Emenda Constitucional Estadual do Alagoas nº 48, de 30 de junho de 2020

Lei nº 48/2020

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Art. 1. Art. 244. Art. 2. Art. 3. Art. 4. Art. 276. Art. 5.

7 artigos

Art. 1.

O § 1º do art. 244 da Constituição do Estado de Alagoas passa a vigorar com a seguinte redação:

ESTADO DE ALAGOAS

ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA ESTADUAL MESA DIRETORA

DÁ NOVA REDAÇÃO AO § 1º E CRIA OS § 7º, § 8º E 9º DO ARTIGO 244, E CRIA O § 3º DO ART. 245 E DÁ NOVA REDAÇÃO AO

ART. 276 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE ALAGOAS.

A MESA DIRETORA DA ASSSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE

ALAGOAS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos artigos 79, inciso XIII, e 85, § 3º da Constituição do Estado de Alagoas, promulga a seguinte Emenda Constitucional:

Art. 244.

...............................................................................................

§ 1ºSão responsáveis pela segurança pública, respeitada a competência da União:

Ia Polícia Civil;

IIa Polícia Militar;

IIIo Corpo de Bombeiros Militar: e

IVa Polícia Penal

......................................................................................................................

Art. 2.

- Fica acrescido o § 7º, § 8º e § 9º no Art. 244 da Constituição do Estado de Alagoas com a seguinte redação:

......................................................................................................................

§ 7ºÀ Polícia Penal, instituição permanente, essencial a segurança pública e a execução penal, com autonomia administrativa, estruturada em carreira única, dirigida por Polícia Penal incumbe a segurança dos estabelecimentos penais.

§ 8ºO preenchimento do quadro de servidores da Polícia Penal será feito exclusivamente, por meio de concurso público e por meio da transformação dos cargos isolados, dos cargos de carreira dos atuais Agente Penitenciários e dos cargos públicos equivalentes.

ESTADO DE ALAGOAS ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA ESTADUAL MESA DIRETORA

§ 9ºSão cargos isolados para fins de transformação e aproveitamento na Polícia Penal, os servidores do Estado de Alagoas estabilizados pela Constituição Federal de 1988, que estão lotados e desempenhando atividades de apoio operacional do sistema penitenciário alagoano há pelo menos 15 anos continuados e efetivos na data da promulgação desta Emenda.

Art. 3.

Fica acrescentado o 3º § no Art. 245 da Constituição do Estado de Alagoas com a seguinte redação:

§ 3ºA Lei organizará, a carreira, atribuições e competências da Polícia Penal.

Art. 4.

O Art. 276 da Constituição do Estado de Alagoas passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 276.

- Os policiais civis, militares e penais, quando invalidados em decorrência de lesão grave adquirida no cumprimento do dever, serão promovidos, ao ensejo da inativação, à classe, graduação e posto respectivo imediatamente superiores, com proventos integrais.

Art. 5.

Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data de sua publicação.

SALA DAS SESSÕES DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE ALAGOAS, em Maceió, 30 de junho de 2020.

___________________________PRESIDENTE ___________________________ 1º VICE-PRESIDENTE ___________________________ 2º VICE-PRESIDENTE ___________________________ 3º VICE-PRESIDENTE ___________________________ 1º SECRETÁRIO ___________________________ 2º SECRETÁRIO ___________________________3º SECRETÁRIO ___________________________ 4º SECRETÁRIO

PUBLICADA NO DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO EM 04/082020

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