Acre
Lei Estadual do Acre nº 528, de 13 de maio de 1974
Lei nº 528/1974
LEI N. 528, DE 13 DE MAIO DE 1974
“Dispõe sobre o Estatuto dos Policiais Militares do Estado do Acre e dá outras providências.”
O GOVERNADOR DO ESTADO DO ACRE
FAÇO SABER que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
TÍTULO I
GENERALIDADES
Art. 1.
O presente Estatuto regula a situação, obrigações, deveres, direitos e prerrogativas dos policiais militares do Estado do Acre.
Art. 2.
A Polícia Militar, subordinada ao Secretário de Estado responsável pela Segurança Pública, é uma instituição destinada à manutenção da ordem pública no Estado, sendo considerada força auxiliar, reserva do Exército.
Art. 3.
Os integrantes da Polícia Militar do Estado, em razão da destinação constitucional da Corporação e em decorrência das leis vigentes, constituem uma categoria especial de servidores públicos estaduais e são denominados policiais-militares.
§ 1ºOs policiais-militares encontram-se em uma das seguintes situações:
a)na ativa:
Ios policiais-militares de carreira;
IIos incluídos na Polícia Militar voluntariamente, durante os prazos a que se obrigaram a servir;
IIIos componentes da reserva remunerada quando convocados; e
IVos alunos de órgãos de formação de policiais-militares da ativa.
b)na inatividade:
Ina reserva remunerada, quando pertencem à reserva da Corporação e percebem remuneração do Estado, porém sujeitos, ainda, à prestação de serviço na ativa, mediante convocação; e
IIreformados, quando, tendo passado por uma das situações anteriores, estão dispensados, definitivamente, da prestação de serviço na ativa, mas continuam a perceber remuneração do Estado.
§ 2ºOs policiais-militares de carreira são os que no desempenho voluntário e permanente do serviço policial-militar, tem vitaliciedade assegurada ou presumida.
Art. 4.
O serviço policial-militar consiste no exercício de atividades inerentes à Polícia Militar e compreende todos os encargos previstos na legislação específica e relacionados com a manutenção da ordem pública no Estado.
Art. 5.
A carreira policial-militar é caracterizada por atividade continuada e inteiramente devotada às finalidades da Polícia Militar, denominada atividade policial-militar.
§ 1ºA carreira policial-militar é privativa do pessoal da ativa. Inicia-se com o ingresso na Polícia Militar e obedece à seqüência de graus hierárquicos.
§ 2ºÉ privativa de brasileiro nato a carreira de Oficial da Polícia Militar.
Art. 6.
Os policiais-militares da reserva remunerada poderão ser convocados para o serviço ativo, em caráter transitório e mediante aceitação voluntária, por ato do
Governador do Estado do Acre, desde que haja conveniência para o serviço.
Art. 7.
São equivalentes as expressões “na ativa”, “da ativa”, “em serviço ativo”, “em serviço na ativa, “em serviço”, “em atividade” ou “em atividade policial-militar” conferidas aos policiais-militares no desempenho de cargo, comissão, encargo, incumbência ou missão, serviço ou atividade policial-militar ou considerada de natureza policial-militar, nas organizações policiais-militares, bem como em outros órgãos do Estado do Acre, quando previsto em Lei ou regulamento.
Art. 8.
A condição jurídica dos policiais-militares é definida pelos dispositivos constitucionais que lhes forem aplicáveis, por este Estatuto e pela legislação que lhes outorgam direitos e prerrogativas e lhes impõem deveres e obrigações.
Art. 9.
O disposto neste Estatuto aplica-se, no que couber, aos policiais-militares da reserva remunerada e reformados.
CAPÍTULO I
DO INGRESSO NA POLÍCIA MILITAR
Art. 10.
ingresso da Polícia Militar é facultado a todos os brasileiros, sem distinção de raça ou de crença religiosa mediante inclusão, matrícula ou nomeação, observadas as condições prescritas, em lei e nos regulamentos da Corporação.
Art. 11.
Para a matrícula nos estabelecimentos de ensino policialmilitar destinados à formação de oficiais e graduados, além das condições relativas à nacionalidade, idade, aptidão intelectual, capacidade física e idoneidade moral, é necessário que o candidato não exerça, nem tenha exercido atividades prejudiciais ou perigosas à Segurança Nacional.
Parágrafo únicoO disposto neste artigo e no anterior aplica-se, também, aos candidatos ao ingresso nos Quadros de Oficiais em que é exigido o diploma de estabelecimento de ensino superior reconhecido pelo Governo Federal.
CAPÍTULO II
DA HIERARQUIA E DA DISCIPLINA
Art. 12.
A hierarquia e a disciplina são a base institucional da Policia Militar. A autoridade e a responsabilidade crescem com o grau hierárquico.
§ 1ºA hierarquia policial-militar é a ordenação da autoridade em níveis diferente, dentro da estrutura da Polícia Militar. A ordenação se faz por posto ou graduações; dentro de um mesmo posto ou de uma mesma graduação se faz pela antigüidade no posto ou graduação. O respeito a hierarquia é consubstanciado no espírito de acatamento à seqüência de autoridade.
§ 2ºDisciplina é a rigorosa observância e o acatamento integral das leis, regulamentos, normas e disposições que fundamentam o organismo policial-militar e coordenam seu funcionamento regular e harmônico traduzindo-o pelo perfeito cumprimento do dever por parte de todos e de cada um dos componentes desse organismo.
§ 3ºA disciplina e o respeito à hierarquia devem ser mantidos em todas as circunstâncias da vida, entre policiais-militares da ativa, da reserva remunerada e reformados.
Art. 13.
Círculos hierárquicos são âmbitos de convivência entre os policiais-militares da mesma categoria e têm a finalidade de desenvolver o espírito de camaradagem em ambiente de estima e confiança, sem prejuízo do respeito mútuo.
Art. 14.
s círculos hierárquicos e a escala hierárquica na Polícia Militar são fixados no quadro e parágrafo seguintes:
| | | |Coronel-PM | | |Círculo de Oficiais |Postos |Tenente-Coronel PM | | |Superiores | |Major PM | |Círculo de |Círculo de Oficiais | | | |Oficiais |Intermediários | |Capitão PM | | |Círculo de Oficiais | |Primeiro-Tenente PM| | |Subalternos | |Segundo-Tenente PM | | | | |Subtenente PM | |Círculo de |Círculo de Subtenentes e |Graduaçõe|Primeiro-Sargento | |praças |Sargentos |s |PM | | | | |Segundo-Sargento PM| | | | |Terceiro-Sargento | | | | |PM | | |Círculo de Cabos e | |Cabo PM | | |Soldados | |Soldado PM | |Praças |Freqüentam o Círculo de | | | |Especiais |Oficiais Subalternos | |Aspirante-a-Oficial| | | | |PM | | |Excepcionalmente ou em | | | | |reuniões sociais tem | |Aluno-Oficial PM | | |acesso ao Círculo de | | | | |Oficiais | | | | |Excepcionalmente ou em | |Aluno do Curso de | | |reuniões sociais tem | |Formação de | | |acesso ao Círculo de | |Sargentos PM | | |Subtenentes e Sargentos | | | | |Freqüentam o Círculo de | |Aluno do Curso de | | |Cabos e Soldados | |Formação de | | | | |Soldados PM |
§ 1ºPosto é o grau hierárquico do oficial, conferido por ato do Governador do Estado.
§ 2ºGraduação é o grau hierárquico da praça, conferido pelo Comandante-Geral da Polícia Militar.
§ 3ºOs Aspirantes-a-Oficial PM e os Alunos-Oficiais PM são denominados praças especiais.
§ 4ºOs graus hierárquicos inicial e final dos diversos Quadros são fixados, separadamente, para cada caso, em Lei de Organização Básica.
§ 5ºSempre que o policial-militar da reserva-remunerada ou reformado fizer uso do posto ou graduação, deverá fazê-lo mencionando essa situação.
Art. 15.
A precedência entre policiais-militares da ativa, do mesmo grau hierárquico, é assegurada pela antigüidade no posto ou na graduação, salvo nos casos de precedência funcional estabelecido em lei ou regulamento.
§ 1ºA antigüidade em cada posto ou graduação é contada a partir da data da assinatura do ato da respectiva promoção, nomeação, declaração ou inclusão, salvo quando estiver taxativamente fixada outra data.
§ 2ºNo caso de ser igual a antigüidade referida no parágrafo anterior, a antigüidade é estabelecida:
a)entre policiais-militares do mesmo quadro, pelas posições nas respectivas escolas numéricas ou registros de que trata o art. 16;
b)nos demais casos, pela antigüidade no posto ou na graduação anterior; se, ainda assim, subsistir a igualdade de antigüidade, recorrerse-á, sucessivamente, aos graus hierárquicos anteriores, à data de inclusão e à data de nascimento para definir a precedência e, neste último caso, o mais velho será considerado o mais antigo; e
c)entre os alunos de um mesmo órgão de formação de policiaismilitares, de acordo com o regulamento do respectivo órgão, se não estiverem especificamente enquadrados nas letras a e b.
§ 3ºEm igualdade de posto ou graduação, os policiais-militares da ativa têm precedência sobre os da inatividade.
§ 4ºEm igualdade de posto ou graduação, a precedência entre os policiais-militares de carreira na ativa e os da reserva remunerada que estiverem convocados é definida pelo tempo de efetivo serviço no posto ou graduação.
Art. 16.
A precedência entre as praças especiais e as demais praças é assim regulada:
Ios Aspirantes-a-Oficial PM são hierarquicamente superiores às demais praças; e
IIos Alunos-Oficiais PM são hierarquicamente superiores aos subtenentes PM.
Art. 17.
A Polícia Militar manterá um registro de todos os dados referentes ao seu pessoal da ativa e dá reserva remunerada, dentro das respectivas escalas numéricas, segundo as instruções baixadas pelo Comandante-Geral da Corporação.
Art. 18.
s Alunos-Oficiais PM são declarados Aspirante-a-Oficial PM pelo Comandante-Geral da Polícia Militar.
CAPÍTULO III
DO CARGO E DA FUNÇÃO POLICIAIS-MILITARES
Art. 19.
