Acre
Lei Estadual do Acre nº 527, de 24 de abril de 1974
Lei nº 527/1974
LEI N. 527, DE 24 DE ABRIL DE 1974
“Estabelece critérios e normas relativas ao recolhimento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias relativo aos produtos agrícolas, pastoris e extrativos e dá outras providências.”
O GOVERNADOR DO ESTADO DO ACRE
FAÇO SABER que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
O imposto de Circulação de Mercadorias devido pelos estabelecimentos produtores, comerciais, atacadistas, varejistas e industriais será recolhido dentro dos prazos que forem fixados pelo Poder Executivo.
Art. 2.
Sobre os produtos in natura, originários da produção agrícola, pastoril e extrativa que não gozarem de isenção expressa, incidirá o Imposto de Circulação de Mercadorias quando da saída do estabelecimento produtor.
Parágrafo únicoO Poder Executivo poderá decretar a suspensão temporária do imposto incidente sobre os produtos referidos neste artigo, quando os mesmos se destinarem ao consumo ou beneficiamento no território do Estado, excluídas deste favor fiscal a borracha e a castanha.
Art. 3.
A fim de uniformizar a base de cálculo do Imposto de Circulação de Mercadorias incidente sobre os produtos in natura, a Secretaria de Estado da Fazenda poderá estabelecer pautas de preços mínimos de comercialização.
Art. 4.
Ficam revogadas a Lei n. 375/78, o Parágrafo único do art. 1º da Lei n. 461/71 e as demais disposições em contrário, entrado a presente Lei em vigor na data de sua publicação.
Rio Branco, 24 de abril de 1974, 86º da República, 72º do Tratado de Petrópolis e 13º do Estado do Acre.
FRANCISCO WANDERLEY DANTAS
Governador do Estado do Acre