Acre
Lei Estadual do Acre nº 75, de 14 de outubro de 1966
Lei nº 75/1966
LEI N. 75, DE 14 DE OUTUBRO DE 1966
“Autoriza o Poder Executivo a abrir créditos suplementares e especiais ao Orçamento de 1966 e dá outras providências.”
O GOVERNADOR DO ESTADO DO ACRE
FAÇO SABER que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Rio Branco, 14 de outubro de 1966, 78º da República, 64º do Tratado de Petrópolis e 5º do Estado do Acre.
JORGE KALUME
Governador do Estado do Acre
ANEXO I CRÉDITOS SUPLEMENTARES 5.1.2 - Poder Executivo 01 - Governador
3.1.1.0 - PESSOAL
03 - Subsídios 2.400.000 04 - Representações 1.080.000 3.480.000 TOTAL 3.480.000
02 - Secretarias Sem Pasta
3.1.1.0 - PESSOAL
02 - Vencimentos dos cargos de provimento em comissão..... 1.949.032 04 - Representação 832.258 2.781.290 TOTAL
2.781.290
03 - Ministério Público 3.1.1.0 - PESSOAL 02 - Vencimento dos cargos de provimento em comissão 21.568.000
04 - Representação 600.000 22.168.000 TOTAL 22.168.000
04 - Gabinete do Governador
3.1.1.0 - PESSOAL
04 - Representação 600.000 06 - Salário de contratados sob o regime de locação de serviço.......... 3.200.000 14 - Gratificação pela representação de gabinete .... 1.970.000 .........5.770.000
3.1.2.0 - MATERIAL DE CONSUMO 3.1.2.17 - Material para uso em fotografias e radiografia.............500.000 3.1.3.1 - Passagens e transporte de funcionários à serviço da administração..... 2.000.000 3.1.3.9 - Limpeza, higiene e condomínio.................500.00 ..............................2.500.000 3.1.4.7 - Congressos, conferências, feiras, festivais, festejos populares e outros certames; recepções, homenagens, prêmios, condecorações e medalhas ..........................3.500.000
TOTAL................................................................ ..........................12.270.000
05 - Assessoria de Planejamento 1- Chefe da Assessoria de Planejamento
3.1.1.0 - PESSOAL
02 - Vencimentos dos cargos de provimento em comissão ...... 2.288.594 04 – Representação 585.481 10 - Adicional por tempo de serviço 466.000 18 - Diárias 500.000 3.840.075 TOTAL 3.840.075
1- Secretário 3.1.1.0 - PESSOAL 02 - Vencimentos dos cargos de provimento em comissão........ 2.400.000 04 - Representação 600.000 3.000.000
3.1.1.0 - PESSOAL
05 - salário de contratados sob o regime de legislação trabalhista.... 4.300.000 12 - Gratificação de função 240.000 4.540.000
4 - Departamento de Pessoal
3.1.1.0 - PESSOAL
02 - Vencimentos dos cargos de provimento em comissão...................... 516.000 13 - Gratificação pela prestaçãode serviço extraordinário.... 600.000 ......1.116.000
5 - Departamento de Material
3.1.1.0 - PESSOAL
02 - Vencimentos dos cargos de provimento em comissão 564.967 12 - Gratificação de função 1.170.000 13 - Idem pela prestação de serviço extraordinário... 400.000 ....... 2.134.967
6 - Serviço de Comunicação
3.1.1.0 - PESSOAL
7 - Serviço de Patrimônio
3.1.1.0 - PESSOAL
12 - Gratificação de função 240.000
8 - Serviço de Imprensa Oficial
3.1.1.0 - PESSOAL
05 - Salário de contratados sob o regime de legislação trabalhista.... 3.100.000 12 - Gratificação de função 240.000 3.400.000
9 - Arquivo Geral
3.1.1.0 - PESSOAL
12 - Gratificação de função 240.000
10 - Serviço de Transporte
3.1.1.0 - PESSOAL
05 - Salário de contratados sob o regime de legislação trabalhista..... 1.235.000 12 - Gratificação de função 240.000 1.475.000 TOTAL 16.325.967
07 - Representação do Governo do Acre na Guanabara
3.1.1.0 - PESSOAL
