Alagoas
Lei Estadual do Alagoas nº 5358, de 1 de julho de 1992
Lei nº 5358/1992
ESTADO DE ALAGOAS
O GOVERNADOR DO ESTADO DE ALAGOAS
Faço saber que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
Os dispositivos da Lei nº 5.346, de 26 de maio de 1992 passam a viger:
IOs incisos III e IV do § 1º e letra c do § 2º do art. 8º passam a ter as seguintes redações:
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Art. 8.
A matrícula dos cursos de formação e adaptação de policiais militares, serviço temporário, necessária para o ingresso nos quadros da Polícia Militar, obedecerá normas elaboradas pelo Comandante Geral da Corporação, dando as condições relativas à nacionalidade, idade, altura, aptidão física e intelectual, sanidade física e mental, idoneidade moral, além da necessidade do candidato não exercer nem ter exercido atividades prejudiciais ou perigosas à Segurança Nacional.
§ 1ºCom a incorporação ao serviço temporário, o voluntário selecionado será comissionado pelo Comandante Geral da Polícia Militar;
ISoldado 3ª classe - para os alunos do curso de formação de soldado de ambos os sexos;
IICabo - para os alunos do curso de formação de sargentos, quando oriundos de meio civil ou soldados da Corporação;
IIICadete do 1º, 2º e 3º ano respectivamente, para os alunos do curso de formação de oficiais;
IVAspirante a Oficial, para os alunos de curso ou estágio de adaptação de oficiais.
§ 2ºApós a conclusão, com aproveitamento, dos cursos e estágios referidos no parágrafo anterior, os Policiais Militares neles matriculados terão suas situações de serviço regularizadas com a efetivação, da seguinte forma:
a)os Policiais Militares inseridos nos itens I e II serão, por ato do Comandante Geral, efetivados e promovidos ao grau hierárquico que o curso os habilite;
b)os Policiais Militares após concluírem com aproveitamento o último ano do curso de formação de oficiais, serão por ato do Comandante Geral declarados Aspirantes a Oficial;
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c)os Policiais Militares inseridos no item IV do § 1º deste artigo, após a conclusão do curso ou estágio de adaptação de oficiais, serão promovidos ao posto de 2º Tenente exceto os classificados em primeiro lugar, por especialidade, que serão promovidos ao posto de 1º Tenente, por ato do Governador do Estado, mediante proposta do Comandante Geral".
IIO art. 23 passa a ter a seguinte redação:
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Art. 23.
Comandante Geral da Polícia Militar do Estado de Alagoas tem honras, regalias, direitos, vencimentos, deveres e prerrogativas de Secretário de Estado, inclusive referendar atos administrativos".
IIIO art. 30 fica acrescido de mais um parágrafo e o 2º passa a ter a seguinte redação:
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Art. 30.
s direitos e prerrogativas dos Policiais Militares são constituídos pelas honras, dignidade e distinção devida aos graus hierárquicos e cargos exercidos.
§ 1ºSão direitos e prerrogativas dos Policiais Militares:
Iplenitude da patente dos Oficiais com as prerrogativas, direitos e deveres a elas inerentes, na ativa e na inatividade;
IIo uso dos títulos e designação hierárquica correspondente ao posto ou graduação;
IIIo uso dos uniformes, insígnias e distintivos da Corporação de forma privativa, quando na ativa;
IVprocesso e julgamento pela Justiça Militar Estadual, nos crimes militares definidos em lei;
Vhonras, tratamento e sinais de respeito que lhes sejam assegurados em leis ou regulamentos;
VIprisão especial, em Quartel da Corporação, à disposição da autoridade judiciária competente, quando sujeito à prisão antes da condenação irrecorrível;
VIIcumprimento de pena privativa de liberdade em unidade da própria Corporação ou presídio militar, nos casos de condenação que não lhe implique na perda do posto ou graduação, cujo comandante, chefe ou diretor tenha precedência hierárquica sobre o preso ou o detido; ESTADO DE ALAGOAS
VIIIassistência de oficial, quando praça, e de oficial de posto superior ao seu, se sujeito a prisão em flagrante, circunstância em que permanecerá na repartição competente da Polícia Judiciária, somente o tempo necessário à lavratura do auto respectivo, sendo, imediatamente após conduzido a autoridade Policial Militar mais próxima, mediante escolta da própria Corporação;
