documentos e petições independentemente de agendamento prévio.
Parágrafo únicoO atendimento ficará restrito ao intervalo de 11h às 13h para atendimento preferencial dos profissionais de contabilidade em qualquer repartição pública.
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Art. 3.
Os órgãos descritos no art. 1º deverão implementar e operacionalizar o atendimento preferencial no prazo mais curto possível devendo dar ampla publicidade, em parceria com os órgãos de representação do seguimento.
Art. 4.
O poder Executivo regulamentará a presente Lei.
Art. 5.
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DA PRESIDÊNCIA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA ESTADUAL, em Maceió/AL, 2 de agosto de 2022.
MARCELO VICTOR CORREIA DOS SANTOS
Presidente
Este texto não substitui o publicado no DOE do Poder Legislativo nº 1216 de 04.08.2022.