02 - Vencimentos dos cargos de provimento em comissão 1.800.000 04 - Representação 360.000 12 - Gratificação de função 1.080,000 21 - Auxílio para diferençade caixa 128.022 3.368.022 3.1.3.9 - Limpeza, higiene e condomínio 300.000 3.1.4.1 - Aluguel e arrendamento de imóveis 2.000.000 TOTAL 5.668.022
09 - Máquinas, motores e aparelhos diversos 3.405.105
1 - Secretário 3.1.1.0 - PESSOAL 02 - Vencimentos dos cargos de provimento em comissão 852.722 04 - Representação 725.000 10 - Adicional por tempo de serviço 586.592 2.164.314
3.1.1.0 - PESSOAL
12 - Gratificação de Função 60.000 13 - Gratificação pela prestação de serviço extraordinário... 1.000.000 ....1.060.000 3.1.3.13 - Serviços de consultoria e Assessoramento adjudicados a terceiros...........9.000.000
3.1.1.0 - PESSOAL
02 - Vencimentos dos cargos de provimento em comissão 176.000 13 - Gratificação pela prestação de serviço extraordinário.... 2.000.000 ...2.176.000
3.1.5.0 - DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES 4.3.0.0 - TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL 4.3.1.0 - AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA PÚBLICA 4.3.1.2 - Fundada Externa
- Para pagamento da 2ª parcela da dívida contraída pelo Estado, com aquisição de 30 tratores KT 50, na Alemanha Ocidental................................. 6.542.770
5 - Departamento de Rendas
3.1.1.0 - PESSOAL
02 - Vencimentos dos cargos de provimento em comissão 418.000 10 - Adicional por tempo de serviço 444.900 13 - Gratificação pela prestação de serviço extraordinário....... 880.000 ...1.742.900
6 - Tesouraria Geral
3.1.1.0 - PESSOAL
10 - Adicional por tempo de serviço 163.000,00 12 - Gratificação de função 540.000,00 13 - Gratificação pela prestação de serviço extraordinário 2.600,00 21 - Auxílio para diferença de caixa 1.036.000 4.339,00 TOTAL 232.622.789,00
11 - Secretaria de Agricultura, Indústria e Comércio
1 - Secretário
3.1.1.0 - PESSOAL
02 - Vencimentos dos cargos de provimento em comissão 2.849.999 04 - Representação 600.000 3.449.999
3.1.1.0 - PESSOAL
05 - Salário de contratados sob o regime de legislação trabalhista..... 7.000.000
3 - Departamento de Política Agrária
3.1.1.0 - PESSOAL
02 - Vencimentos dos cargos de provimento em comissão...... 1.410.031 12 - Gratificação de função 720.000 2.130.031
4 - Departamento de Produção Vegetal
3.1.1.0 - PESSOAL
02 - Vencimentos dos cargos de provimento em comissão....... 1.800.000
6 - Departamento de Indústria e Comércio
3.1.1.0 - PESSOAL
02 - Vencimentos dos cargos de provimento em comissão 694.000 05 - Salário de contratados sob o regime de legislação trabalhista .....9.386.000 12 - Gratificação de função 240.000 10.320.000
4.1.1.6 - Reparos, adaptações e conservação de Obras Públicas 3.840.000
TOTAL 28.540.030
11 - Secretaria de Educação e Cultura
1 - Secretário
3.1.1.0 - PESSOAL
02 - Vencimentos dos cargos de provimento em comissão 402.000 04 - Representação 600.000 1.002.000
3.1.1.0 - PESSOAL
12 - Gratificação de função 240.000
3.2 - Divisão de Ensino Primário
3.1.1.0 - PESSOAL
06 - Salário de contratados sob o regime de locação de serviço.......... 20.000.000
3.3 - Divisão de Ensino Médio
3.1.1.0 - PESSOAL
12 - Gratificação de função 2.325.000 17 - Gratificação a professores por aulas dadas além das normais (prolabore) 10.000.000 12.325.000 TOTAL 33.567.000
13 - Secretaria de Justiça, Interior e Segurança
1 - Secretário
3.1.1.0 - PESSOAL
02 - Vencimentos dos cargos de provimento em comissão 1.713.902 04 - Representação 600.000 2.313.902
2 - Secretaria de Administração
3.1.1.0 - PESSOAL
10 - Adicional por tempo de serviço ...........700.500 12 - Gratificação de função........................ 180.000 ..... 880.500