IXporte de arma para oficiais conforme legislação federal;
Xporte de arma para as praças conforme legislação federal e restrições impostas pela Corporação;
XItransferência voluntária para a reserva remunerada aos 30 (trinta) anos de serviço, se do sexo masculino e 25 (vinte e cinco) anos, se do sexo feminino;
XIIestabilidade para as praças com mais de 10 (dez) anos de efetivo serviço;
XIIIdécimo terceiro salário com base na remuneração integral, devido no mês de dezembro;
XIVsalário família para os seus dependentes, conforme legislação própria;
XVférias anuais remunerada com vantagens, de pelo menos um terço a mais do que a remuneração normal;
XVIlicença à maternidade;
XVIIlicença à paternidade;
XVIII - assistência jurídica integral e gratuita por parte do Estado, quando indiciado ou processado nos crimes ocorridos em atos de serviço;
XIXrevisão periódica das remunerações dos inativos na mesma proporção e na mesma data, sempre que se modificar a remuneração dos Policiais Militares em atividade, sendo também estendido aos inativos quaisquer benefícios ou vantagens posteriormente concedidas aos servidores da ativa, inclusive quando decorrentes da reclassificação de cargo ou função ocupada, em que se deu a transferência para reserva remunerada ou reforma;
XXpercepção de remuneração;
XXIpromoção;
XXIIpensão por morte correspondente ao total da remuneração do policial militar ativo ou inativo;
XXIII - demissão ou licenciamento voluntário;
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XXIVadicional de remuneração para as atividades insalubres, penosas ou perigosas, conforme dispuser a legislação própria;
XXVa assistência médico-hospitalar para si e seus dependentes assim entendida como um conjunto de atividades relacionadas com a prevenção, conservação ou recuperação da saúde, abrangendo serviços profissionais médicos, farmacêuticos e odontológicos, bem como o fornecimento e aplicação de meios, cuidados e demais atos médicos e para-médicos necessários;
XXVIpercepção da remuneração do posto ou graduação imediatamente superior, quando de sua transferência para inatividade contar 25 (vinte e cinco) anos do efetivo serviço se do sexo feminino, e 30 (anos), se do sexo masculino, caso seja ocupante do último posto de hierarquia da Corporação, terá seu soldo aumentado em dois décimos;
XXVII - percepção correspondente ao seu grau hierárquico, calculada com base no soldo integral, quando não contado 25 (vinte e cinco) anos, se do sexo feminino, ou 30 (trinta) anos, se do sexo masculino, for transferido para reserva, ex-offício, por ter atingido a idade limite de permanência no serviço ativo no seu posto ou graduação.
§ 2ºSomente em caso de flagrante delito, o policial militar poderá ser preso por autoridade policial, ficando esta obrigada a entregá-lo imediatamente à autoridade policial militar mais próxima, só podendo retê-lo na delegacia ou posto policial durante o tempo necessário à lavratura do flagrante.
§ 3ºCabe ao Comandante Geral da Polícia Militar a iniciativa de responsabilizar a autoridade policial que não cumprir o disposto no parágrafo anterior e que maltratar ou consentir que seja maltratado qualquer policial militar ou não lhe der o tratamento devido ao seu posto ou a sua graduação".
IVfica acrescentado um parágrafo ao art. 37 que passa a ter a seguinte numeração:
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Art. 37.
oficial presumivelmente incapaz de permanecer como policial militar da ativa, será submetido ao Conselho de Justificação, na forma da legislação peculiar.
§ 1ºO oficial que for punido por 03 (três) vezes, por falta considerada de natureza grave, consecutivas ou não, no período de 01 (um) ano, será submetido ao Conselho de Justificação de que trata o caput deste artigo.
§ 2ºO oficial, ao ser submetido a Conselho de Justificação, será afastado do exercício de suas funções, automaticamente, a critério da autoridade competente.
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§ 3ºO Conselho de Justificação também poderá ser aplicado aos oficiais da reserva."
Vos incisos VI do art. 39 e II do art. 41 passam a ter as seguintes redações:
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Art. 39.
