Alagoas
Lei Estadual do Alagoas nº 8426, de 10 de junho de 2021
Lei nº 8426/2021
ESTADO DE ALAGOAS
O GOVERNADOR DO ESTADO DE ALAGOAS
Faço saber que o Poder Legislativo Estadual decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
Fica autorizado ao Poder Executivo realizar a inclusão das ações dispostas no Anexo I desta Lei na Lei Estadual nº 8.231, de 8 de janeiro de 2020, que dispõe sobre o Plano Plurianual de Alagoas 2020-2023 para o período 2021-2023.
Art. 2.
Fica autorizado ao Poder Executivo realizar a alteração na região de planejamento das ações dispostas no Anexo II desta Lei no Plano Plurianual de Alagoas 2020- 2023 para o período 2021-2023.
Art. 3.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO REPÚBLICA DOS PALMARES, em Maceió, 10 de junho de 2021, 205º da Emancipação Política e 133º da República.
JOSÉ RENAN VASCONCELOS CALHEIROS FILHO
Governador
Este texto não substitui o publicado no DOE do dia 11.06.2021.
ESTADO DE ALAGOAS
ANEXO I
INCLUSÃO DE AÇÃO NO PLANO PLURIANUAL - PPA 2020-2023 ESTADO DE ALAGOAS ESTADO DE ALAGOAS
ESTADO DE ALAGOAS
ANEXO II
AJUSTES DE REGIÃO DE PLANEJAMENTO NO PLANO PLURIANUAL - PPA
2020-2023