3.1.4.1 - Aluguel e arrendamento de imóveis........ 2.220.000
3.1.4.4 - Despesas miúdas de pronto pagamento.... 450.000 .... 2.670.000
5 - Departamento de Justiça e Interior
3.1.1.0 - PESSOAL
12 - Gratificação de função 540.000
6 - Procuradoria Jurídica
3.1.1.0 - PESSOAL
02 - Vencimentos nos cargos de provimentos em comissão..... 1.555.225
7 - Departamento de Segurança Pública
3.1.3.1 - Passagens e transporte de funcionários a serviço da administração...... 500.000
4.1.3.4 - Armas 500.000
TOTAL 8.959.627
14 - Secretaria de Obras e Serviços Públicos
1 - Secretário
3.1.1.0 - PESSOAL
02 - Vencimentos dos cargos de provimento em comissão 1.971.750 04 - Representação 599.978 2.571.728
3.1.1.0 - PESSOAL
12 - Gratificação de função........ 60.00 ....... 60.000
3 - Departamento de Obras e Fiscalização de Serviços Públicos
3.1.1.0 - PESSOAL
02 - Vencimentos dos cargos de provimento em comissão............. 372.310 05 - Salário de contratados sob o regime de legislação trabalhista.... 7.770.000 ... 8.142.310
4.1.1.6 - Reparos, adaptações e conservação de prédios públicos....... 17.314.087
4 - Departamento de Águas e Energia Elétrica
3.1.1.0 - PESSOAL
02 - Vencimentos nos cargos de provimentos em comissão......... 460.200
5 - Divisão de Serviço Industrial
3.1.1.0 - PESSOAL
05 - Salário de contratados sob o regime de legislação trabalhista...... 10.400.000 12 - Gratificação de função 360.000 10.760.000
6 - Serviço de Transporte Aéreo e Fluvial
3.1.1.0 - PESSOAL
05 - Salário de contratados sob o regime de legislação trabalhista..... 23.760.000 12 - Gratificação de função 240.000 24.000.000 TOTAL 63.308.325
1 - Secretário
3.1.1.0 - PESSOAL
02 - Vencimentos dos cargos de provimento em comissão 2.109.664 04 - Representação 527.408 2.637.072
3.1.1.0 - PESSOAL
12 - Gratificação de função 600.000 18 - Diárias 1.000.000 1.600.000
3 - Departamento de Assistência Médico-Hospitalar
3.1.1.0 - PESSOAL 05 - Salário de contratados sob o regime de legislação trabalhista....31.500.000 ...31.500.000
4.1.1.3 - PROCEDIMENTO E CONCLUSÃO DE OBRAS
02 - Para conclusão do Hospital Infantil de Rio Branco.... 60.000.000....60.000.000 TOTAL CR$ 95.737.072 Total dos Créditos Suplementares CR$ 530.924.197
ANEXO II ABERTURA DE CRÉDITOS ESPECIAIS 5.1.2 - PODER EXECUTIVO 04 - GABINETE DO GOVERNADOR
3.1.4.1 - Aluguel e arrendamento de imóveis 5.400.000 TOTAL 5.400.000
5 - Assessoria de Planejamento 1- Chefe da Assessoria de Planejamento
3.1.3.1 - Passagens e transporte de funcionários a serviço da administração..... 1.000.000
TOTAL 1.000.000
3.1.3.0 - SERVIÇO DE TERCEIROS 3.1.3.2 - Acondicionamento e transporte de encomendas e cargas 40.000.00 4.1.2.4 - Automóveis, autocaminhões, e outros veículos de tração mecânica..... 5.000.000 4.2.2.0 - INVERSÕES FINANCEIRAS 4.2.6.0 - Diversos inversões financeiras
72.600.000 TOTAL CR$ 117.600.000
4.2.0.0 - INVERSÕES FINANCEIRAS 4.2.2.0 - Participação em constituiçãoou aumento de capital de empresas e entidades
comerciais e financeiras..................... 4.000.000 TOTAL......................................... CR$ 4.000.000
3.1.1.0 - PESSOAL
13 - Gratificação pela prestação de serviços extraordinários.... 1.500.000 ...1.500.000
3 - Departamento de Assistência Médico-Hospitalar
3.1.3.11 - Reparos, adaptações e conservação de bens móveis....... 5.000.000 ...... 5.000.000
4 - Departamento de Saúde Pública
3.1.37 - Serviços clínicos e de hospitalização.......... 2.000.000 ...... 2.000.000
TOTAL 8.500.000 Total dos Créditos Especiais CR$ 136.500.000
