Emenda Constitucional Estadual do Alagoas nº 44, de 24 de setembro de 2019

Lei nº 44/2019

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PUBLICADA NO DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO EM 16/10/2019

ESTADO DE ALAGOAS ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA ESTADUAL MESA DIRETORA

DÁ NOVA REDAÇÃO A ALÍNEA "B" DO ART. 86, AO § 8º DO ART.177, E REVOGA OS §§ 8º-A, 8º-B, 8º-C E 8º-D DO ART. 177, DO TEXTO DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE ALAGOAS.

A MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE

ALAGOAS, nos termos do § 3º do art. 85 da Constituição do Estado de Alagoas, promulga a seguinte Emenda ao Texto Constitucional:

Art. 1.

Dá nova redação a alínea "b" do artigo 86:

"Art. 86 (...)

§ 1º...................................................................................... I ............................................................................................ II............................................................................................ a)............................................................................................

b)organização administrativa, matéria orçamentária, serviços públicos e pessoal de administração do Poder Executivo;" (NR)

Art. 2.

O caput do § 8º do art. 177 da Constituição Estadual passa a vigorar com a seguinte redação, inserindo-se o inciso I. "§ 8º A sessão legislativa não será encerrada sem a aprovação do plano plurianual, das diretrizes orçamentárias e do orçamento anual.

Icaso não receba as propostas da lei de diretrizes orçamentárias e orçamento anual nos prazos fixados, nos incisos I e II, § 6º do art. 177, o Poder Legislativo considerará como propostas, a lei de diretrizes orçamentárias e orçamento anual vigentes, sem prejuízo das sanções constitucionais previstas." (NR)

Art. 3.

São revogados os §§ 8º-A, 8º-B, 8º-C e § 8º-D do art. 177.

Art. 4.

Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data da sua publicação.

MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA ESTADUAL, em Maceió, 24 de setembro de 2019.

___________________________PRESIDENTE ___________________________ 1º VICE-PRESIDENTE ___________________________ 2º VICE-PRESIDENTE ___________________________ 3º VICE-PRESIDENTE ___________________________ 1º SECRETÁRIO ___________________________ 2º SECRETÁRIO ___________________________3º SECRETÁRIO ___________________________ 4º SECRETÁRIO

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