Acre
Lei Estadual do Acre nº 726, de 19 de dezembro de 1980
Lei nº 726/1980
Art. 1.
É criado o Fundo Estadual de Previdência do Parlamentar do Acre - FEPPAC, com personalidade jurídica própria.
LEI N. 726, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1980
“Cria o Fundo Estadual de Previdência do Parlamentar do Acre - FEPPAC.”
O GOVERNADOR DO ESTADO DO ACRE
FAÇO SABER que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 2.
O Fundo de que trata o artigo anterior se destina a conceder aposentadoria e pensão por invalidez aos Deputados da Assembléia Legislativa do Estado.
Art. 3.
São associados obrigatórios do Fundo, independentemente de idade e condição de saúde, todos os atuais Deputados com assento na Assembléia Legislativa do Estado e os que de futuro a ela vierem a ser eleitos.
Art. 4.
Somente terá direito a aposentadoria o associado que houver feito 96 contribuições mensais sucessivas para o Fundo, nos oito anos imediatamente anteriores à concessão do benefício.
Parágrafo únicoO associado que, ao perder a condição de Deputado, tiver contribuído para o Fundo pelo prazo mínimo de dois anos, mas não houver completado o tempo previsto no caput, terá direito à percepção, durante seis meses, de um auxílio de valor correspondente ao da aposentadoria a que teria direito se completada a carência de oito anos.
Art. 5.
Ao associado que deixar de ser Deputado Estadual é facultado continuar contribuindo até completar 96 ou mais contribuições mensais, uma vez que recolha as contribuições fixadas nas letras a e b do
art. 6º, na base dos subsídios vigentes no momento em que o recebimento for devido, e desde que tenha exercido, pelo menos quatro anos de mandato legislativo estadual.
Art. 6.
O Fundo constituir-se-á das contribuições e rendas seguintes:
a)contribuição compulsória dos Deputados, no valor de nove por cento do total dos subsídios, descontada em folha de pagamento;
b)contribuição da Assembléia Legislativa, correspondente a nove por cento do total previsto na alínea anterior;
c)contribuição do aposentado, na razão de nove por cento do valor do benefício que estiver percebendo;
d)saldo das diárias descontadas dos Deputados que faltarem às Sessões;
e)rendas, juros e lucros usufruídos pelo Fundo;
f)doações, legados, auxílios e subvenção; e
g)saldo das dotações para auxílio consignados à Assembléia Legislativa.
§ 1ºEm caso de suspensão das atividades normais do Poder Legislativo, as contribuições de que tratam as letras a e b serão recolhidas ao Fundo pelo Poder Executivo.
§ 2ºO Estado consignará, no Orçamento anual, por solicitação da administração do FEPPAC, recurso que somados aos previstos neste artigo, assegurem o cumprimento dos objetivos da entidade.
§ 3ºOs recursos de que trata o parágrafo anterior constarão de dotação do orçamento na parte relativa à Assembléia Legislativa, que mensalmente promoverá a transferência do numerário respectivo ao FEPPAC, sob a forma de duodécimos, ainda que ocorra a hipótese prevista no
Art. 7.
Todas as contribuições serão recolhidas mensalmente em conta especial, em qualquer dos Bancos da rede bancária da Capital, que só poderá ser movimentada nos termos desta Lei.
Art. 8.
A aposentadoria por tempo de contribuição, proporcional aos anos de mandato, não será inferior a vinte e seis por cento, nem superior aos subsídios - parte fixa e variável percebidos ao término de seus mandatos.
§ 1ºA aposentadoria fixada neste artigo será de vinte e seis por cento aos oito anos e integral aos trinta anos de mandato.
§ 2ºA partir do 8º ano a aposentadoria de vinte e seis por cento será acrescida por ano de mandato ou fração superior a seis meses dos seguintes percentuais:
a)do 9º ao 18º ano, mais três por cento por ano;
b)do 19º ao 26º, mais três e meio por cento por ano; e
c)do 27º ao 30º ano, mais quatro por cento por ano.
§ 3ºA aposentadoria definida no presente artigo somente será concedida a partir da data em que o associado tenha perdido sua condição de parlamentar em razão do término do seu mandato, não reeleição porque não haja concorrido, ou em virtude de qualquer outra causa independente de sua vontade.
§ 4ºA renúncia ao mandato implica na perda da condição de associado e, consequentemente, de todos os benefícios e vantagens decorrentes da contribuição para o Fundo, sem direito a qualquer restituição.