Cargo policial-militar é aquele que só pode ser exercido por policial-militar em serviço ativo.
§ 1ºO cargo policial-militar a que se refere este artigo é o que se encontra especificado nos Quadros de Organização ou previsto, caracterizado ou definido como tal em outras disposições legais.
§ 2ºA cada cargo policial-militar corresponde um conjunto de atribuições, deveres e responsabilidades que se constituem em obrigações do respectivo titular.
§ 3ºAs obrigações inerentes ao cargo policial-militar devem ser compatíveis com o correspondente grau hierárquico e definidas em legislação ou regulamentação específicas.
Art. 20.
s cargos policiais-militares são providos com pessoal, que satisfaça aos requisitos de grau hierárquicos e de qualificação exigidos para o seu desempenho.
Parágrafo únicoProvimento de cargo policial-militar se faz por ato de nomeação, de designação ou determinação expressa de autoridade competente.
Art. 21.
cargo policial-militar é considerado vago a partir de sua criação e até que um policial-militar tome posse ou desde o momento em que o policial-militar exonerado, dispensado ou que tenha recebido determinação expressa de autoridade competente, o deixe ou até que outro policial-militar tome posse, de acordo com as normas de provimento previstas no parágrafo único do art. 20.
Parágrafo únicoConsideram-se também vagos os cargos policiaismilitares cujos ocupantes:
a)tenham falecido;
b)tenham sido considerados extraviados; e
c)tenham sido considerados desertores.
Art. 22.
Função policial-militar é o exercício das obrigações inerentes ao cargo policial-militar.
Art. 23.
Dentro de uma mesma organização policial-militar, a seqüência de substituições bem como as normas, atribuições e responsabilidades relativas, são estabelecidos na legislação específica, respeitadas a precedência e qualificações exigidas para o cargo ou para o exercício da função.
Art. 24.
policial-militar ocupante de cargo provido em caráter efetivo ou interino, de acordo com o parágrafo único do art. 20, faz jus às gratificações e a outros direitos correspondentes ao cargo, conforme previsto em Lei.
Art. 25.
As obrigações que, pela generalidade, peculiaridade, duração, vulto ou natureza não são catalogadas como posições tituladas em Quadro de Organização ou dispositivo legal são cumpridas como “Encargo”, “Incumbência”, “Comissão”, “Serviço” ou “Atividade”, policial-militar ou de natureza policial-militar.
Parágrafo únicoAplica-se, no que couber, ao encargo, Incumbência, Comissão, Serviço ou Atividade, policial-militar ou de natureza policialmilitar, o disposto neste Capítulo para Cargo de policial-Militar.
TÍTULO II
DAS OBRIGAÇÕES E DOS DEVERES POLICIAIS-MILITARES
CAPÍTULO I
DAS OBRIGAÇÕES POLICIAIS-MILITARES
SEÇÃO I
DO VALOR POLICIAL-MILITAR
Art. 26.
São manifestações essenciais do valor policial-militar:
I. o sentimento de servir à comunidade estadual, traduzido pela vontade inabalável de cumprir o dever policial-militar e pelo integral devotamento à manutenção de ordem pública, mesmo com o risco da própria vida;
II. o civismo e o culto das tradições históricas;
III. a fé na elevada missão da Polícia Militar;
IV. o espírito do corpo, orgulho do policial-militar pela organização onde serve;
V. o amor à profissão policial-militar e o entusiasmo com que é exercida; e
VI. o aprimoramento técnico-profissional.
SEÇÃO II
DA ÉTICA POLICIAL-MILITAR
Art. 27.
sentimento do dever, o pundonor policial-militar e o decoro da classe impõem, a cada um dos integrantes da Polícia Militar, conduta moral e profissional irrepreensíveis, com observância dos seguintes preceitos da ética policial-militar:
I. amar a verdade e a responsabilidade como fundamento da dignidade pessoal;
II. exercer com autoridade, eficiência e probidade as funções que lhe couberem em decorrência do cargo;
III. respeitar a dignidade da pessoa humana;
IV. cumprir e fazer cumprir as leis, os regulamentos, as instruções e as ordens das autoridades competentes;
V. ser justo e imparcial no julgamento dos atos e na apreciação do mérito dos subordinados;
VI. zelar pelo preparo próprio, moral, intelectual, físico, e, também, pelo dos subordinados, tendo em vista o cumprimento da missão comum;
VII. empregar todas as suas energias em benefício do serviço;
VIII. praticar a camaradagem e desenvolver permanentemente o espírito de cooperação;
IX. ser discreto em suas atitudes, maneiras e em sua linguagem escrita e falada;
X. abster-se de tratar, fora do âmbito apropriado, de matéria sigilosa relativa à Segurança Nacional;
XI. acatar as autoridades civis;
XII. cumprir seus deveres de cidadão;
XIII. proceder de maneira ilibada na vida pública e na particular.
XIV. observar as normas da boa educação;
XV. garantir assistência moral e material ao seu lar e conduzir-se como chefe de família modelar;
XVI. conduzir-se, mesmo fora do serviço ou na inatividade, de modo que não sejam prejudicados os princípios da disciplina, do respeito e do decoro policial-militar;
XVII. abster-se de fazer uso do posto ou da graduação para obter facilidades pessoais de qualquer natureza ou para encaminhar negócio particulares ou de terceiros;
XVIII. abster-se o policial-militar na inatividade do uso das designações hierárquicas quando:
a)em atividade político-partidárias;
b)em atividades comerciais;
c)em atividades industriais;
d)para discutir ou provocar discussões pela imprensa a respeito de assuntos políticos ou policiais-militares, excetuando-se os de natureza exclusivamente técnica, se devidamente autorizado; e
e)no exercício de funções de natureza não policial-militar, mesmo oficiais; e
XIX. zelar pelo bom nome da Polícia Militar e de cada um dos seus integrantes, obedecendo e fazendo obedecer aos preceitos da ética policialmilitar.
Art. 28.
Ao policial-militar da ativa, ressalvado o disposto no § 2º, é vedado comerciar ou tomar parte na administração ou gerência de sociedade ou dela ser sócio ou participar, exceto como acionista ou quotista em sociedade anônima ou por quotas de responsabilidade limitada.
§ 1ºOs policiais-militares na reserva remunerada, quando convocados, ficam proibidos de tratar, nas organizações policiais-militares e nas repartições públicas civis, dos interesses de organizações ou empresas privadas de qualquer natureza.
§ 2ºOs policiais-militares da ativa podem exercer, diretamente, a gestão de seus bens, desde que não infrinjam o disposto no presente artigo.
Art. 29.
Comandante-Geral da Polícia Militar poderá determinar aos policiais-militares da ativa que, no interesse da salvaguarda da dignidade dos mesmos, informem sobre a origem e natureza dos seus bens, sempre que houver razões que recomendem tal medida.
CAPÍTULO II
DOS DEVERES POLICIAIS-MILITARES
Art. 30.
s deveres policiais-militares emanam de vínculos racionais e morais que ligam o policial-militar à comunidade estadual e à sua segurança, e compreendem, essencialmente:
Ia dedicação integral ao serviço policial-militar e a fidelidade a instituição a que pertence, mesmo com o sacrifício da própria vida;
IIo culto aos símbolos nacionais;
IIIa probidade e a lealdade em todas as circunstâncias;
IVa disciplina e o respeito à hierarquia;
Vo rigoroso cumprimento das obrigações e ordens; e
VIa obrigação de tratar o subordinado dignamente e com urbanidade.
SEÇÃO I
DO COMPROMISSO POLICIAL-MILITAR
Art. 31.
Todo cidadão, após ingressar na Polícia Militar mediante inclusão, matrícula ou nomeação, prestará compromisso de honra, no qual afirmará a sua aceitação consciente das obrigações e dos deveres policiaismilitares e manifestará a sua firma disposição de bem cumpri-los.
Art. 32.
compromisso a que se refere o artigo anterior terá caráter solene e será prestado na presença da tropa, tão logo o policialmilitar tenha adquirido um grau de instrução compatível com o perfeito entendimento de seus deveres como integrante da Polícia Militar, conforme os seguintes dizeres: “Ao ingressar na Policia Militar do Estado do Acre, prometo regular a minha conduta pelos preceitos da moral, cumprir rigorosamente as ordens das autoridades a que estiver subordinado e dedicarme inteiramente ao serviço policial-militar, à manutenção da ordem pública e à segurança da comunidade, mesmo com o risco da própria vida”.
§ 1ºO compromisso do Aspirante-a-Oficial PM formado em escolas de outras Corporações será prestado, em solenidade policial-militar especialmente programada, logo após sua apresentação à Polícia Militar do Estado do Acre. Esse compromisso obedecerá aos seguintes dizeres: “Ao ser declarado Aspirante-a-Oficial da Polícia Militar, assumo o compromisso de cumprir rigorosamente as ordens das autoridades a que estiver subordinado e de me dedicar inteiramente ao serviço policial-militar, à manutenção da ordem pública e à segurança da comunidade, mesmo com o risco da própria vida”.
§ 2ºAo ser promovido ao primeiro posto, o Oficial PM prestará o compromisso de oficial, em solenidade especialmente programada, de acordo com os seguintes dizeres: “Perante a Bandeira do Brasil e pela a minha honra prometo cumprir os deveres de oficial da Polícia Militar do Estado do Acre e dedicar-me inteiramente ao seu serviço”.
SEÇÃO II
DO COMANDO E DA SUBORDINAÇÃO
Art. 33.
Comando é a soma de autoridade, deveres e responsabilidades de que o policial-militar é investido legalmente, quando conduz homens ou dirige uma organização policial-militar. O comando é vinculado ao grau hierárquico e constitui uma prerrogativa impessoal, em cujo exercício o policial-militar se define e se caracteriza como chefe.
Parágrafo únicoAplica-se à Direção e à Chefia da organização Policial-Militar, no que couber, o estabelecido para o Comando.
Art. 34.
A subordinação não afeta, de modo algum, a dignidade pessoal do policial-militar e decorre, exclusivamente, da estrutura hierarquizada da Polícia Militar.
Art. 35.
oficial é preparado, ao longo da carreira, para o exercício do Comando, da Chefia e da Direção das Organizações PoliciaisMilitares.
