Jurisnauta
Fundo Texto Formato

Alagoas

Lei Estadual do Alagoas nº 10004, de 18 de agosto de 2026

Lei nº 10004/2026

Ver fonte oficial 6 artigos

ESTADO DE ALAGOAS

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA ESTADUAL

INSTITUI A LEI DE ATENÇÃO INTEGRAL À SAÚDE DA MULHER COM ENDOMETRIOSE.

O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE

ALAGOAS, no uso das atribuições que lhe confere o parágrafo 6º do art. 89 da Constituição Estadual, promulga a seguinte Lei:

Art. 1.
Fica instituída a Lei de Atenção Integral à Saúde da Mulher com Endometriose.
Art. 2.
Para os efeitos desta Lei, considera-se:
IEndometriose: Doença crônica em que o tecido semelhante ao revestimento interno do útero cresce fora dele, causando dor, infertilidade e outros sintomas.
IIAtenção Integral: Abordagem que envolve a promoção, prevenção, diagnóstico, tratamento e acompanhamento contínuo da saúde.
Art. 3.
São objetivos da Lei de atenção à saúde das mulheres com endometriose:
IGarantia de diagnóstico precoce e tratamento adequado.
IIImplementação de programas de capacitação para profissionais de saúde sobre endometriose.
IIIPromoção de campanhas educativas sobre endometriose.
IVOferta de suporte psicológico e social para as mulheres com endometriose.
VIncentivo à pesquisa e desenvolvimento de novas terapias e tratamentos.
Art. 4.
Atendendo-se a Lei no 14.324, de 12 de abril de 2022, deve-se promover a conscientização por meio de campanhas de divulgação sobre as características da doença e seus sintomas, precauções a serem tomadas pelos pacientes da doença e orientação sobre o tratamento médico adequado.
Art. 5.
Os Centros de Saúde devem estabelecer capacitação para profissionais de saúde sobre endometriose, segundo Protocolo Clínico e as Diretrizes Terapêuticas (PDCT) da Endometriose.
Art. 6.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DA PRESIDÊNCIA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA ESTADUAL, em Maceió/AL, 18 de agosto de 2026.

MARCELO VICTOR CORREIA DOS SANTOS

Presidente

Este texto não substitui o publicado no DOE do Poder Legislativo nº 2582 de 18.08.2026. Republicado no DOE do Poder Legislativo nº 2588 de 25.08.2026.

Remissões do artigo

Nenhuma remissão cadastrada.

Citado por

Questões sobre este artigo