A ética Policial Militar é estabelecida através do sentimento do dever, pundonor militar e do decoro de classe, imposta a cada integrante da Polícia Militar, pela conduta moral e profissional irrepreensíveis com observância dos seguintes preceitos:
Iamar a verdade e a responsabilidade como fundamento da dignidade pessoal;
IIexercer com autoridade, eficiência e probidade, as funções que lhe couber em decorrência do cargo;
IIIrespeitar a dignidade da pessoa humana;
IVcumprir e fazer cumprir as leis, os regulamentos, as instruções e as ordens da autoridade competente;
Vser justo e imparcial no julgamento dos atos e na apreciação do mérito dos subordinados;
VIzelar pelo preparo próprio, moral, intelectual, físico e também do subordinado, tendo em vista o cumprimento da missão comum;
VIIempregar toda energia em benefício do serviço;
VIIIpraticar permanentemente a camaradagem e desenvolver o espírito de cooperação;
IXser discreto nas atitudes, maneiras e linguagem escrita e falada;
Xabster-se de tratar, fora do âmbito apropriado, de matéria sigilosa, relativa a segurança nacional ou pública;
XIrespeitar as autoridades civis;
XIIcumprir seus deveres de cidadão;
XIIIproceder de maneira ilibada na vida pública e na particular;
XIVobservar as normas de boa educação;
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XVgarantir assistência moral e material ao seu lar e conduzir-se como chefe de família modelar;
XVIconduzir-se, mesmo fora do serviço ou na inatividade, de modo que não prejudique os princípios da disciplina, respeito e decoro policial militar;
XVIIabster-se de fazer uso do posto ou da graduação para obter facilidades pessoais de qualquer natureza ou para negócios particulares ou de terceiros;
XVIII - abster-se na inatividade do uso das designações hierárquicas quanto:
a)em atividade político-partidárias;
b)em atividades industriais;
c)em atividades comerciais;
d)para discutir ou provocar discussões pela imprensa a respeito de assuntos políticos ou Policiais Militares, excetuando-se os de natureza exclusivamente técnica, se devidamente autorizados;
e)no exercício da função de natureza não Policial Militar, mesmo oficiais.
XIXzelar pelo bom nome da Polícia Militar e de cada um dos seus integrantes.
Art. 41.
É considerado desertor o policial militar, que por mais de 08 (oito) dias consecutivos:
Ideixe de comparecer a sua organização Policial Militar, sem comunicar o motivo do impedimento;
IIafaste-se, sem licença, da Organização Policial Militar onde serve ou do local onde deva permanecer."
VIO art. 51 passa a viger com nova redação no inciso I e acrescido de mais um parágrafo, nos termos seguintes:
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Art. 51.
A transferência para reserva remunerada, ex-offício, verificar-se-á sempre que o Policial Militar incidir nos seguintes casos:
Iatingir as seguintes idades limites:
a)círculo dos oficiais:
1. QOPM e QOS:
ESTADO DE ALAGOAS Coronel.................................................................................................... 62 anos; Tenente Coronel...................................................................................... 60 anos; Capitão, 1º e 2º Tenente.......................................................................... 57 anos.
2. QOA e QOE:
Capitão, 1º e 2º Tenente.......................................................................... 57 anos.
3. QOCp:
Capitão.................................................................................................... 56 anos; 1º Tenente............................................................................................... 54 anos; 2º Tenente............................................................................................... 52 anos.
4. QOPFem:
Coronel................................................................................................... 52 anos; Tenente Coronel..................................................................................... 50 anos; Major...................................................................................................... 48 anos; Capitão, 1º e 2º Tenente......................................................................... 47 anos.
b)círculo das praças:
1. masculino:
Subtenente............................................................................................... 60 anos; 1º Sargento.............................................................................................. 59 anos; 2º Sargento.............................................................................................. 58 anos; 3º Sargento, Cabo e Soldado.................................................................. 57 anos.
2. feminino:
Subtenente............................................................................................... 52 anos; 1º Sargento.............................................................................................. 50 anos; 2º Sargento.............................................................................................. 48 anos; 3º Sargento, Cabo e Soldado.................................................................. 47 anos.
IIatingir o Policial Militar 35 (trinta e cinco) anos de efetivo serviço, se do sexo masculino, ou 30 (trinta) anos se do sexo feminino;
IIIultrapassar 02 (dois) anos, contínuos ou não, em licença para acompanhar tratamento de saúde de pessoa da família;
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IVfor o oficial considerado não habilitado para o acesso, em caráter definitivo, através de Conselho de Justificação, provocado pela Comissão de Promoção de Oficiais;
Vultrapassar 02 (dois) anos, contínuos ou não, em licença para tratar de interesse particular;
VIultrapassar 02 (dois) anos, contínuos ou não, afastado da Corporação em virtude de haver sido empossado em cargo público civil, temporário, não eletivo, inclusive da Administração Indireta, ou Fundacional Pública, à disposição de órgão público;
VIIser diplomado em cargo eletivo, de conformidade com a Constituição Federal;
VIIIapós 03 (três) indicações, depois de devidamente habilitado em seleção interna, para frequentar Curso Superior de Policia, Curso de Aperfeiçoamento de Oficiais ou Curso de Aperfeiçoamento de Sargentos, não o completar ou não aceitar as indicações.
§ 1ºA transferência para reserva remunerada ex-offício processar-se-á, com remuneração proporcional ao tempo de serviço.