ANEXO III ANULAÇÕES DE DOTAÇÕES ORÇAMENTARIAS 5.1.2 - PODER EXECUTIVO 04 - GABINETE DO GOVERNADOR
3.1.1.0 - PESSOAL
12 - Gratificação de função 1.400.000 19 - Ajuda de Custo 1.000.000 20 - Substituições 1.100.000 3.540.000 3.1.2.26 - Diversos 700.000 3.1.3.0 - SERVIÇO DE TERCEIROS 3.1.3.8 - Alimentação e hospedagem 5.000.000 4.1.3.1 - Aparelhos eletrodomésticos 280.000 TOTAL 9.520.000
5 - Assessoria de Planejamento 2- Departamento de Planejamento e Controle
3.1.1.0 - PESSOAL
02 - Vencimento dos cargos de provimento em comissão 749.000 12 - Gratificação de função 1.440.000 20 - Substituições 500.000 2.689.000 3.1.2.2 - Artigos para copa e cozinha 60.500 3.1.2.2 - Artigos de impressão e encadernação 90.500 3.1.2.16 - Material de limpeza, higiene e para toilette...... 200.000 ...... 350.500 TOTAL 8.463.500
3.1.1.0 - PESSOAL
18 - Diárias 1.000.000 20 - Substituições 40.000 1.040.000
3.1.2.2 - Artigos para copa e cozinha............................... 85.900 3.1.2.16 - Material de limpeza, higiene e para toalete........ 81.250.........167.150
3 - Comissões e Promoções
3.1.1.0 - PESSOAL
1 - Gratificação pela participação em órgão de deliberação coletiva...... 200.000
4 - Departamento do Pessoal
3.1.1.0 - PESSOAL
12 - Gratificação de função...1.826.630 18 – Diárias........................... 500.000 19 - Ajuda de custo..............1.164.000 20 – Substituições.................. 800.000 ................... 4.290.630
5 - Departamento de Material
3.1.1.0 - PESSOAL
05 - Salários de contratados 200.000 18 - Diárias 1.566.000 19 - Ajuda de custo 250.000 20 – Substituições................................. 600.000 ....... 2.616.000
3.1.2.16 - Material de limpeza, higiene e para toilette........... 300.000 3.1.2.24 - Material para acondicionamento e embalagem.....1.575.600 ..... 1.875.600 3.1.4.4 - Despesas miúdas de pronto pagamento................. 125.100
6 - Serviço de Comunicação
3.1.1.0 - PESSOAL
05 - Salários a contratados 50.000 20 - Substituições 40.000 90.000
7 - Serviço de Patrimônio
3.1.1.0 - PESSOAL
20 – Substituições........... 40.000
8 - Serviço de Imprensa Oficial
3.1.1.0 - PESSOAL
20 - Substituições 500.000 3.1.2.2 - Artigos para copa e cozinha 115.000 3.1.2.3 - Artigo de expediente 137.000 3.1.2.13 - Gêneros alimentícios 57.000 3.1.2.16 - Material de limpeza, higiene para toilete....... 100.000 ...... 409.000
09 - Máquinas, motores e aparelhos diversos 3.405.105 4.1.3.8 - Ferramentas e utensílios de oficina 2.000.000
10 - Serviço de Transporte
3.1.1.0 - PESSOAL
20 - Substituições 100.000 10 - Peças e acessórios para máquinas, motores e aparelhos em geral..... 3.500.105 Total 20.398.585
08 - Representação do Governo do Acre em Manaus
3.1.1.0 - PESSOAL
20 – Substituições ............................... 420.000 3.1.3.1 - Passagens e transporte de funcionários a serviço de administração..... 800.000 Total 1.220.000
09 - Representação do Governo do Acre em Belém
3.1.1.0 - PESSOAL
12 - Gratificação de função 1.440,000 20 - Substituições 440.000 1.880.000
02 - Conselho de Contribuinte
3.1.1.0 - PESSOAL
12 - Gratificação pela participação em órgão deliberativo........ 720.000
03 - Serviço de Administração
3.1.1.0 - PESSOAL
19 - Ajuda de custo.............. 300.000 20 – Substituições................. 98.900 398.900 3.1.2.16 - Diversos 1.000.000 3.1.3.6 - Serviços de Impressão e encadernação 1.100.000 3.1.3.10 - Telefonemas, telegramas e porte postal..... 1.000.000 ........ 2.100.000 3.1.4.14 - Diversos 1.000.000 4.1.3.5 - Bandeiras, flâmulas, insígnias e outros símbolos 1.100.000
