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Acre

Lei Estadual do Acre nº 921, de 28 de setembro de 1989

Lei nº 921/1989

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LEI N. 921, DE 28 DE SETEMBRO DE 1989

“Autoriza a Mesa Diretora da Assembléia Legislativa a alienar os bens inservíveis do Patrimônio do Poder Legislativo.”

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ACRE

FAÇO SABER que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.
Fica a Mesa Diretora da Assembléia Legislativa do Estado do Acre, autorizada a alienar os bens inservíveis relacionados e descritos no anexo único desta Lei.
Art. 2.
A alienação a que se refere o artigo anterior, será efetivada por uma comissão constituída para tal fim, que se encarregará de processar as inscrições e recebimento de propostas.
Art. 3.
O julgamento das propostas recebidas será deliberado por maioria dos membros da Mesa Diretora da Assembléia Legislativa.
Parágrafo únicoO prazo de conclusão da alienação será de trinta dias.
Art. 4.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrária.

Rio Branco, 28 de setembro de 1989, 101º da República, 87º do Tratado de Petrópolis e 28º do Estado do Acre.

EDSON SIMÕES CADAXO

Governador do Estado do Acre

ANEXO ÚNICO RELAÇÃO DOS BENS DA ALEA A SEREM ALIENADOS VALOR - NCZ$ |01 |MESA COM PÉ DE BRONZE E TAMPA DE MÁRMORE, ALEA N. 0901 COM |20,00 | | |DEFEITO | | |01 |JOGO DE CADEIRA DE FERRO, COM 04 CADEIRAS BEGE, ALEA N. 0902,| | | |0903, 0904 E |15,00 | | |0905 TODAS COM DEFEITO | | |01 |JOGO DE CADEIRAS DE FERRO COM 05 CADEIRAS MARROM, ALEA N. | | | |0906, |15,00 | | |0907, 0908, 0909 E 0910 E 01 MESA DE CENTRO COR MARROM, ALEA | | | |N. 0911 | | |01 |GELADEIRA BRASTEMP COR AZUL 360 LITROS, ALEA N. 0912 | | | | |200,00| |01 |GELADEIRA E FREEZER BRASTEMP COR AZUL 270 LITROS ALEA N. 0913| | | | |180,00| |01 |FOGÃO DE FERRO COM CHAMINÉ, COR MARROM, ALEA N. 0914 | | | | |100,00| |01 |FOGÃO SEMER COR AZUL C/ 04 BOCAS, ALEA N. 0915 |200,00| |01 |BUFÊ COLONIAL C/ 04 GAVETAS E 02 PORTAS, ALEA N. 0916 COM | | | |06 CADEIRAS DE | | | |PALHINHAS TIPO COLONIAL, ALEA N. 0917, 0918,0919,0920, 0921, |450,00| | |0923 COM UMA MESA ELÁSTICA, PÉ CENTRAL TIPO COLONIAL, ALEA | | | |N. 0922 VALOR DO JOGO | | |01 |ESCADA DE FERRO COR AZUL C/ 6 DEGRAUS, ALEA N. 0924 |9,80 | |01 |BELICHE COLONIAL DESMONTADO (1 A 1), ALEA N. 0925 E 0927 |35,50 | |01 |CAMA SOLTEIRO, ALEA N. 0926 | | | | |29,00 | |01 |ASPIRADOR DE PÓ, ALEA N. 1126 | | | | |41,00 | |01 |BOTIJÃO DE GÁS VAZIO | 20,00| |02 |CADEIRAS DE EMBALO COM BRAÇO DE PALHINHA, ALEA N. 0928 E 0929| | | |VALOR UNITÁRIO NCZ$ 48,00 |96,00 | |02 |POLTRONAS EM