Emenda Constitucional Estadual do Alagoas nº 41, de 5 de abril de 2016

Lei nº 41/2016

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Art. 1. Art. 89. Art. 2.

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Autor: Mesa Diretora.

ALTERA O § 4º DO ARTIGO 89 DA CONSTITTUIÇÃO DO ESTADO DE ALAGOAS.

A MESA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE ALAGOAS, no uso das atribuições que lhe outorgam os artigos 79, inciso XIII, e 85, § 3º, da Constituição Estadual, Promulga a seguinte Emenda ao Texto Constitucional:

Art. 1.

- O § 4º do artigo 89 da Constituição Estadual passa a vigorar com a seguinte alteração:

“

Art. 89.

.....................................................................

§ 1º......................................................................... ...

§ 4º- O veto será apreciado, dentro de trinta dias, a contar de seu recebimento, só podendo ser rejeitado pelo voto da maioria absoluta dos Deputados.

............................................................................ .....”

Art. 2.

- Esta Emenda Constitucional entrará em vigor na data de sua publicação.

SALA DAS SESSÕES DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA ESTADUAL, em Maceió, 05 de abril de 2016.

____________________________PRESIDENTE ____________________________1º VICE-PRESIDENTE ____________________________2º VICE-PRESIDENTE ____________________________3º VICE-PRESIDENTE ____________________________1º SECRETÁRIO ____________________________2º SECRETÁRIO ____________________________3º SECRETÁRIO ____________________________4º SECRETÁRIO

Remissões do artigo