Alagoas
Lei Estadual do Alagoas nº 7657, de 10 de setembro de 2014
Lei nº 7657/2014
PUBLICADA NO DOE DE 12/09/2014. *REPUBLICADA POR INCORREÇÃO DOE DE 19/09/2015 ESTADO DE ALAGOAS ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA ESTADUAL
O PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE ALAGOAS, no
uso das atribuições que lhe confere o parágrafo 6º do artigo 89 da Constituição Estadual, promulga a seguinte Lei: LEI Nº 7.657, DE 10 DE SETEMBRO DE 2014. Autor: Deputado Ronaldo Medeiros. ALTERA OS INCISOS II E III, DO PARÁGRAFO 1º, DO
ARTIGO 7° E ACRESCENTA O INCISO VIII AO RESPECTIVO ARTIGO, DA LEI Nº 5.346 DE 1992 QUE REGULAMENTA A IDADE MÍNIMA E MÁXIMA DE INGRESSO NOS CARGOS DE SOLDADO E CADETE DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE ALAGOAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 1.
Os incisos II e III, do § 1º do art. 7º da Lei nº 5.346. de 26 de maio de 1992, passa a vigorar com a seguinte redação: "
Art. 7.
O ingresso na Polícia Militar do Estado de Alagoas (...) observadas as seguintes condições: I - (...) II Cadete de 18 (dezoito) a 40 (quarenta) anos; e -
IIISoldado - de 18 (dezoito) a 40 (quarenta) anos.
IV(...) V -(...)
VI(...) VII-(...) VIII - Os efeitos gerados pela alteração prevista nos incisos anteriores, no que pertine à alteração da idade para ingresso na Polícia Militar de Alagoas, retroagirão para beneficiar os participantes do último concurso para ingresso na Polícia Militar de Alagoas, ocorrido no ano de 2012. de 2014. de 2014.
Art. 2.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DA PRESIDÊNCIA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA ESTADUAL, em Maceió, 10 de setembro Dep. FERNANDO TOLEDO Presidente PUBLICADO NA SECRETARIA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA ESTADUAL, em Maceió, 10 de setembro LUCIANO SURUAGY DAMARAL FILHO Diretor Geral