Acre
Lei Estadual do Acre nº 717, de 27 de novembro de 1980
Lei nº 717/1980
LEI N. 717, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1980
“Autoriza a Representação do Acre em Manaus-AM, a alienar o bem móvel que menciona e dá outras providências.”
O GOVERNADOR DO ESTADO DO ACRE
FAÇO SABER que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
Fica a Representação do Acre, em Manaus-AM, por seu representante legal, autorizado a alienar através do processo licitatório, o veículo de marca Ford Willys, tipo Pick-up, de cor verde pampa, placa n. 1739, chassis n. C92AB-328736, ano de fabricação 1971, motor 381215, pertencente ao patrimônio do Estado.
Art. 2.
Fica, ainda, autorizado o representante do Acre em Manaus a praticar os atos necessários para o cumprimento desta Lei, em conformidade com o Decreto-Lei n. 200/67 e Decreto Estadual n. 97/75.
Art. 3.
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Rio Branco, 27 de novembro de 1980, 92º da República, 78º do Tratado de Petrópolis e 19º do Estado do Acre.
JOAQUIM FALCÃO MACEDO
Governador do Estado do Acre