§ 2ºO Coronel que permanecer por mais de 10 (dez) anos no posto, será transferido ex-offício para reserva remunerada, independente do seu tempo de serviço.
§ 3ºNão se aplicará o parágrafo anterior e o inciso II deste artigo aos oficiais que estejam exercendo os cargos de Comandante Geral, Chefe da Casa Militar do Governador e Chefe da Assembléia Militar Legislativa, enquanto permanecerem nos respectivos cargos."
VIIO art. 54 passa a viger com nova redação nas alíneas a e c do inciso I e III, nos termos seguintes:
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Art. 54.
A reforma de que trata o artigo anterior será aplicada ao Policial Militar que:
Iatingir as seguintes idades limites de permanência na reserva remunerada:
a)para oficial superior, 64 (sessenta e quatro) anos, se do sexo masculino, e 54 (cinquenta e quatro) se do sexo feminino;
b)para capitão e oficial subalterno, 62 (sessenta e dois) anos, se do sexo masculino, e 52 (cinquenta e dois) se do sexo feminino;
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c)para praças, 62 (sessenta e dois) anos, se do sexo masculino, e 55 (cinquenta e cinco) se do sexo feminino.
IIfor julgado incapaz definitivamente para o serviço ativo da Polícia Militar;
IIIestiver agregado, dentro de um período de 36 (trinta e seis) meses, por ter sido julgado incapaz temporariamente para o serviço da Polícia Militar por espaço de tempo superior a 18 (dezoito) meses, contínuos ou não, mediante homologação da Junta Policial Militar de Saúde, ainda que se trate de moléstia curável;
IVfor condenado à pena de reforma, prevista ao Código Penal Militar, ou sentença passada em julgado;
Vsendo Oficial, quando determinada a sua reforma por sentença irrecorrível, em consequência de Conselho de Justificação a que foi submetido;
VIsendo Aspirante a Oficial ou Praça com estabilidade assegurada, quando determinada a sua reforma pelo Comandante Geral, em razão de julgamento de Conselho de Disciplina a que foi submetido.
§ 1ºO Policial Militar reformado na forma do inciso V deste artigo, só readquirirá a situação anterior, por força de sentença irrecorrível, e com relação ao inciso VI, por decisão do Comandante Geral.
§ 2ºFica o Comandante Geral da Polícia Militar autorizado a reformar, através de ato administrativo, todos os Policiais Militares da reserva remunerada que atingirem idade limite.
§ 3ºAnualmente, no mês de fevereiro, a Diretoria de Pessoal da Corporação organizará relação dos Policiais Militares da reserva remunerada que atingiram, até aquela data, idade limite de permanência naquela situação.
§ 4ºA situação de inatividade do Policial Militar da reserva remunerada, quando reformado por limite de idade, não sofrerá solução de continuidade, ficando apenas desobrigado de convocação."
VIIIo inciso V e o § 1º do art. 81 passam a viger com as seguintes redações:
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Art. 81.
Policial Militar na ativa será agregado e considerado, para todos os efeitos legais, como em serviço ativo, quando:
Ifor nomeado ou designado para cargo ou função considerada de natureza policial militar, estabelecendo em Lei ou Decreto e não previsto no Quadro de organização da Polícia Militar;
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IIaceitar cargo, função ou emprego temporário não eletivo, ainda que na Administração Indireta ou Fundacional Pública;
IIIse alistar como candidato a cargo eletivo e contar mais de 10 (dez) anos de serviço na época do afastamento;
IVfor posto à disposição de Estabelecimento de Ensino das Forças Armadas ou outras Corporações policiais militares, no País ou exterior;
Vfor posto à disposição do Governo Federal para exercer cargo ou função em órgãos federais, embora considerada função de natureza Policial Militar, exceto na condição de aluno e na hipótese prevista no inciso IV do art. 18 desta Lei;
VIfor posto à disposição de Secretaria de Estado ou de outro órgão desta Unidade da Federação, de outro Estado ou Território para exercer função de natureza civil.
§ 1ºA agregação Policial Militar nos casos dos incisos I, II, IV, V e VI deste artigo, será contada a partir da data da publicação do ato oficial de nomeação, designação ou passagem à disposição para o novo cargo até a data oficial da exoneração, dispensa ou transferência ex-offício para reserva.
§ 2ºA agregação do Policial Militar, no caso do inciso III, será contada a partir da data de registro como candidato até sua diplomação ou regresso à Corporação, caso não seja eleito."
IXo inciso I do art. 82 passa a viger com a seguinte redação:
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Art. 82.
