Alagoas
Lei Estadual do Alagoas nº 10066, de 13 de outubro de 2026
Nº 10066/2026
ALTERA A LEI N° 9.439, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2024,QUE REESTRUTURA AAGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DO ESTADO DE ALAGOASARSAL, PARA APRIMORAR SUA GOVERNANÇA REGULATÓRIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE ALAGOAS
Faço saber que o Poder Legislativo Estadual decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
" A Agência Reguladora de Serviços Públicos do Estado de Alagoas - ARSAL, instituída pela Lei Estadual nº 6.267, de 20 de setembro de 2001, Autarquia sob regime especial, dotada de autonomia administrativa, patrimonial e financeira, com personalidade jurídica de direito público, revestida de poder de polícia, com sede na Capital e atuação em todo o território estadual, é vinculada ao Gabinete Civil e possui prazo de duração indeterminado, passando a funcionar nos termos desta Lei.
"
(...)
com publicação no Diário Oficial do Estado;
(...)" (NR)
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