Acre
Lei Estadual do Acre nº 916, de 5 de junho de 1989
Lei nº 916/1989
LEI N. 916, DE 5 DE JUNHO DE 1989
“Autoriza o Poder Executivo a doar à União o imóvel que especifica e dá outras providências.”
O GOVERNADOR DO ESTADO DO ACRE
FAÇO SABER que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
Fica o Poder Executivo autorizado a doar à União, a área de terra, objeto do Memorial Descritivo, transcrito no parágrafo primeiro deste artigo, medindo 14.419,18m2 (quatorze mil, quatrocentos e dezenove metros e dezoito centímetros quadrados), num perímetro de 498,93m (quatrocentos e noventa e oito metros e noventa e três centímetros lineares), desmembrada do lote registrado sob o n. R-2-1906, fl. 152, do
LIVRO – 2.F.2, do Registro Imobiliário (1º Cartório) da Comarca de Rio Branco, Capital.
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Art. 2.
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Rio Branco, 5 de junho de 1989, 101º da República 87º do Tratado de Petrópolis e 28º do Estado do Acre.
FLAVIANO FLÁVIO BAPTISTA DE MELO
Governador do Estado do Acre