Lei Estadual do Acre nº 875, de 7 de dezembro de 1987

Lei nº 875/1987

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LEI N. 875, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1987

“Autoriza o Poder Executivo a contrair empréstimo junto ao Banco do Brasil S.A, no montante de Cz$ 2.000.000.000.000,00 (dois bilhões de cruzados) e dá outras providências.”

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ACRE

FAÇO SABER que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.

Fica o Poder Executivo autorizado a contrair empréstimo junto ao Banco do Brasil S.A., no valor de Cz$ 2.000.000.000.000,00 (dois bilhões de cruzados) para ser aplicado de acordo com o Plano de Aplicação constante do Anexo I.

Art. 2.

Fica, ainda, o Poder Executivo autorizado a oferecer como garantia para a obtenção do referido empréstimo recursos advindos da Receita Estadual - Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias, Cota-Parte do Fundo de Participação dos Estados e Cota-Parte do Fundo Especial - dos exercícios de 1989 a 1992.

Art. 3.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Rio Branco, 7 de dezembro de 1987, 99º da República, 85º do Tratado de Petrópolis e 26º do Estado do Acre.

FLAVIANO FLÁVIO BAPTISTA DE MELO

Governador do Estado do Acre

PLANO DE APLICAÇÃO DO EMPRÉSTIMO DE CZ$ 2.000.000,00 DE QUE TRATA O PROJETO DE LEI N. 38/87.

PAGAMENTOS DE 13º SALÁRIOS..............................................................CZ$ 230.000.000,00 OBRIGAÇÕES SOCIAIS VENCIDAS............................................................ CZ$ 160.000.000,00

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