3.1.1.0 - PESSOAL
06 - Retribuição a contratados sob regime de locação de serviços ...... 649.000 12 - Gratificação de função 78.000 18 - Diárias 500.000 19 - Ajuda de custo 141.000 20 – Substituições....................... 300.000 ........... 1.668.000
3.1.2.16 - Material de limpeza, higiene e para toilete................. 287.600 3.1.3.12 - Comissões e corretagens....................................... 2.000.000 5.2.0.0 - COTA PARTE DOS MUNICÍPIOS NOS IMPOSTOS ESTADUAIS
- Para cumprimento do disposto no art. 20 da Constituição Federal..... 30.000.000 5.3.0..0 - DIVERSOS - Para cumprimento do disposto no art. 199 da Constituição Federal....45.000.000
05 - Departamento de Rendas
3.1.1.0 - PESSOAL
06 - Retribuição a contratados sob regime de locação de serviços.... 6.103.000 08 - Percentagens (cota parte) 4.619.359 11 - Diferença de vencimentos 3.000.000 12 - Gratificação de função 2.280.000 19 - Ajuda de custo 1.300.000 20 - Substituições 2.640.000 21 - Auxílio para diferença de caixa....... 193.200 ...................... 20.136.059 3.1.2.13 - Gêneros alimentícios.......................... 200.000
3.1.2.24 - Material para acondicionamento e embalagem....... 69.000 ....... 269.000 3.1.4.1 - Aluguel e arrendamento de imóveis 1.000.000 4.1.2.1 - Máquinas, motores e aparelhos
09 - Máquinas, motores e aparelhos 6.900.000 4.1.2.6 - Embarcações 1.500.000 8.400.000 4.1.3.9 - Máquinas de escritório 5.041.000
06 - Tesouraria Geral
3.1.1.0 - PESSOAL
02 - Vencimento dos cargos de provimento em comissão.... 453.610 19 - Ajuda de custo 300.000 20 - Substituições 300.000 1.053.610 4.1.3.9 - Máquinas de escritório 2.000.000 4.1.3.14 - Mobiliário para escritório, biblioteca e museu........ 940.000 ..... 2.940.000 Total 124.114.160
11 - Secretaria de Agricultura, Indústria e Comércio
3.1.1.0 - PESSOAL
12 - Gratificação de função................... 12.160.000
3.1.2.16 - Material de limpeza, higiene e para toilette......... 500.000
3 - Departamento de Política Agrária
3.1.2.16 - Material de limpeza, higiene e para toilette 266.000 3.1.4.4 - Despesas miúdas de pronto pagamento 300.000
4 - Departamento de Produção Vegetal
3.1.1.0 - PESSOAL
12 - Gratificação de função.......................... 1.800.000 3.1.2.16 - Material de limpeza, higiene e para toilette .... 500.000 3.1.2.25 - Sementes e mudas 3.000.000 ......... 3.500.000
5 - Departamento de Produção Animal
3.1.1.0 - PESSOAL
02 - Vencimentos dos cargos de provimento em comissão.............. 850.130 3.1.2.7 - Material para uso médico, cirúrgico, odontológico em laboratório e enfermaria... 640.000 3.1.2.10 - Drogas, produtos químicos e farmacêuticos............................................ 2.000.000 3.1.2.12 - Ferragens e outros alimentos................................................................ 1.000.000
6 - Departamento de Indústria e Comércio
3.1.1.0 - PESSOAL
12 - Gratificação de função 510.000 16 - Idem pela participação em órgão de deliberação coletiva.... 480.000 ..... 990.000
4.1.2.3 - Tratores e equipamentos rodoviários e agrícolas............... 2.405.800 4.1.2.7 - Diversos equipamentos e instalações........... 4.500.000 .... 6.905.800 4.1.3.3 - Aquisição de plantas, árvores, sementes e mudas.............. 9.000.000
Total 39.911.930
12 - Secretaria de Educação e Cultura 2 - Conselho de Educação do Acre
3.1.1.0 - PESSOAL
16 - Gratificação pela participação em órgão de deliberação coletiva....... 2.400.000 3.1.2.16 - Material de limpeza, higiene e para toilette....... 442.000
3.1.2.16 - Material de limpeza, higiene e para toilette ....... 3.000.000