Art. 36.
s subtenentes e sargentos auxiliam e complementam as atividades dos oficiais, quer no adestramento e no emprego dos meios, quer na instrução e na administração; poderão ser empregados na execução de atividades do policiamento ostensivo peculiares à Polícia Militar.
Parágrafo únicoNo exercício das atividades mencionadas neste artigo e no comando de elementos subordinados os subtenentes e sargentos deverão impor-se pela lealdade, pelo exemplo e pela capacidade profissional e técnica, incumbindo-lhes assegurar a observância minuciosa e ininterrupta das ordens, das regras e do serviço e das normas operativas pelas praças que lhes estiverem diretamente subordinadas e a manutenção da coesão e do moral das mesmas praças em todas as circunstâncias.
Art. 37.
s cabos e soldados são, essencialmente, os elementos de execução.
Art. 38.
Às praças especiais cabe a rigorosa observância das prescrições dos regulamentos que lhes são pertinentes, exigindo-lhes inteira dedicação ao estudo e ao aprendizado técnico-profissional.
Art. 39.
Cabe ao policial-militar a responsabilidade integral pelas decisões que tomar, pelas ordens que emitir e pelos atos que praticar.
CAPÍTULO III
DA VIOLAÇÃO DAS OBRIGAÇÕES E DOS DEVERES
Art. 40.
A violação das obrigações ou dos deveres policiaismilitares constituirá crime ou transgressão disciplinar, conforme dispuserem a legislação ou regulamentação específica.
§ 1ºA violação dos preceitos da ética policial-militar é tão mais grave quanto mais elevado for o grau hierárquico de quem a cometer.
§ 2ºNo concurso de crime militar e de transgressão disciplinar será aplicada somente a pena relativa ao crime.
Art. 41.
A inobservância dos deveres especificados nas leis e regulamentos ou a falta de exação no cumprimento dos mesmos acarreta para o policial-militar responsabilidade funcional, pecuniária, disciplinar ou penal consoante a legislação específica.
Parágrafo únicoA apuração da responsabilidade funcional, pecuniária, disciplinar ou penal poderá concluir pela incompatibilidade do policial-militar com o cargo ou pela incapacidade para o exercício das funções policiais-militares a ele inerentes.
Art. 42.
policial-militar que, por sua atuação se tornar incompatível com o cargo ou demonstrar incapacidade no exercício das funções policiais-militares a ele inerentes, será afastado do cargo.
§ 1ºSão competentes para determinar o imediato afastamento do cargo ou o impedimento do exercício da função:
a)o Governador do Estado;
b)o Secretário de Estado responsável pela Segurança Pública;
c)o Comandante-Geral da Polícia Militar; e
d)os Comandantes, os Chefes e os Diretores, na conformidade da legislação ou regulamentação da Corporação.
§ 2ºO policial-militar afastado do cargo, nas condições mencionadas neste artigo, ficará privado do exercício de qualquer função policial-militar, até a solução final do processo ou das providências legais que couberem no caso.
Art. 43.
São proibidas quaisquer manifestações coletivas, tanto sobre atos de superiores, quanto às de caráter reivindicatório.
SEÇÃO I
DOS CRIMES MILITARES
Art. 44.
Tribunal de Justiça do Estado do Acre é competente para processar e julgar os policiais-militares nos crimes definidos em lei como militares.
Art. 45.
Aplicam-se aos policiais-militares, no que couber, as disposições estabelecidas no Código Penal Militar.
SEÇÃO II
DAS TRANSGRESSÕES DISCIPLINARES
Art. 46.
Regulamento Disciplinar da Polícia Militar especificará e classificará as transgressões disciplinares e estabelecerá as normas relativas à amplitude e aplicação das penas disciplinares, à classificação do comportamento policial-militar e à interposição de recursos contra as penas disciplinares.
§ 1ºAs penas disciplinares de detenção ou prisão não podem ultrapassar de trinta dias.
§ 2ºAo Aluno-Oficial PM aplicam-se também as disposições disciplinares previstas no estabelecimento de ensino onde estiver matriculado.
SEÇÃO II
DOS CONSELHOS DE JUSTIFICAÇÃO E DISCIPLINA
Art. 47.
oficial presumivelmente incapaz de permanecer como policial-militar da ativa será submetido a Conselho de Justificação na forma da legislação específica.
§ 1ºO oficial, ao ser submetido a Conselho de Justificação, poderá ser afastado do exercício de suas funções automaticamente ou a critério do Comandante-Geral da Polícia Militar conforme estabelecido em lei específica.
§ 2ºCompete ao Tribunal de Justiça do Estado do Acre julgar os processos oriundos dos Conselhos de Justificação, na forma estabelecida em lei específica.
§ 3ºO Conselho de Justificação também poderá ser aplicado aos oficiais reformados e na reserva remunerada.
Art. 48.
Aspirante-a-Oficial PM, bem como as praças com estabilidade assegurada, presumivelmente incapazes de permanecerem como policiais-militares da ativa serão submetidos a Conselho de Disciplina, na forma da legislação específica.
§ 1ºO Aspirante-a-Oficial PM e as praças com estabilidade assegurada, ao serem submetidos a Conselho de Disciplina, serão afastados das atividades que estiverem exercendo.
§ 2ºCompete ao Comandante-Geral da Polícia Militar julgar, em última instância, os processos oriundos dos Conselhos de Disciplina convocados no âmbito da Corporação.
§ 3ºO Conselho de Disciplina também poderá ser aplicado às praças reformadas e na reserva remunerada.
TÍTULO III
DOS DIREITOS E DAS PRERROGATIVAS DOS POLICIAIS MILITARES
CAPÍTULO I
DOS DIREITOS
Art. 49.
São direitos dos policiais-militares:
Igarantia da patente, em toda a sua plenitude, com as vantagens, prerrogativas e deveres a ela inerentes, quando oficial;
IIa percepção de remuneração correspondente ao grau hierárquico superior ou melhoria da mesma quando, ao ser transferido para a inatividade, contar mais de trinta e cinco anos de serviço, se oficial, e mais de trinta anos de serviço, se praça; e
IIInas condições ou nas limitações impostas na legislação e regulamentação específica:
a)a estabilidade, quando praça com dez ou mais anos de tempo de efetivo serviço;
b)o uso das designações hierárquicas;
c)a ocupação de cargo correspondente ao posto ou à graduação;
d)a percepção de remuneração;
e)outros direitos previstos na lei específica que trata da remuneração dos policiais-militares do Estado do Acre;
f)a constituição de pensão policial-militar;
g)a promoção;
h)a transferência para reserva remunerada, a pedido ou a reforma;
i)as férias, os afastamentos temporários do serviço e as licenças;
j)a demissão e o licenciamento voluntários;
l)o porte de arma, quando oficial, em serviço ativo ou em inatividade, salvo aqueles em inatividade por alienação mental ou condenação por crimes contra a segurança nacional ou por atividades que desaconselhem aquele porte; e
m)o porte de armas, pelas praças, com as restrições impostas pela Polícia Militar.
Parágrafo únicoA percepção da remuneração ou melhoria da mesma, de que trata o item II, obedecerá ao seguinte:
a)o oficial que contar mais de trinta e cinco anos de serviço, após o ingresso na inatividade, terá seus proventos calculados sobre o soldo correspondente ao posto imediato, se existir na Polícia Militar posto superior ao seu, mesmo de outro Quadro. Se ocupante do último posto da hierarquia da Corporação, o oficial terá os proventos calculados, tomandose por base o soldo do seu próprio posto acrescido de vinte por cento;
b)os Subtenentes quando transferidos para a inatividade terão os proventos calculados sobre o soldo correspondente ao posto de SegundoTenente PM, desde que contem mais de trinta anos de serviço; e
c)as demais praças que contém mais de trinta anos de serviço, ao serem transferidos para a inatividade, terão os proventos calculados sobre o soldo correspondente à graduação imediatamente superior.
Art. 50.
policial-militar que se julgar prejudicado ou ofendido por qualquer ato administrativo ou disciplinar de superior hierárquico, poderá recorrer ou interpor pedido de reconsideração, queixa ou representação, segundo legislação vigente na Corporação.
§ 1ºO direito de recorrer na esfera administrativa prescreverá:
a)em quinze dias corridos, a contar do recebimento da comunicação oficial, quanto a ato que decorra da composição de Quadro de Acesso; e
b)em cento e vinte dias corridos, nos demais casos.
§ 2ºO pedido de reconsideração, a queixa e a representação não podem ser feitos coletivamente.
§ 3ºO policial-militar da ativa que, nos casos cabíveis, se dirigir ao Poder Judiciário, deverá participar, antecipadamente, esta iniciativa à autoridade à qual estiver subordinada.
Art. 51.
s policiais-militares são alistáveis como eleitores, desde que oficiais, aspirantes-a-oficial, subtenentes, sargentos ou alunos de curso de nível superior para formação de oficiais.
Parágrafo únicoOs policiais-militares alistáveis são elegíveis, atendidas as seguintes condições:
a)o policial-militar que tiver menos de cinco anos de efetivo serviço será, ao se candidatar a cargo eletivo, excluído do serviço ativo, mediante demissão ou licenciamento ex-officio; e
b)o policial-militar em atividade, com cinco ou mais anos de efetivo serviço, ao se candidatar a cargo eletivo, será afastado, temporariamente, do serviço ativo e agregado, considerado em licença para tratar de interesse particular. Se eleito, será, no ato da diplomação, transferido para a reserva remunerada, percebendo a remuneração a que fizer jus, em função do seu tempo de serviço.
SEÇÃO I
DA REMUNERAÇÃO
Art. 52.
A remuneração dos policiais-militares compreende vencimentos ou proventos, indenizações e outros direitos e é devida em bases estabelecidas em lei específica.
§ 1ºOs policiais-militares na ativa percebem remuneração constituída pelas seguintes parcelas:
a)mensalmente:
Ivencimentos, compreendendo soldo e gratificações; e
IIindenizações;
b)eventualmente, outras indenizações.
§ 2ºOs policiais-militares em inatividade percebem remuneração, constituída pelas seguintes parcelas:
a)mensalmente:
Iproventos, compreendendo soldo ou quotas do soldo, gratificações e indenizações incorporáveis; II -adicional de inatividade;
b)eventualmente: auxílio-invalidez.
