Lei Estadual do Acre nº 954, de 7 de novembro de 1990

Lei nº 954/1990

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LEI N. 954, DE 7 DE NOVEMBRO DE 1990

“Dispõe sobre o desdobramento da estrutura básica do Gabinete Civil e dá outras providências.”

GOVERNADOR DO ESTADO DO ACRE

FAÇO SABER que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.

O Desdobramento da Estrutura Básica do Gabinete Civil desdobra-se até o nível de coordenadorias conforme abaixo:

Art. 2.

Ficam instituídas no âmbito do Gabinete Civil, funções gratificadas para atender aos encargos de chefia que não justificam a criação de cargos conforme abaixo:

|QUANTITATIVOS |FUNÇÃO GRATIFICADA | |01 | Chefe de Relações Públicas do Cerimonial | |01 | Chefe da Copa e Cozinha da Residência Oficial | |03 | Secretárias Executivas | |10 | Motoristas de Gabinete | |03 | Chefes de Equipe | |01 | Chefe de Arquivo Setorial | |01 |Chefe de Reprografia e Telex |

Parágrafo únicoA vantagem de que trata este artigo, será recebida pelo servidor no montante de até vinte por cento do valor pago ao DAS-I, cumulativamente com o respectivo salário.

Art. 3.

As funções gratificadas serão atribuídas pelo Chefe do Gabinete Civil, através de Portaria, as quais não poderão exceder aos quantitativos previstos no art. 2º desta Lei.

Art. 4.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação com seus efeitos financeiros retroativos a 1º de julho de 1990.

Art. 5.

Ficam revogadas as disposições em contrário.

Rio Branco, 7 de novembro de 1990, 102º da República, 88º do Tratado de Petrópolis e 29º do Estado do Acre.

EDSON SIMÕES CADAXO

Governador do Estado do Acre

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