Alagoas
Lei Estadual do Alagoas nº 10005, de 18 de agosto de 2026
Lei nº 10005/2026
Art. 1.
Esta Lei institui a Política Estadual de Prevenção ao Abandono e Evasão Escolar e define princípios e diretrizes para a formulação e implementação de políticas públicas pelo estado de Alagoas, em consonância com a Base Nacional Comum Curricular prevista na Lei nº 9.394/1996, a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional.
§ 1ºA implementação das diretrizes e ações da Política Estadual de Prevenção ao Abandono e Evasão Escolar será executada de forma intersetorial e integrada, e coordenadas, preferencialmente, pela Secretaria do Estado da Educação.
§ 2ºAs políticas relacionadas nesta lei poderão ser complementadas e desenvolvidas, na medida do necessário, por outras Secretarias ou órgãos estaduais, em especial a Secretaria de Saúde, a Secretaria de Assistência e Desenvolvimento Social, a Secretaria de Cultura e a Secretaria de Lazer, Esporte e Juventude;
§ 3ºPara o dinamismo da Política aqui instituída, serão compreendidos esforços para atuação conjunta entre diferentes órgãos municipais, estaduais e federais, bem como entidades não-governamentais, da sociedade civil e da iniciativa privada.
ESTADO DE ALAGOAS
INSTITUI E DEFINE AS DIRETRIZES PARA A POLÍTICA ESTADUAL DE PREVENÇÃO AO ABANDONO E EVASÃO ESCOLAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE
ALAGOAS, no uso das atribuições que lhe confere o parágrafo 6º do art. 89 da Constituição Estadual, promulga a seguinte Lei:
Art. 2.
Para fins desta Lei, considera-se:
IAbandono escolar: a situação que ocorre quando o aluno deixa de frequentar as aulas durante o ano letivo, mas retorna no ano seguinte.
IIEvasão escolar: a situação do aluno que abandonou a escola ou reprovou em determinado ano letivo, e que no ano seguinte não efetuou a matrícula para dar continuidade aos estudos, isto é, ele sai da escola e não volta mais para o sistema.
IIIProjeto de vida: atividades e/ou disciplinas desenvolvidas nas escolas que discutam quais são as aspirações dos alunos para o futuro e quais são as principais possibilidades acadêmicas e profissionais disponíveis para após a conclusão do ensino básico.
IVIncentivo para escolhas certas: estímulos de comportamentos adotados pelo Estado através de políticas públicas que podem conduzir a uma forma mais eficaz de prevenção e combate ao abandono e evasão escolar.
ESTADO DE ALAGOAS
Art. 3.
São princípios da Política Estadual de Prevenção ao Abandono e Evasão Escolar, o reconhecimento:
IDa educação como principal fator gerador de crescimento econômico, redução das desigualdades e diminuição da violência;
IIDa escola como ambiente de desenvolvimento social, cultural, ético e crítico, necessário à formação e bem-estar dos alunos;
IIIDo acesso à informação como recurso necessário para melhoria da qualidade de vida, geração de autonomia, liberdade e pleno desenvolvimento cidadão do estudante;
IVDo aprendizado contínuo desde a infância como fator valioso na melhoria da saúde, aumento da renda e na satisfação pessoal das pessoas.
Art. 4.
A Política Estadual de Prevenção ao Abandono e Evasão Escolar de que trata esta Lei consiste nas seguintes diretrizes:
IDesenvolvimento de programas, ações e conexões entre órgãos públicos, sociedade civil e organizações sem fins lucrativos, que visem o desenvolvimento de competências socioemocionais do aluno durante todo o ano letivo;
IIDesenvolvimento de programas, ações e articulação entre órgãos públicos e sociedade civil sem fins lucrativos, que visem ao desenvolvimento cognitivo do aluno durante todo o ano letivo;
IIIExpandir o número de escolas que dispõem do modelo escolar em tempo integral;
IVAproximar a família do aluno de suas atividades escolares, de suas ambições pessoais, de seus planos futuros de seu ambiente estudantil;
VPromover atividades que aproximem os alunos e estreitem seus vínculos;
VIConstruir currículos complementares voltados para integração educacional tecnológica e as necessidades pedagógicas dos tempos modernos;
VIIEstruturar um currículo complementar centrado no aluno, com aulas interativas e que exijam interação constante entre corpo docente e discente;
VIIIEstruturar um currículo complementar com oportunidade de escolha de disciplinas eletivas;
IXEstruturar avaliações diagnósticas e convocar aulas de reforço aos alunos que necessitarem;
ESTADO DE ALAGOAS
XPromover atividades de autoconhecimento;
XIPromover ações que estimulem a participação dos alunos nas decisões de suas turmas e séries;
XIIEstimular a integração entre alunos e a construção do ambiente escolar democrático, inclusive com a formação de grêmios, grupos esportivos e de estudos, conferindo o máximo de autonomia possível aos alunos para a condução de seus trabalhos;
XIIIPromover visitas aos alunos evadidos, se possível com a presença dos demais alunos de sala, como forma de incentivo ao seu retorno escolar;
XIVPromover palestras e roda de conversas de conscientização e combate ao bullying;
XVPromover palestras e roda de conversas de conscientização e combate à gravidez precoce;
XVIProcurar identificar os alunos e famílias que precisam de apoio financeiro para despesas básicas e acionar Secretarias responsáveis;
XVIIPromover a segurança alimentar de todos os alunos da rede pública estadual de ensino, inclusive fora do período letivo, com base na Lei Estadual nº 8.248, de 27 de janeiro de 2020;
XVIII - Combater a pobreza menstrual no âmbito da rede pública estadual de ensino, conforme as diretrizes estabelecidas das na Lei Estadual nº 8.478, de 26 de julho de 2021.
Art. 5.
As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 6.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DA PRESIDÊNCIA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA ESTADUAL, em Maceió/AL, 18 de agosto de 2026.
MARCELO VICTOR CORREIA DOS SANTOS
Presidente
Este texto não substitui o publicado no DOE do Poder Legislativo nº 2582 de 18.08.2026.