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Lei Estadual do Acre nº 905, de 28 de setembro de 1988

Lei nº 905/1988

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LEI N. 905, DE 28 DE SETEMBRO DE 1988

“Abre crédito suplementar ao orçamento financeiro de 1988 e dá outras providências.”

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ACRE

FAÇO SABER que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.
Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Suplementar ao Orçamento Financeiro de 1988, no valor de CZ$ 960.961.459,00 (novecentos e sessenta milhões, novecentos e sessenta e um mil, quatrocentos e cinqüenta e nove cruzados), destinado ao pagamento de Pessoal e Manutenção da Assembléia Legislativa, no valor de CZ$ 113.375.224,00 (cento e treze milhões, trezentos e setenta e cinco mil, duzentos e vinte e quatro cruzados); à despesa de manutenção do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, no valor de CZ$ 12.750.000,00 (doze milhões setecentos e cinqüenta mil cruzados) e à manutenção de diversos órgãos da administração direta e indireta no valor de CZ$ 834.836.235,00 (oitocentos e trinta e quatro milhões, oitocentos e trinta e seis mil, duzentos e trinta e cinco cruzados), conforme anexo único à presente Lei.
Art. 2.
As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta dos recursos orçamentários próprios na forma do § 1º, item II do art. 43 da Lei n. 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 3.
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Rio Branco, 28 de setembro de 1988, 100º da República, 86º do Tratado de Petrópolis e 27º do Estado do Acre.

FLAVIANO FLÁVIO BAPTISTA DE MELO

Governador do Estado do Acre

ANEXO ÚNICO

|ÓRGÃO |ELEMENTO DE |VALOR | | |DESPESA | | |Assembléia Legislativa |3111 |73.425.476 | | |3113 |8.175.168 | | |3120 |4.350.144 | | |3132 |22.121.853 | | |3231 |23.665 | | |3251 |61.004 | | |3252 |111.472 | | |3253 |268.033 | | |4120 |4.838.396 | |Tribunal de Justiça do Estado |3120 |4.000.000 | | |3132 |8.500.000 | | |3253 |250.000 | |Gabinete Civil |3120 |10.000.000 | | |3132 |170.000.00 | | |4120 |15.000.000 | |Fundação de Recursos Humanos - |3211 |32.651.138 | |FDRHCD | | | |Gabinete Militar |3120 |600.000 | | |3132 |350.000 | |Assessoria Parlamentar em |3120 | 2.000.000 | |Brasília |3132 |7.925.000 | | |4120 |500.000 | |Representação em Manaus |3131 | 24.000 | | |3132 |750.000 | | |4120 |3.200.000 | |Secretaria de Educação e Cultura|3120 |1.508.000 | | |3132 |38.101.000 | | |3254 |1.000.000 | | |4120 |908.000 | |DERACRE |4311 |380.000.000 | |Secretaria de Interior e Justiça|3120 |1.300.000 | |FUNBESA |3211 | 2.000.000 | |Secretaria de Segurança Pública |3120 |8.000.000 | |Polícia Militar |3132 |2.500.000 | |Secretaria de Indústria e |3131 |1.200.000 | |Comércio | | | |CODISACRE |3212 |11.029.275 | |FUNTAC |3211 |12.222.464 | |IMAC |3212 |9.834.000 | |SANACRE |3112 |25.000.000 | |Secretaria de Saúde |4250 | 3.823.358 | |Secretaria de Administração |3111-02 |500.000 | | |3120 |3.000.000 | | |3131 |500.000 | | |3132 |5.000.000 | | |4120 |3.500.000 | |Gabinete do Vice |3111-02 |500.000 | | |3120 |3.600.000 | | |3131 |2.800.000 | | |3132 |4.000.000 | |Secretaria de Planejamento e |3132 |70.000.000 | |Coordenação | | | |T O T A L | |960.961.459 |

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