Lei Estadual do Alagoas nº 8369, de 12 de janeiro de 2021

Lei nº 8369/2021

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ESTADO DE ALAGOAS

DISPÕE SOBRE A REVISÃO DO PLANO PLURIANUAL 2020-2023, INSTITUÍDO PELA LEI ESTADUAL Nº 8.231, DE 8 DE JANEIRO DE 2020, PARA INCLUIR E REPROGRAMAR AÇÕES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE ALAGOAS

Faço saber que o Poder Legislativo Estadual decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.

Ficam incorporadas à Lei Estadual nº 8.231, de 8 de janeiro de 2020, que instituiu o Plano Plurianual 2020-2023, as alterações constantes nos Anexos desta Lei.

Parágrafo únicoFica o Poder Executivo autorizado a reprogramar na Lei Orçamentária de 2021 as ações constantes nos Anexos I, II, III, IV, V, VI, VII e VIII desta Lei.

Art. 2.

Os demais itens constantes na Lei Estadual nº 8.231, de 2020 e suas alterações, não citados nos Anexos desta Lei, permanecem em vigor.

Art. 3.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO REPÚBLICA DOS PALMARES, em Maceió, 12 de janeiro de 2021, 205º da Emancipação Política e 133º da República.

JOSÉ RENAN VASCONCELOS CALHEIROS FILHO

Governador

Este texto não substitui o publicado no DOE Suplementar do dia 13.01.2021.

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ANEXO I

AÇÕES COM ALTERAÇÃO DE PROGRAMA

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ANEXO II

AÇÕES COM ALTERAÇÃO DE CÓDIGO

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ANEXO III

AÇÕES COM ALTERAÇÃO DE NOMENCLATURA

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ANEXO IV

AÇÕES COM ALTERAÇÃO DE FINALIDADE

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ANEXO V

AÇÕES COM ALTERAÇÕES DE METAS FISCAIS

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ANEXO VI

AÇÕES COM ALTERAÇÕES DE METAS FINANCEIRAS

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ANEXO VII

ALTERAÇÃO DE REGIÃO DE PLANEJAMENTO

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ANEXO VIII

INCLUSÃO DE AÇÃO

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