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Alagoas

Decreto Legislativo Estadual do Alagoas nº 488, de 13 de outubro de 2026

Lei nº 488/2026

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ESTADO DE ALAGOAS

ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA ESTADUAL GABINETE DA PRESIDÊNCIA

APROVA A PRESTAÇÃO DE CONTAS DO GOVERNO DO ESTADO DE ALAGOAS, REFERENTE AO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2023.

O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA FAZ SABER QUE O PODER

LEGISLATIVO decreta e promulga o seguinte Decreto Legislativo:

Art. 1.
Ficam aprovadas as Contas do Governo do Estado de Alagoas, referente ao exercício financeiro de 2023, apresentadas pelo Excelentíssimo Senhor Governador Paulo Suruagy do Amaral Dantas.
Art. 2.
A aprovação fundamenta-se:
Ino cumprimento integral dos limites estabelecidos pela Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal);
IIno atendimento aos mandamentos constitucionais de aplicação mínima em saúde e educação;
IIIna sustentabilidade da dívida pública estadual;
IVna melhoria significativa dos indicadores fiscais primários;
Vno volume expressivo de investimentos em infraestrutura e desenvolvimento regional;
VIna natureza predominantemente procedimental das observações técnicas identificadas.
Art. 3.
Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DA PRESIDÊNCIA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA ESTADUAL, em Maceió/Al, 13 de outubro de 2026.

MARCELO VICTOR CORREIA DOS SANTOS

Presidente

Publicada no Diário Oficial Eletrônico da Assembleia Legislativa de Alagoas, Edição nº 2618, de 14/10/2026

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