§ 3ºOs policiais-militares receberão salário-família de conformidade com a lei que o rege.
Art. 53.
auxílio-invalidez, atendidas as condições estipuladas na lei específica que trata da remuneração dos policiais-militares, será concedido ao policial-militar que, quando em serviço ativo, tenha sido ou venha a ser reformado por incapacidade definitiva e considerado inválido, isto é, impossibilitado, total e permanentemente, para qualquer trabalho, não podendo prover os meios de subsistência.
Art. 54.
soldo é irredutível e não está sujeito a penhora, seqüestro ou arresto, exceto nos casos previstos em lei.
Art. 55.
valor do soldo é igual para o policial-militar da ativa, da reserva remunerada ou reformado, de um mesmo grau hierárquico, ressalvado o disposto no inciso II do art. 49.
Art. 56.
É proibido acumular remuneração de inatividade.
Parágrafo únicoO disposto neste artigo não se aplica aos policiais-militares da reserva remunerada e aos reformados, quanto ao exercício de mandato eletivo, quanto ao de função de magistério ou cargo em comissão ou quanto ao contrato para prestação de serviços técnicos ou especializados.
Art. 57.
s proventos da inatividade serão revistos sempre que, por motivo de alteração do poder aquisitivo da moeda, se modificarem os vencimentos dos policiais-militares em serviço ativo.
Parágrafo únicoRessalvados os casos previstos em lei, os proventos da inatividade não poderão exceder a remuneração percebida pelo policial-militar da ativa no posto ou na remuneração correspondente aos dos seus proventos.
SEÇÃO II
DA PROMOÇÃO
Art. 58.
acesso na hierarquia policial-militar é seletivo, gradual e sucessivo e será feito mediante promoções, de conformidade com o disposto na legislação e regulamentação de promoções de oficiais e de praças, de modo a obter-se um fluxo regular e equilibrado de carreira para os policiais-militares a que esses dispositivos se referem.
§ 1ºO planejamento da carreira dos oficiais e das praças, obedecidas as disposições da legislação e regulamentação a que se refere este artigo, é atribuição do Comando-Geral da Polícia Militar.
§ 2ºA promoção é um ato administrativo e tem como finalidade básica a seleção dos policiais-militares para o exercício de funções pertinentes ao grau hierárquico superior.
Art. 59.
As promoções serão efetuadas pelos critérios de antiguidade e merecimento ou, ainda, por bravura e post-mortem.
§ 1ºEm casos extraordinários poderá haver promoção em ressarcimento de preterição.
§ 2ºA promoção de policial-militar feita em ressarcimento de preterição será efetuada segundo os princípios de antigüidade ou merecimento, recebendo ele o número que lhe competir na escala hierárquica, como se houvesse sido promovido na época devida pelo princípio em que ora é feita sua promoção.
Art. 60.
Não haverá promoção de policial-militar por ocasião de sua transferência para a reserva remunerada ou por ocasião de sua reforma.
SEÇÃO III
DAS FÉRIAS E OUTROS AFASTAMENTOS TEMPORÁRIOS DO SERVIÇO
Art. 61.
As férias são afastamentos totais do serviço, anual e obrigatoriamente concedidos aos policiais-militares para descanso, a partir do último mês do ano a que se referem e durante todo o ano seguinte.
§ 1ºCompete ao Comandante-Geral da Polícia Militar a regulamentação da concessão das férias anuais.
§ 2ºA concessão de férias não é prejudicada pelo gozo anterior de licenças para tratamento de saúde, por punição anterior decorrente de transgressão disciplinar, pelo estado de guerra ou para que sejam cumpridos atos de serviço, bem como não anula o direito àquelas licenças.
§ 3ºSomente em casos de interesse da Segurança Nacional, de manutenção da ordem, de extrema necessidade do serviço ou de transferência para a inatividade, os policiais-militares terão interrompido ou deixarão de gozar, na época prevista, o período de férias a que tiverem direito, registrando-se então o fato em seus assentamentos.
§ 4ºNa impossibilidade absoluta do gozo de férias no ano seguinte ou no caso de sua interrupção pelos motivos previstos, o período de férias não gozado será computado dia a dia, pelo dobro, no momento da passagem do policial-militar para a inatividade e somente para esse fim.
Art. 62.
s policiais-militares têm direito, ainda, aos seguintes períodos de afastamento total do serviço, obedecidas as disposições legais e regulamentares, por motivo de:
Inúpcias: oito dias;
IIluto: oito dias;
IIIinstalação: até dez dias; e
IVtrânsito: até trinta dias.
Parágrafo únicoO afastamento do serviço por motivo de núpcias ou luto será concedido, no primeiro caso, se solicitado por antecipação à data do evento e, no segundo caso, tão logo a autoridade à qual estiver subordinado o policial-militar tenha conhecimento do óbito.
Art. 63.
As férias e os outros afastamentos mencionados nesta Seção são concedidos com a remuneração prevista na legislação específica e computados como tempo de efetivo serviço para todos efeitos legais.
SEÇÃO IV
DAS LICENÇAS
Art. 64.
Licença é a autorização para o afastamento total do serviço, em caráter temporário, concedida ao policial-militar, obedecidos as disposições legais e regulamentares.
§ 1ºA licença pode ser:
a)especial;
b)para tratar de interesse particular;
c)para tratamento de saúde de pessoal da família; e
d)para tratamento de saúde própria.
§ 2ºA remuneração do policial-militar, quando no gozo de qualquer das licenças constantes do parágrafo anterior, será regulada em legislação específica.
Art. 65.
A licença especial é a autorização para afastamento total do serviço, relativa a cada decênio de tempo de efetivo serviço prestado, concedida ao policial-militar que a requerer, sem que implique em qualquer restrição para a sua carreira.
§ 1ºA licença especial tem a duração de seis meses, a ser gozado de uma só vez, podendo ser parcelada em dois ou três meses por ano civil, quando solicitado pelo interessado e julgado conveniente pelo ComandanteGeral da Corporação.
§ 2ºO período de licença especial não interrompe a contagem do tempo de efetivo serviço.
§ 3ºOs períodos de licença especial não gozados pelo policialmilitar são computados em dobro para fins exclusivos da contagem de tempo para a passagem para a inatividade e, nesta situação, para todos os efeitos legais.
§ 4ºA licença especial não é prejudicada pelo gozo anterior de qualquer licença para tratamento de saúde e para que sejam cumpridos atos de serviço, bem como não anula o direito àquelas licenças.
§ 5ºUma vez concedida a licença especial, o policial-militar será exonerado do cargo ou dispensado do exercício das funções que exerce e ficará à disposição do órgão de pessoal da Polícia Militar.
§ 6ºA concessão da licença especial é regulada pelo ComandanteGeral da Polícia Militar, de acordo com o interesse do serviço.
Art. 66.
A licença para tratar de interesse particular é a autorização para afastamento total do serviço, concedida ao policialmilitar com mais de dez anos de efetivo serviço, que a requerer com aquela finalidade.
§ 1ºA licença será sempre concedida com prejuízo da remuneração e da contagem do tempo de efetivo serviço.
§ 2ºA concessão de licença para tratar de interesse particular é regulada pelo Comandante-Geral da Polícia Militar, de acordo com o interesse do serviço.
Art. 67.
As licenças poderão ser interrompidas a pedido ou nas condições estabelecidas neste artigo.
§ 1ºA interrupção da licença especial ou de licença para tratar de interesse particular poderá ocorrer:
a)em caso de mobilização e estado de guerra;
b)em caso de decretação de estado de sítio;
c)para cumprimento de sentença que importe em restrição da liberdade individual;
d)para cumprimento de punição disciplinar, conforme regulado pelo Comandante-Geral da Polícia Militar; e
e)em caso de pronúncia em processo criminal ou indiciação em inquérito policial-militar, a juízo da autoridade que efetivar a pronúncia ou a indiciação.
§ 2ºA interrupção da licença para tratamento de pessoa da família, para cumprimento de pena disciplinar que importe em restrição da liberdade individual, será regulada na legislação da Polícia Militar.
CAPÍTULO II
DAS PRERROGATIVAS
Art. 68.
As prerrogativas dos policiais-militares são constituídas pelas honras, dignidades e distinções devidas aos graus hierárquicos e cargos.
Parágrafo únicoSão prerrogativas dos policiais-militares:
a)uso de títulos, uniformes, distintivos, insígnias e emblemas policiais-militares da Polícia Militar, correspondentes ao posto ou à graduação;
b)honras, tratamento e sinais de respeito que lhes sejam asseguradas em leis ou regulamentos;
c)cumprimento de pena de prisão ou detenção somente em organização policial-militar, cujo Comandante, Chefe ou Diretor tenha precedência hierárquica sobre o preso ou detido; e
d)julgamento em foro especial, nos crimes militares.
Art. 69.
Somente em caso de flagrante delito, o policial-militar poderá ser preso por autoridade policial, ficando esta, obrigada a entregálo imediatamente à autoridade policial-militar mais próxima, só podendo retê-lo na delegacia ou posto policial durante o tempo necessário à lavratura do flagrante.
§ 1ºCabe ao Comandante-Geral da Polícia Militar a iniciativa de responsabilizar a autoridade policial que não cumprir o disposto neste artigo e que maltratar ou consentir que seja maltratado qualquer preso policial-militar ou não lhe der o tratamento devido ao seu posto ou à sua graduação.
§ 2ºSe, durante o processo em julgamento no foro civil, houver perigo de vida para qualquer preso policial-militar, o Comandante-Geral da Polícia Militar providenciará, junto ao Secretário de Estado responsável pela Segurança Pública, os entendimentos com a autoridade judiciária visando à guarda dos pretórios ou tribunais por força policial-militar.
Art. 70.
s policiais-militares da ativa no exercício de funções policiais-militares são dispensados do serviço de júri na justiça civil e do serviço na justiça eleitoral.
SEÇÃO ÚNICA – DO USO DOS UNIFORMES DA POLÍCIA MILITAR
Art. 71.
s uniformes da Polícia Militar, com seus distintivos, insígnias e emblemas são privativos dos policiais-militares e representam o símbolo da autoridade policial-militar com as prerrogativas que lhes são inerentes.
