Acre
Lei Estadual do Acre nº 514, de 23 de novembro de 1973
Lei nº 514/1973
LEI N. 514, DE 23 NOVEMBRO DE 1973
“Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito especial de Cr$ 34.200,00 para pagamento de prêmios de Seguro de Vida em Grupo para os Servidores Públicos Estaduais.”
O GOVERNADOR DO ESTADO DO ACRE
FAÇO SABER que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
Fica o Poder Executivo autorizado a abrir o crédito especial no valor de Cr$ 34.200,00 (trinta e quatro mil e duzentos cruzeiros), para o pagamento de prêmios de Seguro de Vida em Grupo, tendo como beneficiários os servidores da Administração Pública Estadual.
Art. 2.
Para ocorrer às despesas decorrentes do cumprimento desta Lei, serão utilizados os recursos previstos no art. 43, § 1º da Lei n. 4.320/64.
Art. 3.
Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 1º de outubro de 1973.
Rio Branco, 23 de novembro de 1973, 85º da República, 71º do Tratado de Petrópolis e 12º do Estado do Acre.
ALBERTO BARBOSA DA COSTA
Governador do Estado do Acre, em exercício