4 - Departamento de Educação
4.1 - Diretoria 3.1.1.0 - PESSOAL 02 - Vencimentos dos cargos de provimento em comissão..... 492.000..... 3.672.000 12 - Gratificação de função.......... 3.180.000
4.2 - Divisão do Ensino Primário
3.1.1.0 - PESSOAL
12 - Gratificação de função 1.790.000 3.1.2.3 - Artigos de expediente 1.000.000 3.1.2.15 - Material escolar e didático 4.000.000 3.1.2.16 - Idem de limpeza, higiene e para toilette..... 3.000.000 .... 8.000.000
4.3 - Divisão do Ensino Médio
3.1.2.15 - Material escolar e didático 3.000.000 3.1.2.16 - Material de limpeza, higiene e para toilette..... 5.000.000 .... 8.000.000
5 - Serviço de Educação Física e Desportos
3.1.4.3 - Locação de veículos..................................... 100.000 3.1.4.4 - Despesas miúdas de pronto pagamento........ 200.000 ........ 300.000
6 - Departamento de Cultura
3.1.1.0 - PESSOAL
02 - Vencimentos dos cargos de provimento em comissão ...... 492.000..... 2.152.015 12 - Gratificação de função.................. .............................. 1.660.015 4.1.3.6 - Bibliotecas, filmotecas e discotecas......................................... 482.500 4.1.3.7 - Instrumentos musicais de gravação e reprodução de som...... 1.000.000..... 2.432.500 4.1.3.18 - Material e acessórios elétricos.............................................1.000.000 TOTAL.............................................. ...................................................32.238.515
13 - Secretaria de Justiça, Interior e Segurança
3.1.1.0 - PESSOAL
20 - Substituições 160.000
3 - Conselho Penitenciário
3.1.1.0 - PESSOAL 3.1.1.0 - PESSOAL
16 - Gratificação pela participação em órgão de deliberação coletiva..... 500.000
4 - Conselho Regional de Trânsito do Acre
3.1.1.0 - PESSOAL
16 - Gratificação pela participação em órgão de deliberação coletiva ...... 450.000
5 - Departamento de Justiça e Interior
3.1.1.0 - PESSOAL
20 - Substituições ........... 140.000 4.1.2.1 - Máquinas, motores e aparelhos diversos 06 - Material e equipamentos para comunicação............ 6.000.000
7 - Departamento de Segurança Pública
3.1.1.0 - PESSOAL
12 - Gratificação de função 720.000 19 - Ajuda de custo 500.000 20 - Substituições 380.000 1.600.000 3.1.2.11 - Explosivos e munições 1.200.000 3.1.3.8 - Alimentação e hospedagem 1.000.000 4.1.1.6 - Reparos, adaptações e conservação de obras públicas 1 - Para recuperação e conservação da Colônia Agrícola Evarista de Moraes.... 8.000.000 TOTAL
21.350.000
14 - Secretaria de Obras e Serviços Públicos
2 - Serviços de Administração
3.1.1.0 - PESSOAL
18 - Diárias 1.000.000 19 - Ajuda de custo 1.262.000 20 - Substituições 80.000........... 2.342.000
4 - Departamento de Águas e Energia
3.1.1.0 - PESSOAL
18 - Diárias 800.000 20 - Substituições 300.000 ........... 1.100.000 3.1.2.13 - Gêneros alimentícios.............. 1.000.000 4.1.2.1 - Máquinas, motores e aparelhos 02 - Aparelhos e instrumentos de medição................................610.000 08 - Aparelhos e material de sinalização................................... 530.000 09 - Máquinas, motores e aparelhos em geral........................ 8.600.000 10 - Peças e acessórios paramáquinas, motores e aparelhos...... 6.000.000...... 15.740.000
4.1.3.18 - Material e acessórios elétricos................. 3.000.000
3 - Departamento de Obras e Fiscalização do Serviço Público
3.1.1.0 - PESSOAL
19 - Ajuda de custo 386.000 20 - Substituições 320.000 ..................... 706.000 3.1.2.4 - Artigos de desenho 908.000 3.1.2.26 - Diversos 1.000.000 ................... 1.908.000 4.1.2.1 - Máquinas, motores e aparelhos em geral
