Lei Estadual do Acre nº 942, de 22 de junho de 1990 – texto atualizado

LEI N. 942, DE 22 DE JUNHO DE 1990

“Autoriza o Poder Executivo a doar ao município de Cruzeiro do Sul-AC, bens inservíveis.”

1

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ACRE

FAÇO SABER que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.

Fica o Poder Executivo autorizado a doar ao município de Cruzeiro do Sul-AC, os bens inservíveis existentes na Coordenadoria do Departamento de Estradas de Rodagem do Acre, em Cruzeiro do Sul, constantes no anexo único.

Art. 2.

Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Rio Branco, 22 de junho de 1990, 102º da República, 88º do Tratado de Petrópolis e 29º do Estado do Acre.

EDSON SIMÕES CADAXO

Governador do Estado do Acre

|ANEXO ÚNICO | | | |01 - Sucata de motoniveladora, modelo 12B3875 catterpillar, n. série | |chassis 12F1839; | |02 - Sucata de pá carregadeira, modelo 955L catterpillar, n. série | |85J5127; | |03 - Trator de esteira modelo, D65-6-KOMATSU, n. série 28550; | |04 - Sucata de caminhão, modelo F-700 FORD, chassis LA7MTM 96445, motor| |PERKINS, série VB84698, motor 28485-D; | |05 - Sucata de caminhão basculante, D-60 CHEVROLET, chassis n. | |BC65352-H18502, motor Perkins, série VB8468-8, motor 045168; | |06 - Sucata caminhão basculante, modelo D-60 CHEVROLET, n. chassis | |BC6532H13407, motor Perkins, série VB 84686, motor 041498D; | |07 - Sucata caminhão basculante, modelo D-60 CHEVROLET, chassis | |D643BRR17072T, motor Perkins n. 357B27761; | |08 - Sucata caminhão, modelo D-60, CHEVROLET, chassis BC | |34491210321305; | |09 - Sucata caminhão basculante, modelo MBB 1113, chassis | |34414112263803, tipo LAK 1113-36; | |10 - Sucata de C-10, modelo cabine dupla, CHEVROLET, chassis BC | |14828G28078; | |11 - Sucata motor Perkins, série n. VB84688, motor n. 045769B; | |12 - Sucata motor Perkins, série n. VD86188 motor n. 133454H; | |13 - Sucata motor Perkins, série n. VB84688, motor n. 044136B; | |14 - Sucata motor Perkins, série n. 8618VD-B, motor n. 106977; | |15 - Sucata motor Perkins, MBB, tipo Om 352 n. 34491217041331; | |16 - Sucata motor Yamar, tipo AEI n. 01-ZF 1158; | |17 - Sucata gerador TOSHIBA do Brasil, n. A3-426; | |18 - Grupo gerador HONDA AC-115 volts; | |19 - Caixa de marcha chevrolet D-60; | |20 - Transmissão pá carregadeira MICHIGAN 75 III; | |21 - Caixa de marcha MBB 1113; | |22 - Sucata motor CHEVROLET n. 0J-0226-H; | |23 - Sucata de caixa de marcha CHEVROLET D-60; | |24 - Sucata de rolo compactador DYNAPAC, tipo CA 15.A, motor MWM tipo | |D226-4, motor n. 0-2260448467; | |25 - Sucata de caminhonete C-10 CHEVROLET, chassis C-14, cabine n. | |15818, motor n. 7321115; | |26 - Sucata de trator CBT, modelo 2105, série n. 002997, cachote modelo| |SS-700, série 0121; | |27 - Sucata de trator CBT, modelo 2105, série 003172, cachote modelo | |SS-700, série 0120; | |28 - Sucata de trator CBT, modelo 2105, cachote modelo SS-700, série | |0118; | |29 - Sucata de trator CBT, modelo 2105, cachote modelo SS-700, série | |0122; | |30 - Sucata de C-10 CHEVROLET, chassis BC144PGK15092; | |31 - Sucata de trator de esteira CATERPILLAR, motor 3304, série | |46V2847, n. do arranjo – 2Y2006, série 97.F.3089-D; | |32 - Sucata de usina pré-misturadora a frio, modelo PMF.33, capacidade | |30 a 40 ton/h; | |33 - Sucata de espalhadeira de asfalto tipo rebocável. | | |

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