Parágrafo únicoConstituem crimes previstos na legislação específica o desrespeito aos uniforme, distintivos, insígnias e emblemas policiais-militares, bem como seu uso por quem a eles não tiver direito.
Art. 72.
uso dos uniformes com seus distintivos, insígnias e emblemas, bem como os modelos, descrição, composição, peças acessórias e outras disposições são estabelecidas na regulamentação específica da Polícia Militar.
§ 1ºÉ proibido ao policial-militar o uso de uniformes:
a)em reuniões, propaganda ou qualquer outra manifestação de caráter político partidário;
b)na inatividade, salvo para comparecer a solenidades militares e policiais-militares e, quando autorizado, a cerimônias cívicas comemorativas de datas nacionais ou a atos sociais solenes de caráter particular; e
c)no estrangeiro, quando em atividades não relacionadas com a missão do policial-militar, salvo quando expressamente determinado ou autorizado.
§ 2ºOs policiais-militares na inatividade, cuja conduta possa ser considerada como ofensiva à dignidade da classe, poderão ser definitivamente proibidos de usar uniformes, por decisão do ComandanteGeral da Polícia Militar.
Art. 73.
policial-militar fardado tem as obrigações correspondentes ao uniforme que usa e aos distintivos, emblemas ou às insígnias que ostente.
Art. 74.
É vedado a qualquer elemento civil ou organizações civis usar uniformes ou ostentar distintivos, insígnias ou emblemas que possam ser confundidos com os adotados na Polícia Militar.
Parágrafo únicoSão responsáveis pela infração das disposições deste artigo os diretores ou chefes de repartições, organizações de qualquer natureza, firma ou empregadores, empresas e institutos ou departamentos que tenham adotado ou consentido sejam usados uniformes ou ostentados distintivos, insígnias ou emblemas que possam ser confundidos com os adotados na Polícia Militar.
TÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES DIVERSAS
CAPÍTULO I
DAS SITUAÇÕES ESPECIAIS
SEÇÃO II
DA AGREGAÇÃO
Art. 75.
A agregação é a situação na qual o policial-militar da ativa deixa de ocupar vaga na escala hierárquica do seu Quadro nela permanecendo sem número.
§ 1ºO policial-militar deve ser agregado quando:
a)for nomeado para cargo policial-militar ou considerado de natureza policial-militar, estabelecido em lei ou decreto, não previsto nos quadros de organização da Polícia Militar;
b)guardar transferência ex-oficio para a reserva remunerada, por ter sido enquadrado em quaisquer dos requisitos que a motivam; e
c)for afastado temporariamente do serviço ativo por motivo de:
Iter sido julgado incapaz temporariamente, após um ano contínuo de tratamento;
IIter sido julgado incapaz definitivamente, enquanto tramita o processo de reforma;
IIIhaver ultrapassado um ano contínuo de licença para tratamento de saúde própria;
IVhaver ultrapassado seis meses contínuos de licença para tratar de interesse particular;
Vhaver ultrapassado seis meses contínuos em licença para tratamento de saúde de pessoa da família;
VIter sido considerado oficialmente extraviado;
VIIhaver sido esgotado o prazo que caracteriza o crime de deserção previsto no Código Penal Militar, ao oficial ou praça com estabilidade assegurada;
VIIIcomo desertor, ter-se apresentado voluntariamente;
IXse ver processar, após ficar exclusivamente à disposição da justiça civil;haver ultrapassado seis meses contínuos sujeito a processo no foro militar;
Xter sido condenado a pena restritiva de liberdade superior a seis meses, em sentença passada em julgado, enquanto durar a execução ou até ser declarado indigno de pertencer à Polícia Militar ou com ela incompatível;
XIter passado à disposição de Secretaria do Governo de outro órgão do Estado do Acre, da União, dos Estados ou dos Territórios, para exercer função de natureza civil;
XIIter sido nomeado para qualquer cargo público civil temporário, não eletivo, inclusive da administração indireta;
XIIIter-se candidatado a cargo eletivo desde que conte cinco ou mais anos de efetivo serviço; e
XIVter sido condenado à pena de suspensão do exercício do posto, graduação, cargo ou função prevista no Código Penal Militar.
§ 2ºO policial-militar agregado de conformidade com as alíneas a e b do § 1º, continua a ser considerado, para todos os efeitos, em serviço ativo.
§ 3ºA agregação do policial-militar, a que se refere a alínea a e os números XII e XIII da letra c do § 1º, é contada a partir da data de posse do novo cargo até o regresso à Corporação ou transferência ex-oficio para a reserva remunerada.
§ 4ºA agregação do policial-militar, a que se referem os números I, III, IV, V e X da alínea c do § 1º, é contada a partir do primeiro dia após os respectivos prazos e enquanto durar o respectivo evento.
§ 5ºA agregação do policial-militar, a que se refere a alínea d e números II, VI, VII, VIII, IX, XI e XV da alínea c do § 1º, é contada a partir da data indicada no ato que torna público o respectivo evento.
§ 6ºA agregação do policial-militar, a que se refere o número XIV da alínea c do § 1º, é contada a partir da data do registro como candidato até sua diplomação ou seu regresso à Corporação, se não houver sido eleito.
§ 7ºO policial-militar agregado fica sujeito às obrigações disciplinares concernentes às suas relações com outros policiais-militares e autoridades civis, salvo quando titular de cargo que lhe dê precedência funcional sobre outros policiais-militares mais graduados ou mais antigos.
Art. 76.
policial-militar agregado ficará adido, para efeito de alterações e remuneração, à organização policial militar que lhe for designada, continuando a figurar no respectivo registro, sem número, no lugar que até então ocupava, com a abreviatura Ag e anotações esclarecedoras de sua situação.
Art. 77.
A agregação se faz por ato do Governador do Estado ou de autoridade à qual tenham sido delegados poderes para isso.
SEÇÃO II
Da Reversão
Art. 78.
Reversão é o ato pelo qual o policial-militar agregado retorna ao respectivo quadro tão logo cesse o motivo que determinou a sua agregação, voltando a ocupar o lugar que lhe competir na respectiva escala numérica, na primeira vaga que ocorrer.
Parágrafo únicoA qualquer tempo poderá ser determinada a reversão do militar agregado, exceto nos casos previstos nos números I, II, III, VI, VII, VIII, XI, XIV e XV da alínea c no § 1º do art. 75.
Art. 79.
A reversão será efetuada mediante ato do Governador do Estado ou de autoridade à qual tenham sido delegados poderes para isso.
SEÇÃO III
Do Excedente
Art. 80.
Excedente é a situação transitória a que, automaticamente, passa o policial-militar que:
Itendo cessado o motivo que determinou a sua agregação, reverte ao respectivo quadro, estando este com seu efetivo completo;
IIaguarda a colocação a que faz jus na escala hierárquica após haver sido transferido de quadro, estando o mesmo com seu efetivo completo;
IIIé promovido por bravura, sem haver vagas;
IVé promovido indevidamente;
Vsendo o mais moderno da respectiva escala hierárquica, ultrapassa o efetivo de seu quadro, em virtude de promoção de outro policial-militar em ressarcimento de preterição; e
VItendo cessado o motivo que determinou sua reforma por incapacidade definitiva, retorna ao respectivo Quadro, estando este com seu efetivo completo.
§ 1ºO policial-militar cuja situação é a de excedente, salvo o indevidamente promovido, ocupa a mesma posição relativa em antigüidade, que lhe cabe, na escala hierárquica, com a abreviatura Excd e receberá o número que lhe competir em conseqüência da primeira vaga que se verificar.
§ 2ºO policial-militar, cuja situação é a de excedente é considerado como em efetivo serviço para todos os efeitos e concorre, respeitados os requisitos legais, em igualdade de condições e sem nenhuma restrição a qualquer cargo policial-militar, bem como à promoção.
§ 3ºO policial-militar promovido por bravura, sem haver vaga, ocupará a primeira vaga aberta, deslocando o princípio de promoção a ser seguido para a vaga seguinte.
§ 4ºO policial-militar promovido indevidamente só contará antigüidade e receberá o número que lhe competir na escala hierárquica, quando a vaga que deverá preencher corresponder ao princípio pelo qual deveria ter sido promovido, desde que satisfaça os requisitos para a promoção.
SEÇÃO IV
Do Ausente e do Desertor
Art. 81.
É considerado ausente o policial-militar que por mais de vinte e quatro horas consecutivas:
I. deixar de comparecer à sua Organização Policial-Militar, sem comunicar qualquer motivo de impedimento; e
II. ausentar-se, sem licença, da Organização Policial-Militar onde serve ou local onde deve permanecer.
Parágrafo únicoDecorrido o prazo mencionado neste artigo, serão observadas as formalidades previstas em legislação específica.
Art. 82.
policial-militar é considerado desertor nos casos previstos na legislação penal militar.
SEÇÃO V
Do Desaparecimento e do Extravio
Art. 83.
É considerado desaparecido o policial-militar da ativa que, no desempenho de qualquer serviço, em viagem, em operações policiaismilitares ou em caso de calamidade pública, tiver paradeiro ignorado por mais de oito dias.
Parágrafo únicoA situação de desaparecido só será considerada quando não houver indício de deserção.
Art. 84.
policial-militar que, na forma do artigo anterior permanecer desaparecido por mais de trinta dias, será oficialmente considerado extraviado.
CAPÍTULO II
Do Desligamento ou Exclusão do Serviço Ativo
Art. 85.
desligamento ou a exclusão do serviço ativo da Polícia Militar é feito em conseqüência de:
Itransferência para a reserva remunerada;
IIreforma;
IIIdemissão;
IVperda de posto e patente;
Vlicenciamento;
VIexclusão a bem da disciplina;
VIIdeserção;
VIIIfalecimento; e
VIIII - extravio.
Parágrafo únicoO desligamento do serviço ativo será processado após a expedição de ato do Governador do Estado ou de autoridade à qual tenham sido delegados poderes para isso.
Art. 86.
A transferência para a reserva remunerada ou a reforma não isentam o policial-militar da indenização dos prejuízos causados à Fazenda Estadual ou a terceiros, nem ao pagamento das pensões decorrentes de sentença judicial.