§ 5ºNão se aplica a medida do que trata o parágrafo anterior se o Deputado renunciar ao mandato como condição para exercer cargo, emprego ou função, estadual ou federal, tanto na administração direta como em órgão da administração indireta, ou ainda para candidatar-se ao cargo de Prefeito Municipal ou para exercer esse cargo.
§ 6ºOcorrendo a renúncia para efeito de uma das hipóteses do § 5º deste artigo, o associado ficará responsável pelo recolhimento das contribuições estabelecidas nas letras “a” e “b” do art. 6º, embora não tenha direito a aposentadoria enquanto se encontrar no exercício do cargo, emprego ou função previstos no mencionado parágrafo.
Art. 9.
A pensão por invalidez será devida ao associado que se tornar inválido total e permanentemente para o trabalho, consistindo no pagamento mensal e vitalício de uma renda de valor igual à média dos subsídios percebidos nos doze últimos meses.
§ 1ºNão terá direito à percepção do benefício referido neste artigo o associado que estiver no gozo de aposentadoria por tempo de contribuição.
§ 2ºA idade máxima para o associado entrar no gozo de pensão por invalidez será de 54 anos. Em caso de invalidez de associados com idade superior, deverá o mesmo ser aposentado na forma do art. 8º.
Art. 10.
valor dos benefícios de que trata esta Lei será reajustado sempre que ocorrer alteração para mais nos subsídios dos Deputados.
Art. 11.
sócio aposentado que vier a ser investido em mandato eletivo remunerado, em cargo de Secretário de Estado, Diretor de Autarquia, Diretor de Sociedade de Economia Mista ou Diretor de Empresa de que seja acionista majoritário uma sociedade de Economia Mista, não perceberá durante o exercício do mandato ou cargo, o benefício da aposentadoria, mas continuará contribuindo para o Fundo.
§ 1ºSe o mandato for de Deputado Estadual, aplicar-se-lhe-á a norma do art. 6º, letra a, assegurado, ao término do mandato, direito a recálculo do valor de sua aposentadoria.
§ 2ºInvestido em cargo público vitalício, o sócio aposentado terá o benefício cancelado em caráter definitivo, sem direito a qualquer restituição.
Art. 12.
Deputado afastado para exercer função constitucionalmente compatível com o mandato parlamentar continuará recolhendo a sua contribuição de acordo com o art. 6º letra a, cabendo ao Estado o recolhimento de que trata a letra b do mesmo artigo.
Parágrafo únicoO Deputado que for licenciado do exercício de mandato sem direito às vantagens pecuniárias, se quiser continuar associado ao Fundo, deverá recolher as parcelas de que trata o art. 6º, letra a e b enquanto o afastamento não remunerado.
Art. 13.
Fundo será administrado por um Presidente e um Diretor Financeiro, eleitos dentre os associados, em Assembléia Geral dos associados, para um mandato de (dois) 2 anos, cabendo ao primeiro escolher um Tesoureiro, entre os funcionários postos à disposição da Entidade.
Art. 14.
A política administrativa do Fundo será orientada por um Conselho Deliberativo, composto de três membros, eleitos em Assembléia Geral dos associados, juntamente com um suplente para cada um. Dois membros efetivos do Conselho e respectivos suplentes deverão ser Deputados em pleno exercício do mandato parlamentar.
Parágrafo únicoOs membros e os suplentes do Conselho Deliberativo terão mandatos coincidentes com o do Presidente e do Diretor Financeiro.
Art. 15.
A Assembléia Geral dos associados do Fundo reunir-se-á, independentemente de convocação no dia 15 de abril de cada ano, ou no primeiro dia útil seguinte, se esta data cair em sábado, domingo ou feriado, para:
a)tomar conhecimento do relatório do Presidente sobre o movimento do Fundo no exercício social anterior;
b)deliberar sobre assuntos de interesse do Fundo não compreendido na competência do Presidente ou do Conselho Deliberativo; e
c)eleger e empossar o Presidente, o Diretor Financeiro e os membros efetivos e suplentes do Conselho Deliberativo, na forma do que dispõem os arts. 13 e 14, quando for o caso.
Art. 16.
Havendo motivo importante e urgente, a Assembléia Geral poderá reunir-se extraordinariamente, por convocação do Conselho ou de um terço (1/3) dos associados.
Art. 17.