NAPA COR MARROM, ALEA N. 0930 E 0931 VALOR | | | |UNITÁRIO DE NCZ$ 35,00 |70,00 | |01 |ABAJUR DE PÉ COM UMA RODA DE MÁRMORE BRANCO, CHAPÉU VERMELHO | | | |ALEA N. 0932, COM DEFEITO |15,00 | |01 |BANQUETA PÉ CROMADO INOX, COM DEGRAU PARA OS PÉS, ASSENTO | | | |ESTOFADO BEGE, ALEA N. 0933, 0934 E 0935 E BALCÃO COM TAMPO | | | |PRETO, BORDA CREME COM FRIGOBAR E UM ARMÁRIO DO LADO | | | |ESQUERDO ALEA N. 0936, COM BAR E DUAS PRATELEIRAS E ESPELHO, |450,00| | |ALEA N. 0937 - VALOR DO CONJUNTO | | |08 |CADEIRAS COM ESTOFADO LACRE, CINZA, ALEA N. 0938, 0939, 0940,| | | |0941, 0942,0943 E | | | |0945 E UMA MESA LACRA TAMPO ACRÍLICO CINZA. ALEA N. 0946 COM |750,00| | |BUFÊ 4 PORTAS LA CRO CINZA, ALEA N. 0947 - VALOR DO CONJUNTO | | |02 | PEÇAS DECORAÇÃO PORCELANA, ALEA N. 0948 E 0949 |7,00 | |01 |PEÇA DECORAÇÃO METAL, ALEA N. 0950 E 0951 |6,00 | |01 |QUADRO DECORAÇÃO PAREDE, ALEA N. 0952 | 60,00| |01 |RELÓGIO PAREDE, MARCA CASSIO, ALEA N. 0953 | 15,00| |01 |TAPETE DECORAÇÃO, VERMELHO | | | | |98,00 | |02 |CADEIRAS COLONIAL C/PALHINHA, MOLA NO BALANÇO, ALEA N. 0954| | | |E 0955 - VALOR UNITÁRIO - NCZ$ 30,00 |60,00 | |01 |TELEVISÃO SANYO 20 POL. COLORIDA, ALEA N. 0956 |310,00| |01 |MESA PARA TELEFONE COM BANQUETA COLONIAL, ALEA N. 0957 | | | | |35,00 | |01 |MESA PARA TELEVISÃO, PÉ CROMADO TAMPO DE VIDRO, ALEA N. 0958 | | | | |60,00 | |01 |QUADRO DECORAÇÃO PARA PAREDE, MOLDURA DE MADEIRA ESCURA, ALEA|105,00| | |N. | | |01 |TAPETE DECORAÇÃO VERDE | | | | |98,00 | |02 |CADEIRAS CEREJEIRA, ALEA N. 0960 E 0961 | | | | |56,00 | |01 |MESA MÉDIA CEREJEIRA FIXA, TAMPO DE MARFIM, ALEA N. 0962 | | | | |65,00 | |01 |BANCO CEREJEIRA PÉ REDONDO, ASSENTO DE MARFIM, ALEA N. 0963 | | | | |28,00 | |01 |FOGÃO BRASTEMP COR BEGE, 4 BOCAS, ALEA N. 0967 |280,00| |01 |CAMA COM 2 GAVETAS EM CEREJEIRA, ALEA N. 0972 |27,00 | |01 |GUARDA ROUPA COM 2 PORTAS EM CEREJEIRA, ALEA N. 0973 | 62,00| |01 |MESA CABECEIRA EM CEREJEIRA COM 01 GAVETA E 01 PORTA ALEA N. |6,50 | | |0974 | | |01 |CIRCULADOR DE AR MARCA ENXUTA COM 03 ROTAÇÕES ALEA N. 0975 |34,00 | |01 |CAMA SIMPLES EM CEREJEIRA, ALEA N. 0976 |14,00 | |01 |CIRCULADOR DE AR ENXUTA COM 03 ROTAÇÕES, ALEA N. 0977 | | | | |34,00 | |01 |MESA CABECEIRA EM CEREJEIRA, COM 01 GAVETA, ALEA N. 0978 |6,00 | |01 |GUARDA-ROUPA CEREJEIRA C/ 02 PORTAS GRANDES E 01 PORTA | | | |PEQUENA NO CENTRO, 03 GAVETAS, 01 ESPELHO NO CENTRO, |135,00| | |ALEA N. 0979 | | |01 |CAMA CEREJEIRA TRABALHADA, ALEA N. 0980 | | | | |210,00| |01 |CÔMODA CEREJEIRA TRABALHADA, / GAVETAS PEQUENAS 01 ESPELHO, |48,00 | | |ALEA N. 0981 | | |01 |MESA CABECEIRA COM 03 GAVETAS E CRIADO MUDO, ALEA N. 0982 |11,00 | |01 |MESA COM 03 GAVETAS