Art. 87.
policial-militar da ativa, enquadrado em um dos itens I, II e IV do art. 85 ou demissionário a pedido, continuará no exercício de suas funções até ser desligado da Organização Policial-Militar em que serve.
Parágrafo únicoO desligamento da Organização Policial-Militar em que serve deverá ser feito após a publicação em Diário Oficial ou em Boletim da Corporação do ato oficial correspondente, e não poderá exceder de 45 dias da data da primeira publicação oficial.
SEÇÃO I
Da Transferência para a Reserva Remunerada
Art. 88.
A passagem do policial-militar à situação de inatividade mediante transferência para a reserva remunerada, se efetua:
Ia pedido; e
IIex-oficio.
Art. 89.
A transferência para a reserva remunerada, a pedido, será concedida, mediante requerimento, ao policial-militar que conte, no mínimo, trinta anos de serviço.
§ 1ºNo caso do policial-militar haver realizado qualquer curso ou estágio de duração superior a seis meses, por conta do Estado do Acre, no Exterior, sem haver decorrido três anos de seu término, a transferência para a reserva remunerada, só será concedida mediante indenização de todas as despesas correspondentes à realização do referido curso ou estágio, inclusive as diferenças de vencimentos.
§ 2ºNão será concedida transferência para a reserva remunerada, a pedido, ao policial-militar que:
a)estiver respondendo inquérito ou processo em qualquer jurisdição; e
b)estiver cumprindo pena de qualquer natureza.
Art. 90.
A transferência ex-oficio para a reserva remunerada, verificar-se-á sempre que o policial-militar incidir nos seguintes casos:
Iatingir as seguintes idades-limites:
a)no Quadro de Oficiais PM |POSTOS |IDADE | |Coronel PM |59 anos | |Tenente-Coronel PM |56 anos | |Major PM |52 anos | |Capitão PM e Oficiais |48 anos | |Subalternos PM | |
b)para as Praças |POSTOS |IDADE | |Subtenente PM |56 anos | |1º Sargento PM |54 anos | |2º Sargento PM |52 anos | |3º Sargento PM |51 anos | |Cabo PM |49 anos | |Soldado PM |48 anos |
IIultrapassar o oficial oito anos de permanência no último posto previsto na hierarquia;
IIIfor o oficial considerado não habilitado para o acesso, em caráter definitivo, no momento em que vier a ser objeto de apreciação para ingresso em Quadro de Acesso;
IVultrapassar dois anos, contínuos ou não, em licença para tratar de interesse particular;
Vultrapassar dois anos contínuos em licença para tratamento de saúde de pessoa da família;
VIser empossado em cargo público permanente, estranho à sua carreira, cujas funções sejam de magistério;
VIIultrapassar dois anos de afastamento, contínuos ou não, agregado em virtude de ter sido empossado em cargo público civil temporário, não eletivo, inclusive da administração indireta; e
VIIIser diplomado em cargo eletivo, na forma da alínea b,
Parágrafo único, do art. 51.
§ 1ºA transferência para a reserva remunerada processar-se-á a medida que o policial-militar for enquadrado em um dos ítens deste artigo.
§ 2ºA transferência para a reserva remunerada do policial-militar enquadrado no item VI será efetivada no posto ou na graduação que tinha na ativa, podendo acumular os proventos a que fizer jus na inatividade com a remuneração do cargo para que foi nomeado.
§ 3ºA nomeação do policial-militar para os cargos de que tratam os ítens VI e VII somente poderá ser feita:
a)pela autoridade federal competente, mediante requisição do
Governador do Estado do Acre, quando o cargo for da alçada federal; e
b)pelo Governador do Estado ou mediante sua autorização, nos demais casos.
§ 4ºEnquanto permanecer no cargo de que trata o item VII:
a)é-lhe assegurada a opção entre a remuneração do cargo e a do posto ou da graduação;
b)somente poderá ser promovido por antigüidade; e
c)o tempo de serviço é contado apenas para aquela promoção e para a transferência para a inatividade.
Art. 91.
A transferência do policial-militar para a reserva remunerada poderá ser suspensa na vigência do estado de guerra, estado de sítio ou em caso de mobilização.
Art. 92.
oficial da reserva remunerada poderá ser convocado para o serviço ativo por ato do Governador do Estado para compor o Conselho de Justificação, para ser encarregado de Inquérito Policial Militar ou incumbido de outros procedimentos administrativos, na falta de oficial da ativa em situação hierárquica compatível com a do oficial envolvido.
§ 1ºO oficial convocado nos termos deste artigo terá os direitos e deveres dos da ativa de igual situação hierárquica, exceto quanto à promoção a que não concorrerá, e contará como acréscimo, esse tempo de serviço.
§ 2ºA convocação de que trata este artigo terá duração necessária ao cumprimento da atividade que a ela deu origem, não devendo ser superior ao prazo de doze meses, dependerá da anuência do convocado e será precedida de inspeção de saúde.
SEÇÃO II
Da Reforma
Art. 93.
A passagem do policial-militar à situação de inatividade, mediante reforma, se efetua ex-oficio.
Art. 94.
A reforma de que trata o artigo anterior será aplicada ao policial-militar que:
Iatingir as seguintes idades limites de permanência na reserva remunerada:
a)para Oficial Superior, 64 anos;
b)para Capitão e Oficial Subalterno, sessenta anos; e
c)para Praças, 56 anos.
IIfor julgado incapaz definitivamente para o serviço ativo da Polícia Militar;
IIIestiver agregado por mais de dois anos, por ter sido julgado incapaz temporariamente, mediante homologação da junta de saúde, ainda mesmo que se trate de moléstia curável;
IVfor condenado à pena de reforma, prevista no Código Penal Militar, por sentença passada em julgado;
Vsendo oficial, a tiver determinado o Tribunal de Justiça do Estado em julgamento por ele efetuado, em conseqüência de Conselho de Justificação a que foi submetido; e
VIsendo Aspirante-a-Oficial PM ou praça com estabilidade assegurada, for para tal indicado ao Comandante-Geral da Polícia Militar, em julgamento de Conselho de Disciplina.
Parágrafo únicoO policial-militar reformado, na forma dos itens V e VI, só poderá readquirir a situação policial-militar anterior, respectivamente, por outra sentença do Tribunal de Justiça do Estado do Acre e nas condições nela estabelecidas, ou por decisão do Comandante-Geral da Polícia Militar.
Art. 95.
Anualmente, no mês de fevereiro, o órgão de pessoal da Corporação organizará a relação dos policiais-militares que houverem atingido a idade-limite de permanência na reserva remunerada, a fim de serem reformados.
Parágrafo únicoA situação de inatividade do policial-militar da reserva remunerada, quando reformado por limite de idade, não sofre solução de continuidade, exceto quanto às condições de convocação.
Art. 96.
A incapacidade definitiva pode sobrevir em conseqüência de:
Iferimento recebido na manutenção da ordem pública ou enfermidade contraída nessa situação ou que nela tenha sua causa eficiente;
IIacidente em serviço;
IIIdoença, moléstia ou enfermidade adquirida, com relação de causa e efeito a condições inerentes ao serviço;
IVtuberculose ativa, alienação mental, neoplasia malígna, cegueira, lepra, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, mal de Parkinson, pênfigo, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave e outras moléstias que a lei indicar com base nas conclusões da medicina especializada; e
Vacidente ou doença, moléstia ou enfermidade sem relação de causa e efeito com o serviço.
§ 1ºOs casos de que tratam os itens I, II e III deste artigo serão provado por atestado de origem ou inquérito sanitário de origem, sendo os termos do acidente, baixa ao hospital, papeletas de tratamento nas enfermarias e hospitais, e os registros de baixa, utilizados como meios subsidiários para esclarecer a situação.
§ 2ºNos casos de tuberculose, as Juntas de Saúde deverão basear seus julgamentos, obrigatoriamente, em observações clínicas, acompanhadas de repetidos exames subsidiários, de modo a comprovar, com segurança, a atividade da doença, após acompanhar sua evolução até três períodos de seis meses de tratamento clínico-cirúrgico metódico, atualizado e, sempre que necessário, nosocomial, salvo quando se tratar de formas grandemente avançadas no conceito clínico e sem qualquer possibilidade de regressão completa, as quais terão parecer imediato de incapacidade definitiva.
§ 3ºO parecer definitivo a adotar, nos casos de tuberculose, para os portadores de lesões aparentemente inativas, ficará condicionado a um período de consolidação extra-nosocomial nunca inferior a seis meses contados a partir da época da cura.
§ 4ºConsidera-se alienação mental todo caso de distúrbio mental ou neuro-mental grave persistente, no qual, esgotados os meios habituais de tratamento, permaneça alteração completa ou considerável na personalidade, destruindo a autodeterminação do pragmatismo e tornando o indivíduo total e permanentemente impossibilitado para qualquer trabalho.
§ 5ºFicam excluídas do conceito de alienação mental as epilepsias psíquicas e neurológicas, assim julgadas pela Junta de Saúde.
§ 6ºConsidera-se paralisia todo caso de neuropatia grave e definitiva que afeta a motilidade, sensibilidade, troficidade e mais funções nervosas, no qual, esgotados os meios habituais de tratamento, permaneçam distúrbios graves, extensos e definitivos, que tornem o indivíduo total e permanentemente impossibilitado para qualquer trabalho.
§ 7ºSão também equiparados às paralisias os casos de afecção ósteomúsculo-articulares graves e crônicos (reumatismos graves e crônicos ou progressivos e doenças similares), nos quais, esgotados os meios habituais de tratamento, permaneçam distúrbios extensos e definitivos, quer ósteomúsculo-articulares residuais, quer secundários das funções nervosas, motilidade, troficidade, ou mais funções que tornem o indivíduo total e permanentemente impossibilitado para qualquer trabalho.
§ 8ºSão equiparados à cegueira, não só os casos de afecções crônicas, progressivas e incuráveis, que conduzirão à cegueira total, como também os de visão rudimentar que apenas permitem a percepção de vultos, não suscetíveis de correção por lentes, nem removíveis por tratamento médico-cirúrgico.