As Assembléias Gerais e as reuniões do Conselho Deliberativo realizar-se-ão na sede do Fundo.
Art. 18.
Presidente será substituído, se estiver em licença ou vagar o cargo, pelo Diretor Financeiro e, no impedimento deste, pelo membro mais idoso do Conselho. Na hipótese de vaga, a substituição perdurará até a eleição, pelo Conselho, de novo Presidente para completar o mandato, salvo se faltar menos de três (3) meses para este se extinguir.
Art. 19.
É permitida a reeleição do Presidente, do Diretor Financeiro e dos membros do Conselho Deliberativo.
Art. 20.
s cargos de Presidente, Diretor Financeiro, Conselheiro e Suplente de Conselheiro serão exercidos gratuitamente.
Art. 21.
Fundo não poderá admitir servidores, empregados ou funcionários a qualquer título, atribuindo-se as tarefas burocráticas a funcionários postos à sua disposição pela autoridade competente.
Art. 22.
Anualmente se procederá ao levantamento da situação econômica-financeira do Fundo, mediante cálculos atuariais a serem realizados por técnicos de órgão de previdência do Estado, cujas conclusões serão levadas ao conhecimento da Assembléia Geral Ordinária dos associados.
Art. 23.
A fim de garantir o cumprimento dos compromissos do Fundo decorrentes do disposto nesta Lei, é criada a Reserva para Aposentadoria a Conceder.
Parágrafo únicoO Poder Executivo, em época oportuna, alcançará ao Fundo, através de crédito especial, os recursos fixados em Nota Técnica para os fins estabelecidos no artigo.
Art. 24.
s recursos disponíveis do Fundo deverão ser aplicados, pelo Presidente e pelo Diretor Financeiro, em decisão conjunta, mediante autorização do Conselho Deliberativo, em inversões rentáveis.
Parágrafo únicoOs valores do Fundo deverão ser capitalizados à taxa de pelo menos seis por cento ao ano, além da correção monetária.
Art. 25.
As inversões a que se refere o artigo anterior consistirão preferencialmente nas seguintes operações:
a)aquisição de títulos públicos;
b)aquisição de imóveis rentáveis;
c)depósitos de poupança livre; e
d)depósitos bancários.
Parágrafo únicoAs operações do Fundo se farão preferentemente com o sistema financeiro oficial do Estado.
Art. 26.
Aos Deputados que integram a Assembléia Legislativa na presente legislatura será facultada contar, para efeitos da aposentadoria prevista nesta Lei, como se de contribuição houvesse sido, todo o tempo de mandato político eletivo que tiverem exercido, quer na esfera municipal, quer na estadual ou na federal, a partir de 31 de janeiro de 1975.
Parágrafo únicoAplicado o disposto neste artigo, o benefício da aposentadoria somente poderá ser concedida a partir do término da atual legislatura.
Art. 27.
Dentro de trinta dias a contar da publicação desta Lei, serão eleitos pelos associados o Presidente do Fundo, o Diretor Financeiro e os membros do Conselho Deliberativo, em Assembléia Geral, convocada pelo Presidente da Assembléia Legislativa, cujo mandato somente terminará a 15 de abril de 1982.
Art. 28.
Incumbe ao Conselho baixar o Regulamento do Fundo, no prazo máximo de sessenta dias.
Art. 29.
Em caso de suspensão das atividades normais do Poder Legislativo, ficarão automaticamente prorrogados os mandatos do Presidente, do Diretor Financeiro e dos membros do Conselho Deliberativo, até a reabertura dos seus trabalhos.
§ 1ºA mensagem do Governador se condicionará a pedido do Fundo, mediante resolução adotada em Assembléia Geral especialmente convocada para tratar do assunto e pelo voto, de no mínimo, dois de seus associados.
§ 2ºSe a alteração solicitada pelo Fundo implicar em aumento de despesa, face à concessão dos benefícios, o Poder Executivo indicará recursos próprios e específicos para dar-lhe cobertura.
§ 3ºA aprovação do projeto de emenda submetido à Assembléia Legislativa, pelo Governador do Estado, nos termos deste artigo, somente se dará pelo voto de dois terços dos Deputados.
Art. 31.
Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 32.
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Rio Branco, 19 de dezembro de 1980, 92º da República, 78º do Tratado de Petrópolis e 19º do Estado do Acre.
JOAQUIM FALCÃO MACEDO
Governador do Estado do Acre