E CRIADO MUDO, ALEA N. 0983 | | | | |11,00 | |01 |FRIGOBAR CEREJEIRA MARCA ELETROLUX, COM 01 PORTA DO LADO | | | |ESQUERDO E 01 PRATELEIRA, ALEA N. 0984 |180,00| |01 |TELEVISÃO 14 POL. CONTROLE REMOTO SHARP, ALEA N. 0986 |310,00| |01 |AR CONDICIONADO ELGIN 10.000 BTU’S, ALEA N. 0988 |355,00| |12 |PRATELEIRAS EM PINHO, ALEA N. 0985 |170,00| |01 |TV-GIRO ALEA N. 0989 | 49,00| |02 |ABAJUR MÉDIO COR BRANCA, ALEA N. 0990 E 0991 VALOR UNITÁRIO | | | |NCZ$-28,00 |56,00 | |02 |CORTINAS VERDE QUADRICULAR VALOR UNITÁRIO NCZ$- 110,00 |220,00| |02 |MESINHAS CABECEIRA COM 01 GAVETA EM CEREJEIRA, ALEA N. 0992 E| | | |0993 VALORUNITÁRIO NCZ$ - 6,00 |12,00 | |01 |GUARDA ROUPA COM 03 PORTAS CEREJEIRA, ALEA N. 0994 | 65,00| |01 |PENTEADEIRA COM 02 GAVETAS E 01 ESPELHO CEREJEIRA ALEA N. | | | |0995 E UM BANQUINHO COM ALMOFADA, CEREJEIRA, ALEA N. |48,00 | | |0996 VALOR DO CONJUNTO | | |01 | CAMA DE CASAL EM CEREJEIRA, ALEA N. 0997 |28,00 | |01 |AR CONDICIONADO 10.000 BTU’S SPRINGER, ALEA N. 0998 | | | | |480,00| |02 |ABAJUR CABECEIRA, PÉ DE MADEIRA TIPO SOMBRINHA, ALEA N. 0999 | | | |E 1000 - VALOR UNITÁRIO NCZ$ - 37,00 |74,00 | |02 |CORTINAS BRANCA - VALOR UNITÁRIO NCZ$ - 110,00 | | | | |220,00| |01 |SOFÁ EM CETIM 03 LUGARES ESTAMPADO, ALEA N. 1101 E 01 SOFÁ |1.100,| | |CETIM COM COM 02 LUGARES, ESTAMPADO, ALEA N. 1102 VALOR DO |00 | | |CONJUNTO | | |02 |CADEIRAS DECORATIVAS, COR VERMELHA COM ENCOSTO, ALEA N. 1103 |128,00| | |E 1104 VALOR UNITÁRIO NCZ$- 64,00 | | |01 |SOFÁ COM 2 LUGARES EM CETIM VERDE, ALEA N. 1105 E 01 SOFÁ |1.100,| | |CETIM VERDE COM 03 LUGARES, ALEA N. 1106 VALOR DO CONJUNTO |00 | |01 |MESA DE CENTRO COM 01 LATERAL VERDE, TAMPO DE VIDRO, QUADRADA| | | |COM CINTA DOURADA, ALEA N. 1107 |48,00 | |01 |MESA DE CENTRO COM 02 LATERAIS, TAMPO ESPELHO COR VERMELHO, | | | |ALEA N. 110 |68,00 | |02 |LATERAIS COM ESPELHO, QUADRICULADO E VERMELHO, ALEA N. 1109 E| | | |1110 - VALOR UNITÁRIO. NCZ$ 68,00 |136,00| |01 |LATERAL QUADRADA VERDE, TAMPO DE VIDRO ALEA N. 1111 |48,00 | |01 | ABAJUR GRANDE DE PÉ VERMELHO TIPO SOMBRINHA, ALEA N. 1112 |68,00 | |02 |QUADROS PARA DECORAÇÕES, PEQUENOS, ALEA N. 1113 E 1114 – | | | |VALOR UNITÁRIO NCZ$ - 46,00 |92,00 | |01 |QUADRO PARA DECORAÇÕES GRANDE, MOLDURA VERMELHA, ALEA N.1115 |86,00 | |09 |PEÇAS DECORATIVAS DE PORCELANA, ALEA N. 1116,1118,1119,1120, | | | |1121,1122, 1124, E 1125 VALOR UNITÁRIO - NCZ$ 2,60 |23,40 | |01 |TAPETE ALTO RELEVO BEGE, DESENHOS DE LOSANGOS | | | | |190,00| |06 |CORTINAS BEGE DE CHATOR - VALOR UNITÁRIO NCZ$-98,00 |588,00| |01 |TAPETE SIMPLES BEGE | 65,00| |TOTAL GERAL NCZ$ |10.584| | |,40 |

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