Art. 97.
policial-militar da ativa, julgado incapaz definitivamente por um dos motivos constantes dos itens I, II, III e IV do
art. 96, será reformado com qualquer tempo de serviço.
Art. 98.
policial-militar da ativa, julgado incapaz definitivamente por um dos motivos constantes do item I do art. 96, será reformado com a remuneração calculada com base no soldo correspondente ao grau hierárquico imediato ao que possuir na ativa.
§ 1ºAplica-se o disposto neste artigo aos casos previstos nos itens II, III e IV do art. 96, quando verificada a incapacidade definitiva, for o policial-militar considerado inválido, isto é, impossibilitado total e permanentemente para qualquer trabalho.
§ 2ºConsidera-se, para efeito deste artigo, grau hierárquico imediato:
a)o de Primeiro-Tenente PM, para Aspitante-a-Oficial PM;
b)o de Segundo-Tenente PM, para Sub-Tenente PM, Primeiro-Sargento PM, Segundo-Sargento PM e Terceiro-Sargento PM; e
c)o de Terceiro-Sargento PM, para Cabo PM e Soldado PM.
§ 3ºAos benefícios previstos neste artigo e seus parágrafos poderão ser acrescidos outros relativos à remuneração, estabelecidos em leis específicas, desde que o policial-militar, ao ser reformado, já satisfaça as condições por elas exigidas.
Art. 99.
policial-militar da ativa, julgado incapaz definitivamente por um dos motivos constantes do ítem V, do art. 96, será reformado:
Icom remuneração proporcional ao tempo de serviço, se oficial ou praça com estabilidade assegurada; e
IIcom remuneração calculada com base no soldo integral do posto ou graduação, desde que, com qualquer tempo de serviço, seja considerado inválido, isto é, impossibilitado total e permanentemente para qualquer trabalho.
Art. 100.
policial-militar reformado por incapacidade definitiva que for julgado ato em inspeção de saúde por Junta Superior, em grau de recurso ou revisão, poderá retornar ao serviço ativo ou ser transferido para a reserva remunerada, conforme dispuser regulamentação específica.
§ 1ºO retorno ao serviço ativo ocorrerá se o tempo decorrido na situação de reformado não ultrapassar dois anos e na forma do disposto no do art. 80.
§ 2ºA transferência para a reserva remunerada, observado o limite de idade para permanência nessa situação, ocorrerá se o tempo decorrido na situação de reformado, ultrapassar dois anos.
Art. 101.
policial-militar reformado por alienação mental, enquanto não ocorrer a designação judicial do curador, terá sua remuneração paga aos seus beneficiários, desde que o tenham sob sua guarda e responsabilidade e lhe dispensem tratamento humano e condigno.
§ 1ºA interdição judicial do policial-militar reformado por alienação mental, deverá ser providenciada junto ao Ministério Público, por iniciativa de beneficiários, parentes ou responsáveis, até sessenta dias a contar da data do ato da reforma.
§ 2ºA interdição judicial do policial-militar e seu internamento em instituição apropriada, policial-militar ou não, deverão ser providenciados pela Corporação quando:
a)não houver beneficiários, parentes ou responsáveis; ou
b)não forem satisfeitas as condições de tratamento exigidas neste artigo.
§ 3ºOs processos e os atos de registro de interdição do policialmilitar terão andamento sumário, serão instruídos com laudo proferido por Junta de Saúde e isentos de custas.
Art. 102.
Para fins do previsto na presente Seção, as praças especiais, constantes do quadro a que se refere o art. 14, são consideradas:
ISegundo-Tenente PM: os Aspirantes-a-Oficial PM;
IIAspirante-a-Oficial PM: os Alunos-Oficiais PM;
IIITerceiro-Sargento PM: os alunos do Curso de Formação de Sargentos PM; e
IVCabo PM: os alunos do Curso de Formação de Soldados PM.
SEÇÃO III
DA DEMISSÃO, DA PERDA DO POSTO E DA PATENTE E DA DECLARAÇÃO DE INDIGNIDADE OU INCOMPATIBILIDADE COM O OFICIALATO
Art. 103.
A demissão da Policial Militar, aplicada exclusivamente aos oficiais, se efetua:
Ia pedido; e
IIex-officio.
Art. 104.
A demissão a pedido será concedida, mediante requerimento do interessado:
I. sem indenizações aos cofres públicos, quando contar mais de cinco anos de oficialato; e
II. com indenização das despesas feitas pelo Estado do Acre, com a sua preparação e formação, quando contar menos de cinco anos de oficialato.
§ 1ºNo caso do oficial ter feito qualquer curso ou estágio de duração igual ou superior a seis meses e inferior ou igual a dezoito meses, por conta do Estado do Acre, e não tendo decorrido mais de três anos do seu término, a demissão só será concedida mediante indenização de todas as despesas correspondentes ao referido curso ou estágio, acrescidas, se for o caso, das previstas no item II deste artigo e das diferenças de vencimentos.
§ 2ºNo caso de oficial ter feito qualquer curso ou estágio de duração superior a dezoito meses, por conta do Estado do Acre, aplicar-se-á o disposto no parágrafo anterior, se ainda não houver decorrido mais de cinco anos de seu término.
§ 3ºO oficial demissionário, a pedido, não terá direito a qualquer remuneração, sendo a sua situação militar definida pela Lei do Serviço Militar.
§ 4ºO direito à demissão, a pedido, pode ser suspenso, na vigência do estado de guerra, calamidade pública, perturbação da ordem interna, estado de sítio ou em caso de mobilização.
Art. 105.
oficial da ativa empossado em cargo público permanente, estranho à sua carreira e cuja função não seja de magistério, será imediatamente, mediante demissão ex-officio por esse motivo transferido para a reserva, onde ingressará com o posto que possuía na ativa, não podendo acumular qualquer provento de inatividade com a remuneração do cargo público permanente.
Art. 106.
oficial que houver perdido o posto e a patente será demitido ex-officio, sem direito a qualquer remuneração ou indenização e terá a sua situação militar definida pela Lei do Serviço Militar.
Art. 107.
oficial perderá o posto e a patente se for declarado indigno do oficialato ou com ele incompatível por decisão do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, em decorrência do julgamento a que for submetido.
Parágrafo únicoO oficial declarado indigno do oficialato, ou com ele incompatível, e condenado à perda de posto e patente só poderá readquirir a situação policial-militar anterior por outra sentença do Tribunal mencionado e nas condições nela estabelecidas.
Art. 108.
Fica sujeito à declaração de indignidade para o oficialato, ou de incompatibilidade com o mesmo por julgamento do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, o oficial que:
Ifor condenado por Tribunal Civil ou Militar à pena restritiva de liberdade individual superior a dois anos, em decorrência de sentença condenatória passada em julgado;
IIfor condenado por sentença passada em julgado por crime para os quais o Código Penal Militar comina essas penas acessórias e por crimes previstos na legislação concernente à Segurança Nacional;
IIIincidir nos casos previstos em lei específica que motivam o julgamento por Conselho de Justificação e neste for considerado julgado; e
IVtiver perdido a nacionalidade brasileira.
SEÇÃO IV
DO LICENCIAMENTO
Art. 109.
licenciamento do serviço ativo, aplicado somente às praças, se efetua:
Ia pedido; e
IIex officio.
§ 1ºO licenciamento a pedido poderá ser concedido, desde que não haja prejuízo para o serviço, à praça engajada ou reengajada que conte, no mínimo, a metade do tempo de serviço a que se obrigou.
§ 2ºO licenciamento ex-officio será feito na forma da legislação específica:
a)por conclusão de tempo de serviço;
b)por conveniência do serviço; e
c)a bem da disciplina.
§ 3ºO policial-militar licenciado não tem direito a qualquer remuneração e terá sua situação militar definida pela Lei do Serviço Militar.
§ 4ºO licenciado ex-officio a bem da disciplina receberá o Certificado de Isenção previsto na Lei do Serviço Militar.
Art. 110.
Aspirante-a-Oficial PM e as demais praças empossadas em cargo público permanente, estranho à sua carreira e cuja função não seja do magistério, serão imediatamente licenciados ex-officio, sem remuneração e terão sua situação militar definida pela Lei do Serviço Militar.
Art. 111.
direito ao licenciamento a pedido poderá ser suspenso na vigência do estado de guerra, calamidade pública, perturbação da ordem interna, estado de sítio ou em caso de mobilização.
SEÇÃO V
DA EXCLUSÃO DA PRAÇA A BEM DA DISCIPLINA
Art. 112.
A exclusão a bem da disciplina, será aplicada ex-officio ao Aspirante-a-Oficial PM ou às praças com estabilidade assegurada:
Isobre as quais houver pronunciado tal sentença o Conselho Permanente de Justiça por haverem sido condenadas em sentença passada em julgado por aquele Conselho ou Tribunal Civil à pena restritiva de liberdade individual superior a dois anos ou, nos crimes previstos na legislação especial concernente à Segurança Nacional, à pena de qualquer duração;
IIsobre as quais houver pronunciado tal sentença o Conselho Permanente de Justiça, por haverem perdido a nacionalidade brasileira; e
IIIque incidirem nos casos que motivaram o julgamento pelo Conselho de Disciplina previsto no art. 48 e neste forem considerados culpados.
Parágrafo únicoO Aspirante-a-Oficial PM ou a praça com estabilidade assegurada que houver sido excluído a bem da disciplina só poderá readquirir a situação policial-militar anterior:
a)por outra sentença do Conselho Permanente de Justiça e nas condições nela estabelecidas, se a exclusão for conseqüência de sentença daquele Conselho; e
b)por decisão do Comandante-Geral da Polícia Militar, se a exclusão for conseqüência de ter sido julgado culpado em Conselho de Disciplina.
Art. 113.
É da competência do Comandante-Geral da Polícia Militar o ato de exclusão a bem da disciplina do Aspirante-a-Oficial PM, bem como das praças com estabilidade assegurada.
Art. 114.
A exclusão da praça a bem da disciplina acarreta a perda do seu grau hierárquico e não a isenta das indenizações dos prejuízos causados à Fazenda Estadual ou a terceiros, nem das pensões decorrentes de sentença judicial.
Parágrafo únicoA praça excluída a bem da disciplina não terá direito a qualquer remuneração ou indenização e sua situação militar será definida pela Lei do Serviço Militar.
