Lei Estadual do Acre nº 56, de 14 de dezembro de 1965

Lei nº 56/1965

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LEI N. 56, DE 14 DE DEZEMBRO DE 1965

“Autoriza o Poder Executivo a abrir créditos adicionais ao orçamento de 1965.”

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ACRE

FAÇO SABER que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.

Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos suplementares discriminados no Anexo I, no montante de Cr$ 168.000.000 (cento e sessenta e oito milhões de cruzeiros).

Art. 2.

Os créditos de que trata o art. 1º, serão compensados com as anulações orçamentárias constantes do Anexo II, no total de Cr$ 168.000.000 (cento e sessenta e oito milhões de cruzeiros).

Art. 3.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Rio Branco, 14 de dezembro de 1965, 77º da República, 63º do Tratado de Petrópolis e 4º do Estado do Acre.

EDGARD PEREIRA DE CERQUEIRA FILHO

Governador do Estado do Acre

A N E X O I CRÉDITOS SUPLEMENTARES

ISECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

3.0.0.0 - DESPESAS CORRENTES 3.1.0.0 - DESPESAS DE CUSTEIO 3.1.2.0 - MATERIAL DE CONSUMO 3.1.2.9.0.3 - Combustíveis e lubrificantes............................. 50.000.000 3.1.3.0 - SERVIÇOS DE TERCEIROS 3.1.3.2.0.3 -Acond. de transporte de encomendas e cargas.....20.000.000 3.1.4.0 - ENCARGOS DIVERSOS 3.1.4.9.0.3 - Seguro de pessoal e bens......... 15.000.000 ..... 85.000.000

IISECRETARIA DE FINANÇAS

3.0.0.0 - DESPESAS CORRENTES 3.1.0.0 - DESPESAS DE CUSTEIO 3.1.3.0 - SERVIÇOS DE TERCEIROS 3.1.3.5 - Despesas de exercícios anteriores ......................... 20.000.000

IIISECRETARIA DE AGRICULTURA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO

4.2.0.0 - INVERSÕES FINANCEIRAS 4.2.1.0.2.3 - Aquisição de imóveis

Aquisição de terras destinadas às atividades agro-pastoris e industriais no município de Rio Branco...................................................................... ............. 43.000.000

IVSECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS

4.1.2.5.0.2 – Manutenção e aquisição de peças e acessórios para aeronaves....... 20.000.000

TOTAL DO CRÉDITO SUPLEMENTAR............................................ 168.000.000

A N E X O II ANULAÇÕES DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS

ISECRETARIA DE AGRICULTURA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO 4.0.0.0 - DESPESAS DE CAPITAL 4.1.1.0 - OBRAS PÚBLICAS 4.1.1.2 - Inicio de Obras 5.7.24 – Drenagem........................................................ 5.000.000 2.3.25 - Pontes, pontilhões e viadutos............................. 3.000.000 2.3.33 - Obras Rurais..................................................... 10.000.000 4.1.2.0 - EQUIPAMENTOS E INSTALAÇÕES MÁQUINAS, MOTORES E APARELHOS 2.3.09 – Máquinas, motores e aparelhos em geral........... 10.000.000 ... 28.000.000

4.2.0.0 - INVERSÕES FINANCEIRAS 4.1.2.1 - AQUISIÇÃO DE TERRAS

0.2 - Aquisição de terras destinadas às atividades agro-pastoris industriais nos municípios: 1 - Cruzeiro do Sul......................... 10.000.000 2 – Tarauacá .................................. 5.000.000 3 – Feijó .........................................5.000.000 4 – Xapuri ...................................... 5.000.000 5 – Brasiléia ................................... 8.000.000 6 - Senador Guiomard ..................... 5.000.000 7 - Porto Acre.................................. 5.000.000 8 - Mário Lobão ........................... .. 7.000.000 ....... 50.000.000.... 78.000.000

IISECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA

4.0.0.0 -DESPESAS DE CAPITAL 4.1.3.0 - MATERIAL PERMANENTE 4.1.3.16 - Mobiliário para escola....................... 10.000.000

IIISECRETARIA DE SAÚDE E SERVIÇO SOCIAL

4.1.3.0 - MATERIAL PERMANENTE 4.1.3.19.7.1 - Material para uso médico cirúrgico em laboratórios e enfermarias........ 10.000.000

IVSECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS

4.1.1.0 - OBRAS PÚBLICAS 4.1.1.2 - INICIO DE OBRAS

1 - Campo de pouso das sedes municipais...................20.000.000 20 - Adução, captação, tratamento e distribuição de água – sedes municipais............................50.000.000 ...................70.000.000

TOTAL DAS ANULAÇÕES....................................................... 168.000.000

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