Acre
Lei Estadual do Acre nº 962, de 27 de novembro de 1990
Lei nº 962/1990
Art. 1.
Será concedido aos servidores públicos estaduais do Poder Executivo enquadrados nos Grupos I e II da Tabela Salarial do Estado em efetivo exercício na Administração Estadual, exceto Grupo Magistério, quarenta Vales-Transporte mensais.
Parágrafo únicoO Vale-Transporte será antecipado mensalmente ao servidor para ser utilizado nas despesas de transporte coletivo regulares na Capital de Rio Branco.
LEI N. 962, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1990
“Dispõe sobre a concessão do ValeTransporte aos Servidores Públicos da Administração Direta do Poder Executivo e dá outras providências.”
O GOVERNADOR DO ESTADO DO ACRE
FAÇO SABER que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 2.
Compete à Coordenadoria de Pessoal de cada órgão:
Iindicar os servidores beneficiários do Vale-Transporte quando do encaminhamento, para a Secretaria de Estado de Administração, da folha de pagamento mensal para processamento; e
IIformalizar processo, mensalmente, para prestação de contas da distribuição do Vale-Transporte ao órgão central controlador.
Art. 3.
É competência da Secretaria de Estado da Fazenda, coordenar, supervisionar e controlar a concessão do Vale-Transporte aos beneficiários dos órgãos da Administração Direta do Poder Executivo, junto às respectivas Coordenadorias de Pessoal.
Art. 4.
O beneficiário firmará compromisso de utilizar os ValesTransporte, exclusivamente para seu efetivo deslocamento residênciatrabalho e vice-versa.
Art. 5.
É vedada a acumulação do benefício aos servidores com mais de um contrato de trabalho ou outra modalidade de remuneração.
Art. 6.
A distribuição do Vale-Transporte será efetuada mensalmente ao beneficiário, pelo órgão público, por ocasião do pagamento, mediante recibo, na forma de bilhete ou passe, com a identificação impressa de “ValeTransporte”:
Iaté que seja implantada a distribuição do Vale-Transporte o Governo repassará ao servidor o valor dos Vales-Transporte juntamente com os vencimentos;
IIo Governador do Estado, no prazo de noventa dias contados da data da aprovação desta Lei, regulamentará por Decreto a implantação e distribuição do Vale-Transporte; e
IIIo Vale-Transporte concedido na conformidade desta Lei, seu regulamento e qualquer legislação que lhe seja aplicável, não tem natureza salarial nem se incorporará ao salário para quaisquer efeitos, bem como não se constitui base de incidência de contribuição Previdenciária.
Art. 7.
O Vale-Transporte será entregue, sob recibo, diretamente à pessoa do servidor beneficiário, vedado o recebimento através de quaisquer formas de procuração.
Parágrafo únicoO responsável pelo pessoal que entregar a outra pessoa que não seja o servidor beneficiário, será responsabilizado financeiramente perante a Fazenda Pública, na forma da legislação específica.
Art. 8.
É vedado ao órgão público substituir o Vale-Transporte por dinheiro ou qualquer outra forma de pagamento.
Art. 9.
O Vale-Transporte deverá cobrir a despesa com o deslocamento do servidor no período de um mês, computados somente os dias úteis.
Art. 10.
servidor que se afastar do serviço por licenças, férias ou qualquer afastamento não fará jus, no período do afastamento aos respectivos Vales-Transporte.
Art. 11.
Através de Portaria firmada pelos Secretários de Estado da Fazenda e da Administração serão estabelecidos os procedimentos operacionais que vierem a ser necessários relativos à distribuição e controle do Vale-Transporte de que trata esta Lei.
Art. 12.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeito financeiro retroativo a 1º de julho de 1990.
Art. 13.
Revogam-se as disposições em contrário.
Rio Branco, 27 de novembro de 1990, 102º da República, 88º do Tratado de Petrópolis e 29º do Estado do Acre.
EDSON SIMÕES CADAXO
Governador do Estado do Acre