SEÇÃO VI
DA DESERÇÃO
Art. 115.
A deserção do policial-militar acarreta uma interrupção do serviço policial-militar, com a conseqüente demissão ex-officio para o oficial ou exclusão do serviço ativo para a praça.
§ 1ºA demissão do oficial ou a exclusão da praça com estabilidade assegurada processar-se-á após um ano de agregação, se não houver captura ou apresentação voluntária antes deste prazo.
§ 2ºA praça sem estabilidade assegurada será automaticamente excluída após oficialmente declarada desertora.
§ 3ºO policial-militar desertor, que for capturado ou que se apresentar voluntariamente depois de haver sido demitido ou excluído, será reincluído no serviço ativo e a seguir agregado para se ver processar.
§ 4ºA reinclusão em definitivo do policial-militar, de que trata o parágrafo anterior, dependerá da sentença do Conselho de Justiça.
SEÇÃO VII
DO FALECIMENTO E DO EXTRAVIO
Art. 116.
falecimento do policial-militar da ativa acarreta interrupção do serviço policial-militar, com o conseqüente desligamento ou exclusão do serviço ativo, a partir da data da ocorrência do óbito.
Art. 117.
extravio do policial-militar da ativa acarreta interrupção do serviço policial-militar com o conseqüente afastamento temporário do serviço ativo, a partir da data em que o mesmo for oficialmente considerado extraviado.
§ 1ºO desligamento do serviço ativo será feito seis meses após a agregação por motivo de extravio.
§ 2ºEm caso de naufrágio, sinistro aéreo, catástrofe, calamidade pública ou outros acidentes oficialmente reconhecidos, o extravio ou o desaparecimento do policial-militar da ativa será considerado como falecimento, para fins deste Estatuto, tão logo sejam esgotados os prazos máximos de possível sobrevivência ou quando se dêem por encerradas as providências de salvamento.
Art. 118.
reaparecimento de policial-militar extraviado ou desaparecido, já desligado do serviço ativo, resulta em sua reinclusão e nova agregação, enquanto se apurar as causas que deram origem ao seu afastamento.
Parágrafo únicoO policial-militar reaparecido será submetido a Conselho de Justificação ou a Conselho de Disciplina, por decisão do Comandante Geral da Polícia Militar, se assim for julgado necessário.
CAPÍTULO III
DO TEMPO DE SERVIÇO
Art. 119.
s policiais-militares começam a contar tempo de serviço na Polícia Militar a partir da data de sua inclusão, matrícula em órgão de formação de policiais-militares ou nomeação para posto ou graduação na Polícia Militar.
§ 1ºConsidera-se como data de inclusão, para fins deste artigo:
a)a data do ato em que o policial-militar é considerado incluído em uma Organização Policial-Militar;
b)a data de matrícula em órgão de formação de policiais-militares; e
c)a data de apresentação pronto para o serviço no caso de nomeação.
§ 2ºO policial-militar reincluído recomeça a contar tempo de serviço na data de reinclusão.
§ 3ºQuando, por motivo de força maior oficialmente reconhecido (inundação, naufrágio, incêndio, sinistro aéreo e outras calamidades), faltarem dados para contagem do tempo de serviço, caberá ao ComandanteGeral da Polícia Militar arbitrar o tempo a ser computado, para cada caso particular, de acordo com os elementos disponíveis.
Art. 120.
Na apuração do tempo de serviço do policial-militar será feita a distinção entre:
Itempo de efetivo serviço; e
IIanos de serviço.
Art. 121.
Tempo de efetivo serviço é o espaço de tempo, computado dia a dia, entre a data da inclusão e data limite estabelecida para a contagem ou a data do desligamento do serviço ativo, mesmo que tal espaço de tempo seja parcelado.
§ 1ºSerá também computado como tempo de efetivo serviço o tempo passado dia a dia pelo policial-militar na reserva remunerada que for convocado para o exercício de funções policiais-militares, na forma do art. 92.
§ 2ºNão serão deduzidos do tempo de efetivo serviço, além dos afastamentos previstos no art. 63, os períodos em que o policial-militar estiver afastado do exercício de suas funções em gozo de licença especial.
§ 3ºAo tempo de serviço de que trata este artigo e parágrafos anteriores, apurado e totalizado em dias, será aplicado o divisor trezentos e sessenta e cinco para a correspondente obtenção dos anos de efetivo serviço.
Art. 122.
“Anos de Serviço” é a expressão que designa o tempo de efetivo serviço a que se referem o art. 121 e seus parágrafos, com os seguintes acréscimos:
Itempo de serviço público federal, estadual ou municipal, prestado pelo policial-militar anteriormente à sua inclusão, matrícula, nomeação ou reinclusão na Polícia Militar;
IItempo relativo a cada licença especial não gozada, contado em dobro; e
IIItempo relativo a férias não gozadas, contado em dobro.
§ 1ºOs acréscimos a que se referem os itens I e III serão computados somente no momento da passagem do policial-militar para a situação de inatividade e para esse fim.
§ 2ºO acréscimo a que se refere o item II será computado somente no momento da passagem do policial-militar para a situação de inatividade e, nessa situação, para todos os efeitos legais, inclusive quanto à percepção definitiva de gratificação de tempo de serviço e de adicional de inatividade.
§ 3ºNão é computável, para efeito algum, o tempo:
a)que ultrapassar de um ano, contínuo ou não, em licença para tratamento de saúde de pessoa da família;
b)passado em licença para tratar de interesse particular;
c)passado como desertor;
d)decorrido em cumprimento de pena de suspensão de exercício do posto, graduação, cargo ou função, por sentença passada em julgado; e
e)decorrido em cumprimento de pena restritiva da liberdade, por sentença passada em julgado, desde que não tenha sido concedida suspensão condicional da pena, quando, então, o tempo que exceder ao período da pena será computado para todos os efeitos, caso as condições estipuladas na sentença não o impeçam.
Art. 123.
tempo que o policial-militar vier a passar afastado do exercício de suas funções, em conseqüência de ferimentos recebidos em acidente quando em serviço, na manutenção da ordem pública ou de moléstia adquirida no exercício de qualquer função policial-militar, será computado como se ele o tivesse passado no exercício daquelas funções.
Art. 124.
tempo de serviço passado pelo policial-militar no exercício de atividades decorrentes ou dependentes de operações de guerra será regulado em legislação específica.
Art. 125.
tempo de serviço dos policiais-militares beneficiados por anistia será contado como estabelecer o ato legal que a conceder.
Art. 126.
A data limite estabelecida para final da contagem dos anos de serviço, para fins de passagem para a inatividade, será a do desligamento do serviço ativo.
Parágrafo únicoA data limite não poderá exceder de quarenta dias, dos quais um máximo de quinze dias no órgão encarregado de efetivar a transferência, da data da publicação do ato da transferência para a reserva remunerada ou reforma, em Diário Oficial ou Boletim da Corporação, considerada sempre a primeira publicação oficial.
Art. 127.
Na contagem dos anos de serviço não poderá ser computada qualquer superposição dos tempos de serviço público (federal, estadual e municipal ou passado em órgão da administração direta) entre si, nem com o tempo de serviço computável após a inclusão na Polícia Militar, matrícula em órgão de formação de policial-militar ou nomeação para posto ou graduação na Corporação.
CAPÍTULO IV
DO CASAMENTO
Art. 128.
policial-militar da ativa pode contrair matrimônio, desde que observada a legislação civil específica.
§ 1ºÉ vedado o casamento ao Aluno-Oficial PM e demais praças enquanto estiverem sujeitos aos regulamentos dos órgãos de formação de oficiais, de graduados ou de praças, cujos requisitos para admissão exijam a condição de solteiro, salvo em casos excepcionais, a critério do Comandante-Geral da Corporação.
§ 2ºO casamento com mulher estrangeira somente poderá ser realizado após a autorização do Comandante-Geral da Polícia Militar.
Art. 129.
Aluno-Oficial PM e demais praças que contraírem matrimônio em desacordo com o § 1º do artigo anterior serão excluídos sem direito a qualquer remuneração ou indenização.
CAPÍTULO V
DAS RECOMPENSAS E DAS DISPENSAS DO SERVIÇO
Art. 130.
As recompensas constituem reconhecimento dos bens serviços prestados pelos policiais-militares.
§ 1ºSão recompensas policiais-militares:
a)prêmios de Honra ao Mérito;
b)condecorações por serviços prestados;
c)elogios, louvores e referências elogiosas; e
d)dispensa do serviço.
§ 2ºAs recompensas serão concedidas de acordo com as normas estabelecidas nas leis e nos regulamentos da Polícia Militar.
Art. 131.
As dispensas do serviço são autorizações concedidas aos policiais-militares para afastamento total do serviço, em caráter temporário.
Art. 132.
As dispensas de serviço podem ser concedidas aos policiais-militares:
Icomo recompensa;
IIpara desconto em férias; e
IIIem decorrência de prescrição médica.
Parágrafo únicoAs dispensas de serviço serão concedidas com a remuneração integral e computadas como tempo de efetivo serviço.
TÍTULO V
DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 133.
É vedado o uso, por parte de organização civil, de designações que possam sugerir sua vinculação à Polícia Militar.
Parágrafo únicoExcetuam-se das prescrições deste artigo, as associações, clubes, círculos e outros que congregam membros da Polícia Militar e que se destinam, exclusivamente, a promover intercâmbio social e assistencial entre policiais-militares e seus familiares e entre esses e a sociedade civil local.
Art. 134.
Lei especial, de iniciativa exclusiva do Governador do Estado estabelecerá os direitos relativos à pensão policial-militar, destinada a amparar os beneficiários do policial-militar falecido ou extraviado.
Art. 135.
Após a vigência do presente Estatuto, serão a ele ajustados todos os dispositivos legais e regulamentares que com ele tenham pertinência.
Art. 136.
Esta lei entra em vigor a partir de 1º de janeiro de 1974, revogadas as disposições em contrário.
Rio Branco, 13 de maio de 1974, 86º da República, 72º do Tratado de Petrópolis e 13º do Estado do Acre.
FRANCISCO WANDERLEY DANTAS Governador do Estado do Estado