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Alagoas

Lei Estadual do Alagoas nº 10066, de 13 de outubro de 2026

Nº 10066/2026

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Art. 1. Art. 9.
2 artigos

ALTERA A LEI N° 9.439, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2024,QUE REESTRUTURA AAGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DO ESTADO DE ALAGOASARSAL, PARA APRIMORAR SUA GOVERNANÇA REGULATÓRIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE ALAGOAS

Faço saber que o Poder Legislativo Estadual decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.
A Lei nº 9.439, de 27 de dezembro de 2024, passa a vigorar com as seguintes alterações:

" A Agência Reguladora de Serviços Públicos do Estado de Alagoas - ARSAL, instituída pela Lei Estadual nº 6.267, de 20 de setembro de 2001, Autarquia sob regime especial, dotada de autonomia administrativa, patrimonial e financeira, com personalidade jurídica de direito público, revestida de poder de polícia, com sede na Capital e atuação em todo o território estadual, é vinculada ao Gabinete Civil e possui prazo de duração indeterminado, passando a funcionar nos termos desta Lei.

Parágrafo únicoA natureza especial conferida à ARSAL é caracterizada pela ausência de tutela ou de subordinação hierárquica, pela autonomia funcional, decisória, administrativa e financeira, pela investidura a termo de seus dirigentes e por sua estabilidade durante os mandatos, vedada a exoneração ad nutum, bem como pelas demais disposições desta Lei e das leis específicas voltadas à sua implementação." (NR)

"

Art. 9.
À ARSAL compete ainda:

(...)

XIelaborar e aprovar seu Regimento Interno, por deliberação da Diretoria Colegiada,

com publicação no Diário Oficial do Estado;

(...)" (NR)

PALÁCIO REPÚBLICA DOS PALMARES

Maceió/AL CEP 57020-050 Rua Cincinato Pinto s/n - Centro - -

Tel: 0** 82 3315-2000 - FAX: 0** 82 3315-2010

E:011010000003105/2026

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