Policial Militar da ativa será agregado quando afastado, temporariamente do serviço ativo, por motivo de:
Iter sido, no período de 180 (cento e oitenta) dias, julgado incapaz temporariamente para o serviço da polícia militar, por espaço de tempo superior a 90 (noventa) dias, contínuos ou não, para tratamento de saúde própria;
IIter entrado de licença para tratar de assunto particular;
IIIter entrado de licença para acompanhar tratamento de pessoa da família, a partir das prorrogações;
IVter sido julgado incapaz definitivamente, enquanto tramita o processo de reforma;
Vter sido considerado oficialmente extraviado;
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VIter sido esgotado o prazo que caracteriza o crime de deserção previsto no Código Militar, se Oficial ou Praça com estabilidade assegurada;
VIIcomo desertor, ter-se apresentado voluntariamente, ou ter sido capturado e reincluído a fim de se ver processar;
VIIIter sido condenado à pena restritiva de liberdade superior a 06 (seis) meses em sentença transitado em julgado ou enquanto durar a execução da mesma, exceto se concedida a suspensão condicional;
IXter sido condenado a pena de suspensão do exercício do posto, graduação, cargo ou função prevista no Código Penal Militar;
Xter entrado de licença para acompanhamento de cônjuge nos casos previstos nos §§ 2º e 4º do art. 104 deste Estatuto.
§ 1ºA agregação do policial militar, nos casos dos incisos I e IV do caput deste artigo, é contado a partir do primeiro dia após os respectivos prazos e enquanto durar o evento.
§ 2ºA agregação do Policial Militar, nos casos dos incisos II, III, V, VI, VII, VIII, IX e X deste artigo, é contada a partir da data indicada no ato que tornar público o evento."
Xfica acrescido no art. 109 os § 5º e 6º e o § 1º passa a viger com a seguinte redação:
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Art. 109.
Tempo de efetivo serviço é o espaço de tempo computado dia-a-dia, entre a data da inclusão e a data limite estabelecida para o desligamento do policial militar do serviço ativo mesmo que tal espaço de tempo seja parcelado.
§ 1ºO tempo de serviço prestado em órgão público, federal, estadual e municipal, antes do ingresso na Polícia Militar será computado como efetivo serviço, exceto para efeito de estabilidade.
§ 2ºSerá também considerado como tempo de efetivo serviço os períodos de licença especial e férias não gozadas e contadas em dobro.
§ 3ºO tempo de efetivo serviço de que trata o caput deste artigo e seus parágrafos, será apurado e totalizados em dias, aplicado o divisor 365 (trezentos e sessenta e cinco), para a correspondente obtenção dos anos.
§ 4ºO Policial Militar da reserva remunerada convocado para o serviço ativo, e de conformidade com o art. 118 desta Lei, terá o tempo que passar nesta situação computado dia-a-dia como serviço ativo.
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§ 5ºPara oficiais do Quadro de Saúde o tempo de serviço será acrescido em 01 (um) ano para cada 05 (cinco) anos de efetivo serviço prestado, até que este acréscimo complete o total de anos de duração normal do curso universitário correspondente, sem superposição a qualquer tempo de serviço policial militar ou público eventualmente prestado durante a realização desse mesmo curso.
§ 6ºO disposto no parágrafo anterior deste artigo aplicar-se-á nas mesmas condições na forma da legislação específica, aos possuidores de curso universitário, reconhecido oficialmente que venham a ser aproveitados como oficiais da Polícia Militar, desde que esse curso seja requisito essencial para o seu aproveitamento".
XIo art. 131 passa a viger com a seguinte redação:
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Art. 131.
Policial Militar quando indiciado ou processado pela prática de crime, comum ou militar, será apresentado à autoridade policial ou judiciária, sempre que intimado, notificado ou citado, devidamente fardado, desarmado e escoltado, até o término da sentença transitado em julgado.
§ 1ºA intimação, notificação ou citação será endereçada ao Comandante Geral e este determinará ao Diretor de Pessoal a apresentação do Policial Militar solicitado.
§ 2ºA escolta referida no caput deste artigo deve ser comandada por militar de posto ou graduação superior a do Policial Militar envolvido".
XIIo art. 134 passa a ter a seguinte redação:
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Art. 134.
Cabe à Polícia Militar a supervisão das atividades operacionais das guardas municipais e das empresas de vigilância, bem como a formação e reciclagem dos componentes das mesmas, com ônus para os órgãos e empresas interessadas".
Art. 2.
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PALÁCIO MARECHAL FLORIANO, em Maceió, 1º de julho de 1992, 104º da República.
GERALDO BULHÕES
NILTON ROCHA
Este texto não substitui o publicado no DOE do dia 02.07.1992.