Lei Estadual do Acre nº 909, de 1 de dezembro de 1988 – texto atualizado

Art. 1.

O Orçamento do Estado do Acre para o exercício financeiro de 1989, discriminado nos quadros anexos desta Lei, estima a Receita Geral em Cz$ 97.167.516.000,00 (noventa e sete bilhões, cento e sessenta e sete milhões, quinhentos e dezesseis mil cruzados), e fixa a Despesa em igual importância.

LEI N. 909, DE 1º DE DEZEMBRO DE 1988

“Estima a Receita e fixa a Despesa do Estado para o exercício financeiro de 1989.”

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ACRE

FAÇO SABER que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 2.

A Receita será realizada mediante a arrecadação dos tributos, rendas e outras Receitas Correntes e de Capital na forma da legislação em vigor, relacionada em anexo, integrante desta Lei, com o seguinte desdobramento: | | | | |CZ$ 1,000 | |1. RECEITAS CORRENTES |70.825.089,00 | |...............................................| | |.... | | |Receita |14.911.144,00 | |Tributária.....................................| | |...................... | | |Receita |10.873,00 | |Patrimonial....................................| | |..................... | | |Receita |9.656,00 | |Agropecuária...................................| | |................... | | |Receita |1.210,00 | |Industrial.....................................| | |...................... | | |Receita de |1.210,00 | |Serviço........................................| | |.................. | | |Transferências |53.827.755,00 | |Correntes......................................| | |........... | | |Outras |2.063,24 | |Receitas.......................................| | |....................... | | |2. RECEITAS DE |26.342.427,00 | |CAPITAL........................................| | |............ | | |Operações de |1.000.262,00 | |Crédito........................................| | |............. | | |Alienação de |2.404,00 | |Bens...........................................| | |............... | | |Transferência de |25.339.761,00 | |Capital........................................| | |......... | | |TOTAL |97.167.516,00 | |GERAL..........................................| | |..................... | |

Art. 3.

A Despesa será realizada segundo a discriminação do Anexo II e que apresenta a sua composição por Função e por Órgãos, conforme o desdobramento sintético a seguir:

|A - DESPESA POR FUNÇÃO |CZ$ 1.000 | |. |2.631.383,00 | |Legislativa......................................| | |. |3.226.790,00 | |Judiciária.......................................| | |................................ | | |. Administração e |14.865.143,00 | |Planejamento.....................................| | |. |2.504.330,00 | |Agricultura......................................| | |. Defesa Nacional e Segurança |4.541.102,00 | |Pública............................... | | |. Desenvolvimento |8.765.704,00 | |Regional.........................................| | |...... | | |. Educação e |24.803.178,00 | |Cultura..........................................| | |. Energia e Recursos |1.006.000,00 | |Minerais.........................................| | |.. | | |. Habitação e |468.555,00 | |Urbanismo........................................| | |........... | | |. Indústria, Comércio e |2.232.751,00 | |Serviços.........................................| | |. Saúde e |5.571.621,00 | |Saneamento.......................................| | |. Assistência e |12.048.996,00 | |Previdência......................................| | |........... | | |. |6.698.618,00 | |Transporte.......................................| | |.............................. | | |. Reserva de |7.728.348,00 | |contingência.....................................| | |............ | | |TOTAL............................................|97.167.516,00 |

|B. DESPESA POR ÓRGÃO | | |1. PODER |2.631.383,00 | |LEGISLATIVO.....................................| | |............... | | |. Assembléia |2.330.457,00 | |Legislativa.....................................| | |........... | | |. Auditoria Geral de |300.936,00 | |Contas..........................................| | |. | | |2. PODER |2.009.533,00 | |JUDICIÁRIO......................................| | |............... | | |. Tribunal de Justiça do |2.009.533,00 | |Estado.................................... | |

|3. PODER |92.526.600,00 | |EXECUTIVO........................................| | |.............. | | |. Gabinete |2.782.279,00 | |Civil............................................| | |................ | | |. Gabinete |19.271,00 | |Militar..........................................| | |. Secretaria de |31.941.987,00 | |Administração....................................| | |. Assessoria de Comunicação |100.167,00 | |Social............................... | | |. Secretaria de Planejamento e |17.441.945,00 | |Coordenação.................. | | |. Gabinete do |52.249,00 | |Vice-Governador..................................| | |. Ministério |538.799,00 | |Público..........................................| | |............. | | |. Assessoria Parlamentar do Acre em |108.474,00 | |Brasília.................. | | |. Representação do Governo do Acre em |3.573,00 | |Belém............. | | |. Representação do Governo do Acre em |5.153,00 | |Manaus........... | | |. Secretaria de Educação e |12.458.904,00 | |Cultura................................ | | |. Secretaria da Fazenda |10.254.685,00 | |.............................................. | |

Art. 4.

