Alagoas
Decreto Legislativo Estadual do Alagoas nº 421, de 23 de novembro de 2007
Lei nº 421/2007
O PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE ALAGOAS
FAZ SABER QUE O PODER LEGISLATIVO decreta e promulga o seguinte Decreto Legislativo: -
Art. 1.
Fica aprovado o nome da Dra. Rosa Maria Ribeiro de Albuquerque para o cargo de Conselheiro do Tribunal de Contas do Estado de Alagoas para ocupar a vaga proveniente da aposentadoria do Conselheiro Edival Vieira Gaia na forma do disposto no inciso I do § 2º, e do § 3º do artigo 95 da Constituição do Estado de Alagoas com a nova redação dada pela Emenda Constitucional nº. 30/03. publicação.
Art. 2.
Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua Sala das Sessões da Assembléia Legislativa Estadual, em Maceió, 23 de novembro de 2007. Dep. Antonio Albuquerque Presidente Publicado na Secretaria da Assembléia Legislativa do Estado de Alagoas, em Maceió, 23 de novembro de 2007. Antônio Holanda Diretor Geral ok