Lei Estadual do Acre nº 912, de 9 de dezembro de 1988

Lei nº 912/1988

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LEI N 912, DE 9 DE DEZEMBRO DE 1988

“Abre crédito suplementar ao orçamento financeiro de 1988 e dá outras providências.”

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ACRE

FAÇO SABER que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.

Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Suplementar ao Orçamento Financeiro de 1988, no valor de CZ$ 1.097.370.630,00 (hum bilhão, noventa e sete milhões, trezentos e setenta mil, seiscentos e trinta cruzados), destinado ao pagamento de pessoal da Assembléia Legislativa, no valor de CZ$ 181.109.000,00 (cento e oitenta e um milhões e cento e nove mil cruzados); à despesa da manutenção do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, no valor de CZ$ 6.000.000,00 (seis milhões de cruzados) e à manutenção de diversos Órgãos da Administração Direta e Indireta no valor de CZ$ 910.261.630.00 (novecentos e dez milhões, duzentos e sessenta e um mil, seiscentos e trinta cruzados), conforme anexo único à presente Lei.

Art. 2.

As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de recursos orçamentários próprios na forma do § 1º, itens II e III do art. 43 da Lei n. 4.320, de 17 de março de 1964.

Art. 3.

Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposição em contrário.

Rio Branco, 9 de dezembro de 1988, 100º da República, 86º do Tratado de Petrópolis e 27º do Estado do Acre.

FLAVIANO FLÁVIO BAPTISTA DE MELO

Governador do Estado do Acre

ANEXO ÚNICO

|ÓRGÃO |ELEMENTOS DE DESPESA |VALOR | |Assembléia Legislativa | 3111.01 |181.109.000 | | | 3111.02 |8787940 | |Tribunal de Justiça |3132 |6.000.000 | |Gabinete Civil |3132 |100.000.000 | |Superintendência de Obras |3211 |30.000.000 | | |4311 |150.000.000 | |Gabinete Militar |3120 |3.000.000 | | |3132 |2.800.000 | |Secretaria de Administração |3120 |2.000.000 | | |3132 |6.000.000 | |Secretaria de Educação |3120 |124.000.000 | |Secretaria da Fazenda |3132 |25.000.000 | | |3192 |43.000.000 | | |4110 |20.000.000 | | |4250 |2.500.000 | |Secretaria de Desenvolvimento|3111.02 |5.899.000 | |Agrário |3120 |54.132.914 | | |3132 |13.695.668 | | |4120 |6.626.000 | | |4220 |16.800.000 | |Deracre |4111 |273.000.000 | |Secretaria de Saúde |3120 |23.394.438 | |Secretaria de Segurança |4110 |8.413.610 | |Pública | | | |Total | |1.097.370.630 |

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