04 - Equipamentos e instalações para obras...................3.000.000 11 – Diversos............................ 1.485.000 ..................4.485.000 4.1.3.20 - Utensílios em geral...................... 670.000
5 - Divisão de Serviços Industriais
3.1.1.0 - PESSOAL
18 – Diárias........................1.226.000 19 - Ajuda de custo............... 386.000 20 - Substituições................ 120.000 ........... 1.732.000 4.1.3.8 - Ferramentas e utensílios para oficina...............1.500.000
6 - Serviço de Transporte Aéreo e Fluvial
3.1.2.13 - Gêneros alimentícios.............................. 2.000.000
TOTAL................................................ 36.183.000
3.1.2.16 - Material de limpeza, higiene e para toilete........................... 500.000
3 - Departamento de Assistência Médico Hospitalar
3.1.1.0 - PESSOAL
02 - Vencimentos dos cargos de provimento em comissão................ 1.800.000 11 - Diferença de vencimentos........... 21.972.000 12 - Gratificação de função................. 8.640.000 15 - Idem pela execução de trabalhos de natureza especial com risco de vida e saúde..................................... 873.600 .....................................33.285.600 3.1.2.1 - Artigos para dormitórios........................................ 3.000.000 3.1.2.16 - Material de limpeza, higiene e para toilete............. 2.000.000 3.1.2.17 - Material para uso em fotografia e radiografia.........1.000.000 3.1.2.22 - Tecidos e acessórios........................................... 7.000.000 ....13.000.000 4.1.1.3 - Prosseguimento e conclusão de obras
1 - Para conclusão do hospital de Cruzeiro do Sul........................18.000.000 4.1.3.13 - Mobiliário para lavanderia, copa, cozinha, sala e dormitório......... 2.000.000 4.1.3.15 - Mobiliário para laboratório e enfermaria..................................... 5.000.000 4.1.3.19 - Material para uso médico, cirúrgico, odontológico em laboratório e enfermaria........................................................... .....................1.000.000 4.1.3.20 - Utensílios em geral............... 4.000.000 .................................. 12.000.000
4 - Departamento de Saúde Pública
3.1.1.0 - PESSOAL
02 - Vencimentos dos cargos de provimento em comissão............ 1.800.000 11 - Diferença de vencimentos 3.933.000 12 - Gratificação de função 3.360.000 .......................... 9.093.000
5 - Departamento de Serviço Social
3.1.1.0 - PESSOAL
02 - Vencimentos dos cargos de provimento em comissão............ 100.000 12 - Gratificação de função.................. 1.000.000 .................. 1.100.000 TOTAL................................................. 1.100.000................. 86.978.600 TOTAL GERAL CR$ 381.898.290
ANEXO IV
MONTANTE DAS OPERAÇÕES DE CRÉDITOS PARA COBERTURA DE SALDO NEGATIVO ENTRE
CRÉDITOS ADICIONAIS E ANULAÇÕES
5.1.2 - PODER EXECUTIVO CR$ 285.525.907 (duzentos e oitenta e cinco milhões, quinhentos e vinte e cinco mil, novecentos e sete cruzeiros).
DEMONSTRAÇÃO DO SALDO NEGATIVO ENTRE ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS E
ANULAÇÕES DE DOTAÇÕES ORÇAMENTARIAS AO ORÇAMENTO DE 1966
|Créditos Suplementares |530.924.290,00 | | |Créditos Especiais |136.500.000,00 | | |Anulações |- |381.898.290,00 | |Saldo Negativo |- |285.525.907,00 | |Total |667.424.197,00 |667.424.197,00 |
SALDO NEGATIVO - Operações de Créditos autorizadas - CR$ 285.525.907,00 (duzentos e oitenta e cinco milhões, quinhentos e vinte e cinco mil e novecentos e sete cruzeiros).