As despesas dos Órgãos da Administração Indireta e Fundações instituídas pelo Poder Público, serão discriminadas em seus orçamentos próprios, aprovados em conformidade com a legislação vigente, os quais deverão apresentar a mesma forma do Orçamento Geral do Estado e contar as discriminações por Funções, Programas, Subprogramas, Projetos e Atividades constantes dos anexos desta Lei.

Art. 5.

As dotações relativas a remuneração do Pessoal Civil e Militar do ex-Território, cedido ao Estado nos termos da Lei n. 4.070/62 e Lei n. 4.711/65, serão movimentadas pela Secretaria de Administração.

Art. 6.

O Poder Executivo fica autorizado a tomar medidas necessárias para ajustar os dispêndios ao efetivo comportamento da Receita.

§ 1ºO Executivo fica autorizado a realizar operações de crédito por antecipação da receita, até o limite de vinte e cinco por cento do total da receita estimada para o exercício conforme art. 7º, inciso II da Lei n. 4.320, de 17 de março de 1964 e art. 67 da Constituição Federal.

§ 2ºPara o atendimento ao disposto no parágrafo anterior, fica o Poder Executivo autorizado a dar como garantia até o limite das referidas operações, inclusive os respectivos encargos financeiros, a receita proveniente do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias - ICM e das quotas do Fundo de Participação dos Estados que couberam ao Acre nos exercícios destinados para amortização dessas operações e de seus encargos financeiros, observada a legislação aplicável, especialmente o Decreto Federal n. 83.556, de 7 de julho de 1979.

§ 3ºDurante o exercício financeiro, fica o Poder Executivo autorizado a adicionar à Receita Orçamentária, os valores resultantes da arrecadação dos Impostos Únicos a serem incorporados à receita própria do Estado por força da nova Constituição Federal.

Art. 7.

Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito suplementar até o limite de quarenta por cento do total da Despesa fixada nesta Lei, em conformidade com os arts. 7º e 43 da Lei Federal n. 4.320, de 17 de março de 1964.

Parágrafo únicoNão serão computados para efeito do limite fixado neste artigo:

Ias despesas relativas a pagamento de pessoal, inclusive as oriundas do art. 9º, da Lei n. 4.070/62;

IIas despesas provenientes de Convênio e Programas Especiais do Governo Estadual e Federal;

IIIas despesas decorrentes de Transferências da União e de Operações de Crédito, Internos e Externos;

IVas despesas previamente autorizadas pelo Poder Legislativo incluídas aí as decorrentes da Dívida Pública Estadual; e

Vo remanejamento de recursos intra órgãos que não impliquem em alteração do orçamento, nos termos no art. 1º desta Lei, desde que não sejam provenientes dos tetos aprovados para pagamento de pessoal.

Art. 8.

Os créditos especiais extraordinários autorizados no exercício financeiro de 1988, ao serem reabertos na forma do § 4º do art. 52 da Constituição Federal serão reclassificados em conformidade com a classificação adotada na presente Lei.

Art. 9.

Fica atribuída à Secretaria de Planejamento e Coordenação, a competência de aprovar os quadros de detalhamento da despesa a ser realizada pelos órgãos da Administração Pública constantes da presente Lei.

Art. 10.

Poder Executivo, imediatamente, após a promulgação desta Lei, e com base nos limites nela fixados aprovará quotas trimestrais de despesas que cada unidade orçamentária fica autorizada a utilizar, as quais poderão ser alteradas durante o exercício observados os limites da dotação e o comportamento da execução orçamentária nos termos do Título VI,

CAPÍTULO I

da Lei n. 4.320/64.

Art. 11.

Em decorrência da Reforma Tributária instituída pela nova Constituição Federal e das medidas restritivas de caráter financeiro, tomadas pela União, fica o Poder Executivo autorizado a, durante o exercício financeiro, de 1989, proceder as necessárias adequações às alterações do novo Código Tributário e aos novos encargos advindos das referidas medidas.

Art. 12.

Esta Lei entrará em vigor a partir de 1º de janeiro de 1989.

Rio Branco, 1º de dezembro de 1988, 100º da República, 86º do Tratado de Petrópolis e 27º do Estado do Acre.

FLAVIANO FLÁVIO BAPTISTA DE MELO

Governador do Estado do Acre

OBS: Referidos Anexos encontram-se à disposição na Subsecretaria de Atividades Legislativas.

Remissões do artigo